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OF. GP. Nº 291/2025 São Jerônimo, 01 de setembro de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o
Projeto de Lei n° 140/2025, em anexo, visando abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 119.302,20 (Cento e dezenove mil, trezentos e dois reais e vinte centavos).
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado.
São muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas
para a elaboração da peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações
nos fatos econômicos, sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem
mecanismos que permitam ajustes ao longo da execução orçamentária.
Faz-se necessário a abertura do presente Crédito Especial, para
contratação de empresa para a realização de micro drenagem pluvial no bairro lindo
aires, com repasse do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, acrescido de
contrapartida do Município.
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Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e apreço.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 140, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir um Crédito Especial no valor de R$
119.302,20 (Cento e dezenove mil, trezentos e
dois reais e vinte centavos) e dá outras
providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica
do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 119.302,20 (Cento e dezenove mil, trezentos e dois reais e vinte centavos) que será
utilizado na seguinte dotação orçamentária:
09.000 - SEC MUN DE OBRAS, SANEAMENTO, LOGIST. E TRANSPORTE
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E ORGÃO AUXILIARES
09.001.15.451.1101.1258-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.710.0000.0710 Transferência Especial dos Estados 100.000,00
09.000 - SEC MUN DE OBRAS, SANEAMENTO, LOGIST. E TRANSPORTE
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E ORGÃO AUXILIARES
09.001.15.451.1101.1258-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos 19.302,20
Art. 2º. Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos
recebidos de Emenda Parlamentar do Governo do Estado do Rio Grande do Sul,
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais) conforme documentos em anexo.
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Art. 3º. Servirá como cobertura da Contrapartida do presente Crédito Especial a
redução a ser feita na seguinte dotação orçamentária:
09.000 - SEC MUN DE OBRAS, SANEAMENTO, LOGIST. E TRANSPORTE
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E ORGÃO AUXILIARES
09.001.15.451.140.1013-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos 19.302,20
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal