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materia nº 139/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 139 / 2025
Date 2025-09-15
EmentaProjeto de Lei 139 / 2025 - Autoriza a Contratação Emergencial de Servidores para a Secretaria de Infraestrutura e dá outras providências.
native_id9087

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-23 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-09-23 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-09-22 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-09-22 Para Tramitação — —
2025-09-22 Para parecer de comissão — —
2025-09-22 Comissão de Constituição e Justiça — —
2025-09-16 Com o Procurador para parecer. — —
2025-09-16 Para Tramitação — —
2025-09-15 Incluído para Leitura — —
2025-09-15 Para Tramitação — —
2025-09-15 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-22T20:09:52.762017-03:00 Aprovado 9 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
Fone: (51) 3651-1744 
www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 290/2025 São Jerônimo, 12 de setembro de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros 
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o 
Projeto de Lei n° 139/2025, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a 
contratação temporária de 01 (um) vigia para a Secretaria de Infraestrutura.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes 
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, 
isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa.
Especificamente, trata-se da contratação de 01 Vigia em virtude da 
aposentadoria do Servidor Pedro Simão Antunes dos Santos, conforme memorando em 
anexo.
Registramos que conforme o primeiro semestre de 2025, o 
comprometimento com despesas de pessoal está em 45,13% da RCL, conforme 
demonstrativo em anexo e dentro da normalidade.
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
Fone: (51) 3651-1744 
www.saojeronimo.rs.gov.br
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Importante ainda destacar que está administração assumiu com uma 
defasagem de mais de 08 (oito) sem realização do concurso e já está providenciando a 
realização do concurso em seu primeiro ano de mandato, inclusive com empresa já em
fase de contratação para iniciar os trabalhos (Pregão Eletrônico 032/2005). Mas o não 
início dos trabalhos se deve ao fato que a Lei que regulamente o quadro dos servidores 
públicos é uma Lei defasada que deve ser atualizada antes do certame (Lei Municipal
685 de 1994).
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e 
aprove o presente Projeto e que ele tenha sua tramitação em REGIME ORDINÁRIO tendo 
em vista as justificativas acima exposta.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 139, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza a Contratação Emergencial de 
Servidores para a Secretaria de 
Infraestrutura e dá outras providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no 
uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma 
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo 
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Infraestrutura:
CARGO QUANTIDADE
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL
BÁSICO
Vigia 01 (um)
Ensino Fundamental 
Incompleto
40h R$ 1.176,41
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, 
contribuirá para o regime geral da previdência social.
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Fone: (51) 3651-1744 
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Art. 2º. O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por 
igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos 
Servidores Municipais.
Parágrafo Único. O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente 
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo 
os dias trabalhados. 
Art. 3º. O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber 
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Dotação 
Orçamentária própria.
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro, em anexo, integra esta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal

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