PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 09/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo/RS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art.1º - Fica criado o Serviço Voluntário no Município de São Jerônimo.
Parágrafo Único - Considera-se Serviço Voluntário, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a órgãos e entidades públicas, instituições privadas sem fins lucrativos, com objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos e/ou assistência social.
Art. 2º - A organização municipal do Serviço Voluntário primará pelas seguintes atividades:
I - cuidados com a gestante e com o recém-nascido;
II - cuidados com a criança e o adolescente;
III - cuidados com a pessoa com deficiência;
IV - cuidados com o idoso;
V - conscientização e prevenção do uso de drogas;
VI - conscientização e prevenção ao alcoolismo;
VII- alfabetização de adultos;
VIII- educação para a paz e respeito aos direitos humanos;
IX - valorização e divulgação de atividades e manifestações culturais;
X - promoção da cidadania e inserção social;
XI - preservação do meio ambiente;
XII- planejamento familiar;
XIII- apoio a defesa civil;
XIV- educação no trânsito.
§ 1º As atividades descritas neste artigo serão executadas sob a coordenação da Secretaria Municipal de Defesa Civil
§ 2º O Serviço Voluntário não gera vínculo empregatício nem obrigações trabalhistas, previdenciárias e afins.
Art. 3 - O prestador do serviço voluntário deverá cadastrar-se na Secretaria Municipal de Defesa Civil para que seja encaminhado às entidades do município.
Art. 4º - O voluntário deverá cadastrar-se na Secretaria Municipal de Defesa Civil apenas uma vez, sendo esta inscrição válida por período indeterminado.
Art. 5º - Será entregue pelo Poder Público o Certificado de Serviço Voluntário ao prestador que, a cada 12 (doze) meses, desde a sua inscrição, preste 60 (sessenta) horas de trabalho voluntário.
§ 1º A comprovação do Serviço Voluntário para cômputo das horas será mediante entrega de declaração da entidade na qual o serviço foi prestado.
§ 2º O Certificado previsto no caput deste artigo poderá ser utilizado pelo Poder Público Municipal como título nos concursos públicos do município.
O Serviço Voluntário a que se refere esta lei poderá ser prestado nas seguintes entidades:
I - Hospitais;
II - Escolas Públicas;
III - Defesa Civil;
IV - Poder Executivo através de suas secretarias;
V - Organizações não-governamentais que desenvolvam as atividades descritas no art. 2º desta lei;
VI - Corpo de Bombeiros;
VII- Entidades Religiosas.
Art. 7º - As entidades que necessitarem de serviços voluntários deverão cadastrar-se na Secretaria Municipal de Defesa Civil para encaminhamento dos voluntários.
Art. 8º - As entidades deverão emitir declaração de prestação de Serviço Voluntário, com a descrição da atividade realizada, bem como, a totalidade de horas do serviço voluntário prestado.
§ 1º A declaração deverá ser emitida em duas vias, assinadas pelo responsável legal da instituição, sendo uma via entregue para o voluntário e a outra, protocolada pela entidade na Secretaria Municipal de Defesa Civil.
§ 2º A veracidade dos fatos alegados na declaração é de inteira responsabilidade da Entidade na qual o serviço voluntário foi prestado, podendo esta ser responsabilizada por fraudes.
Art. 9º - As entidades são competentes para coordenar as atividades dos voluntários conforme suas necessidades e critérios.
Art. 10º - Fica estabelecido o dia 05 (cinco) de dezembro, a ser comemorado como o Dia do Voluntariado no Município, em consonância com a data internacional. Neste dia, deverá a Secretaria Municipal de Defesa Civil, organizar atividades que incentivem o Serviço Voluntário.
§ 1º Deverão ser priorizadas atividades recreativas e palestras que valorizem os colaboradores inscritos e incentive a participação de novos voluntários.
§ 2º Para garantir a participação e a massificação deste ideal, as atividades alusivas a data deverão ser prioritariamente realizadas na Praça Júlio de Castilhos.
Art. 11º - Fica o Poder Executivo, autorizado a criar em âmbito municipal, campanhas de prestação de serviços, e atividades de interesse público com voluntários cadastrados e com cidadãos Jeronimense não cadastrados.
Art. 12º - A presente lei visa incentivar o voluntariado em âmbito municipal, sem prejuízo de outras formas de serviços voluntários de cunho social e coletivo.
Art. 13º - Esta lei rege-se de acordo com a Lei Federal nº 9608, de 18 de fevereiro de 1998, e será regulada pelo Poder Executivo municipal, no que couber, através de Decreto, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 14º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Serviço Voluntário no Município de São Jerônimo, regulamentando sua organização e ampliando as possibilidades de participação da sociedade civil em atividades de interesse público. O voluntariado constitui uma das formas mais nobres de exercício da cidadania, promovendo a solidariedade, a inclusão social e o fortalecimento dos vínculos comunitários. Sua regulamentação em âmbito municipal permitirá canalizar esforços de pessoas dispostas a contribuir com seu tempo e conhecimento em prol da coletividade, em áreas de reconhecida relevância social, como: saúde, educação, cultura, meio ambiente, assistência social, prevenção ao uso de drogas e ao alcoolismo, alfabetização de adultos, cidadania, defesa civil, entre outras previstas na presente lei. A iniciativa visa ainda garantir maior organização e reconhecimento ao trabalho voluntário, por meio do cadastramento junto à Secretaria Municipal de Defesa Civil, bem como da emissão de certificados que poderão ser utilizados como títulos em concursos públicos municipais, valorizando assim o engajamento cívico.