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materia nº 140/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 140 / 2025
Date 2025-09-08
Ementaparecer jurídico
native_id9049

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 128/2025
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, no qual objetiva a
abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 74.800,00 (setenta e quatro mil e oitocentos
reais), a ser utilizado na Secretaria Municipal de Assistência Social, para cobertura de despesas
com a renovação do auxílio funeral e outros benefícios sociais.
Para a abertura do referido crédito, o Executivo indica como fonte de custeio a
redução em dotações orçamentárias da própria Secretaria de Assistência Social, conforme
especificado no projeto.
II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO
Os créditos especiais se destinam ao reforço de dotação orçamentária de uma
rubrica já existente no orçamento em vigor.
Constitucionalmente, o artigo 167, inciso V, da Constituição Federal, dispõe que
“São vedados: V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa
e sem indicação dos recursos correspondentes;”, de modo que a apreciação por esta casa
legislativa faz-se necessária.
A Lei nº 4.320/1964, em seu artigo 41, inciso I, classifica os Créditos
Suplementares “os destinados a reforço de dotação orçamentária”.
Ainda, o artigo 43, da mesma lei, dispõe que “Art. 43. A abertura dos créditos
suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e
será precedida de exposição justificativa.”
No presente projeto, o executivo NÃO cumpre os requisitos constitucionais e
infraconstitucionais, de modo que pretende suplementar o valor de R$74.800,00 e, no artigo 2º,
apresenta valores menores (R$64.800,00) para a cobertura do Crédito Suplementar.
Desta forma, tal vício no referido projeto impede a apreciação fidedigna desta
Casa Legislativa.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ademais, o memorando da Secretaria Municipal de Assistência Social apresenta
informações diversas da apresentada no referido projeto, conforme segue:
Ademais, é juntada justificativa diversa da pretendida no processo:
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Desta forma, é necessária a readequação do projeto para que passe pela
apreciação dos Vereadores de forma cristalina.
III - DA CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, no plano jurídico, este Procurador OPINA pela inviabilidade do
Projeto de Lei em questão, não estando apto a ser apreciado, necessitando de retificação.
São Jerônimo, 08 de setembro de 2025.
LUCAS CHANANECO DE SOUZA
Procurador Legislativo
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.

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