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materia nº 141/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 141 / 2025
Date 2025-09-15
EmentaPARECER JURÍDICO
native_id9064

Documents (1)

texto original #

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RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 129/2025
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, no qual requer
autorização para a celebração de parceria voluntária com a Associação de Manutenção da Casa
da Criança de São Jerônimo, para a construção e instalação de caixa d’água e toldo nas
dependências da entidade, com a finalidade de promover melhorias na infraestrutura física do
local, garantindo melhores condições de atendimento às crianças.
A proposta foi encaminhada à Procuradoria pela Presidência da Câmara para
análise e parecer.
II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO
O Projeto de Lei em questão é amparado pela Lei Federal nº 13.019/14, também
conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), que estabelece
normas para parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, com ou
sem transferência de recursos financeiros. O objetivo é regulamentar a atuação conjunta entre
Estado e Organizações, promovendo a mútua cooperação para a execução de ações de interesse
público.
A parceria voluntária, nos termos da referida Lei, passou a viger para os
Municípios a partir de 1º de janeiro de 2017 e, assim, as subvenções e auxílios a serem concedidos
pelos entes municipais a organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, devem obedecer às
regras desta lei.
No âmbito constitucional, a proposta observa o disposto no art. 6º da
Constituição Federal, que reconhece a proteção à infância como direito social fundamental.
No presente Projeto de Lei, as subvenções da parceria voluntária são oriundas de
emenda parlamentar impositiva, totalizando o valor de R$31.818,00 (trinta e um mil e oitocentos e
dezoito reais), mediante a celebração de instrumento jurídico próprio.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
A parceria voluntária que se busca alcançar é fundamentada no reconhecimento
da Casa da Criança por sua atuação comunitária, sendo parceiro estratégico na execução desta
proposta.
A Lei Federal nº 13.019, que tem aplicabilidade tanto para a União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, prevê como regra geral a realização de chamamento público para a
formalização das parcerias, porém, no caso em questão, a CASA DA CRIANÇA reconhece-se como
sendo a apta à execução da presente parceria que se busca, pelo que se conclui de todo o plano de
trabalho apresentado no processo administrativo.
III - DA CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, no plano jurídico, não havendo obstáculos para a sua
aprovação, este Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a
ser apreciado.
São Jerônimo, 15 de setembro de 2025.
LUCAS CHANANECO DE SOUZA
Procurador Legislativo
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.

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