| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2025 |
| Date | 2025-09-08 |
| Ementa | parecer jurídico |
| native_id | 9049 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI Nº 128/2025 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL I - RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, no qual objetiva a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 74.800,00 (setenta e quatro mil e oitocentos reais), a ser utilizado na Secretaria Municipal de Assistência Social, para cobertura de despesas com a renovação do auxílio funeral e outros benefícios sociais. Para a abertura do referido crédito, o Executivo indica como fonte de custeio a redução em dotações orçamentárias da própria Secretaria de Assistência Social, conforme especificado no projeto. II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO Os créditos especiais se destinam ao reforço de dotação orçamentária de uma rubrica já existente no orçamento em vigor. Constitucionalmente, o artigo 167, inciso V, da Constituição Federal, dispõe que “São vedados: V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;”, de modo que a apreciação por esta casa legislativa faz-se necessária. A Lei nº 4.320/1964, em seu artigo 41, inciso I, classifica os Créditos Suplementares “os destinados a reforço de dotação orçamentária”. Ainda, o artigo 43, da mesma lei, dispõe que “Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.” No presente projeto, o executivo NÃO cumpre os requisitos constitucionais e infraconstitucionais, de modo que pretende suplementar o valor de R$74.800,00 e, no artigo 2º, apresenta valores menores (R$64.800,00) para a cobertura do Crédito Suplementar. Desta forma, tal vício no referido projeto impede a apreciação fidedigna desta Casa Legislativa. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Ademais, o memorando da Secretaria Municipal de Assistência Social apresenta informações diversas da apresentada no referido projeto, conforme segue: Ademais, é juntada justificativa diversa da pretendida no processo: Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Desta forma, é necessária a readequação do projeto para que passe pela apreciação dos Vereadores de forma cristalina. III - DA CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, no plano jurídico, este Procurador OPINA pela inviabilidade do Projeto de Lei em questão, não estando apto a ser apreciado, necessitando de retificação. São Jerônimo, 08 de setembro de 2025. LUCAS CHANANECO DE SOUZA Procurador Legislativo Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.