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materia nº 140/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 140 / 2025
Date 2025-09-15
EmentaProjeto de Lei 140 / 2025 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 119.302,20 (Cento e dezenove mil, trezentos e dois reais e vinte centavos) e dá outras providências.
native_id9088

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-23 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-09-23 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-09-22 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-09-22 Para Tramitação — —
2025-09-22 Para parecer de comissão — —
2025-09-22 Comissão de Constituição e Justiça — —
2025-09-16 Com o Procurador para parecer. — —
2025-09-16 Para Tramitação — —
2025-09-15 Incluído para Leitura — —
2025-09-15 Para Tramitação — —
2025-09-15 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-22T20:12:35.651266-03:00 Aprovado 9 0 1

Documents (1)

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 291/2025 São Jerônimo, 01 de setembro de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros 
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o 
Projeto de Lei n° 140/2025, em anexo, visando abertura de Crédito Especial no valor de 
R$ 119.302,20 (Cento e dezenove mil, trezentos e dois reais e vinte centavos).
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos 
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu 
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e 
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. 
São muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas 
para a elaboração da peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações 
nos fatos econômicos, sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem 
mecanismos que permitam ajustes ao longo da execução orçamentária.
Faz-se necessário a abertura do presente Crédito Especial, para 
contratação de empresa para a realização de micro drenagem pluvial no bairro lindo 
aires, com repasse do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, acrescido de 
contrapartida do Município.
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Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e apreço. 
 
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 140, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir um Crédito Especial no valor de R$ 
119.302,20 (Cento e dezenove mil, trezentos e 
dois reais e vinte centavos) e dá outras 
providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São 
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica
do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de 
R$ 119.302,20 (Cento e dezenove mil, trezentos e dois reais e vinte centavos) que será 
utilizado na seguinte dotação orçamentária: 
09.000 - SEC MUN DE OBRAS, SANEAMENTO, LOGIST. E TRANSPORTE
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E ORGÃO AUXILIARES
09.001.15.451.1101.1258-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.710.0000.0710 Transferência Especial dos Estados 100.000,00
09.000 - SEC MUN DE OBRAS, SANEAMENTO, LOGIST. E TRANSPORTE
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E ORGÃO AUXILIARES
09.001.15.451.1101.1258-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos 19.302,20 
Art. 2º. Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos 
recebidos de Emenda Parlamentar do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, 
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano no valor de R$ 100.000,00 (cem 
mil reais) conforme documentos em anexo.
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Art. 3º. Servirá como cobertura da Contrapartida do presente Crédito Especial a 
redução a ser feita na seguinte dotação orçamentária:
09.000 - SEC MUN DE OBRAS, SANEAMENTO, LOGIST. E TRANSPORTE
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E ORGÃO AUXILIARES
09.001.15.451.140.1013-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos 19.302,20
 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal

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