| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2025 |
| Date | 2025-09-15 |
| Ementa | PARECER JURÍDICO |
| native_id | 9066 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI Nº 131/2025 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL I - RELATÓRIO Trata-se do Projeto de Lei nº 130/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que autoriza a realização de parceria voluntária com a Comunidade Terapêutica Despertar (CNPJ 40.836.531/0001-33), visando o cumprimento de emenda parlamentar impositiva indicada no Processo Administrativo nº 2.234/2025, de autoria do Vereador Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo, no valor de R$5.000,00. A proposta prevê a celebração de Termo de Fomento, conforme a Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), tendo por objeto reforma do refeitório, garantindo melhores condições de atendimento aos internos e seus familiares. Os recursos financeiros decorrem de emenda impositiva regularmente aprovada na Lei Orçamentária Anual de 2025, vinculando-se ao disposto no art. 166, §9º da Constituição Federal. Encaminhado pelo Prefeito Municipal, o projeto vem a esta Procuradoria para exame de sua constitucionalidade, legalidade e juridicidade. II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO A Constituição Federal, em seu art. 166, §9º, prevê as emendas parlamentares impositivas, de execução obrigatória. No caso, os recursos constam da LOA 2025, em consonância com a LDO e o PPA. O projeto observa a Lei Federal nº 13.019/2014, que disciplina os instrumentos jurídicos para a celebração de parcerias entre o Poder Público e entidades privadas sem fins lucrativos, sendo adequado o Termo de Fomento. Nos termos do art. 1º da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), as regras gerais de contratação aplicam-se às parcerias públicas. Entretanto, no caso em análise, aplica-se especificamente a Lei nº 13.019/2014 (parcerias com OSCs), sem afastar Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA os princípios gerais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (CF, art. 37). III - DA CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, no plano jurídico, não havendo obstáculos para a sua aprovação, este Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a ser apreciado. São Jerônimo, 15 de setembro de 2025. LUCAS CHANANECO DE SOUZA Procurador Legislativo Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.