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materia nº 145/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 145 / 2025
Date 2025-09-15
EmentaPARECER JURÍDICO
native_id9068

Documents (1)

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RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 133/2025
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 130/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal,
que autoriza a realização de parceria voluntária com a Comunidade Terapêutica Despertar (CNPJ
40.836.531/0001-33), visando o cumprimento de emenda parlamentar impositiva indicada no
Processo Administrativo nº 2.246/2025, de autoria do Vereador Henrique, no valor de R$30.000,00.
A proposta prevê a celebração de Termo de Fomento, conforme a Lei Federal nº
13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), tendo por objeto a aquisição
de painéis solares para a instituição.
Os recursos financeiros decorrem de emenda impositiva regularmente aprovada na
Lei Orçamentária Anual de 2025, vinculando-se ao disposto no art. 166, §9º da Constituição Federal.
Encaminhado pelo Prefeito Municipal, o projeto vem a esta Procuradoria para
exame de sua constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO
A Constituição Federal, em seu art. 166, §9º, prevê as emendas parlamentares
impositivas, de execução obrigatória. No caso, os recursos constam da LOA 2025, em consonância
com a LDO e o PPA.
O projeto observa a Lei Federal nº 13.019/2014, que disciplina os instrumentos
jurídicos para a celebração de parcerias entre o Poder Público e entidades privadas sem fins
lucrativos, sendo adequado o Termo de Fomento.
Nos termos do art. 1º da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), as regras gerais de contratação aplicam-se às parcerias públicas. Entretanto, no
caso em análise, aplica-se especificamente a Lei nº 13.019/2014 (parcerias com OSCs), sem afastar
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
os princípios gerais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (CF, art.
37).
III - DA CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, no plano jurídico, não havendo obstáculos para a sua
aprovação, este Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a
ser apreciado.
São Jerônimo, 15 de setembro de 2025.
LUCAS CHANANECO DE SOUZA
Procurador Legislativo
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
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