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materia nº 141/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 141 / 2025
Date 2025-09-15
EmentaProjeto de Lei 141 / 2025 - Dispõe sobre a Concessão, Pagamento e Prestação de Contas das Diárias do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Secretários Municipais adjuntos e dá outras providências.
native_id9090

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-23 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-09-23 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-09-22 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-09-22 Para Tramitação — —
2025-09-22 Para parecer de comissão — —
2025-09-22 Comissão de Constituição e Justiça — —
2025-09-16 Com o Procurador para parecer. — —
2025-09-16 Para Tramitação — —
2025-09-15 Incluído para Leitura — —
2025-09-15 Para Tramitação — —
2025-09-15 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-22T20:15:42.869594-03:00 Aprovado 9 0 1

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 292/2025 São Jerônimo, 15 de setembro de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos demais 
membros desta Colenda Câmara de Vereadores e ao mesmo tempo em que lhes 
encaminhamos o Projeto de Lei n° 141/2025, em anexo, que dispõe sobre a Concessão, 
Pagamento e Prestação de Contas das Diárias do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos 
Secretários Municipais e dos Secretários Municipais adjuntos.
A presente Lei visa apenas regulamentar a concessão e a prestação de 
contas dos agentes políticos do Executivo Municipal (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários 
Municipais e Secretários Municipais adjuntos), não existindo nenhum aumento de 
valores, visto que a legislação em vigor tem mais de 15 anos de vigência e encontra-se 
defasada em alguns aspectos, é importante mencionar que serviu como parâmetro
desta nova legislação, a Lei das diárias desta Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e apreço. 
 
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 140, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a Concessão, Pagamento e 
Prestação de Contas das Diárias do Prefeito, do 
Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos 
Secretários Municipais adjuntos e dá outras 
providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São 
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica
do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
L E I
Art. 1º. A Concessão, Pagamento e Prestação de Contas das Diárias do Prefeito, 
do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Secretários Municipais adjuntos, 
obedecerão às disposições desta Lei.
Art. 2º. Fica concedido o pagamento de diária aos Agentes Políticos do Município
que se deslocar da sede para participar de congressos, cursos, capacitação, 
treinamentos, painéis, reuniões e demais eventos, ainda que direcionados à área 
política, inclusive viagens para gestionar junto a repartições Federais, Estaduais e 
Municipais, deputados, tanto federais quantos estaduais, como senadores, sobre 
assuntos de interesse públicos; como também a prestação de serviço externo em 
atendimento do interesse do Município.
Parágrafo Único. Os Agentes políticos terão a limitação de 06 (seis) diárias mensais, 
com consequente remuneração.
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Art. 3º. No caso de diária que necessitar de adiantamento de despesas (com 
pernoite ou viajem para foram do Estado), deverá ser requerida com a antecedência de 
48 (quarenta e oito) horas.
Art. 4º. A concessão da diária custeará despesas com alimentação, transporte 
para deslocamento dentro da cidade destino da viagem, estadia e pernoite.
Art. 5º. O Valor Monetário da indenização por diária será:
I. Nas viagens dentro do Estado R$ 698,00;
II. Nas Viagens para fora do Estado (Região Sul): R$ 924,00;
III. Nas Viagens para fora do Estado (Demais Regiões): R$ 1.200,00.
Parágrafo Único. Receberá meia diária (50%) do valor descrito acima o 
deslocamento que não exigir pernoite.
Art. 6º. O Pagamento das diárias dar-se-á da mesma forma do pagamento das 
diárias dos servidores municipais.
Art. 7º. Quando o deslocamento for realizado através de transporte coletivo, 
terrestre ou aéreo, o valor das passagens será ressarcido mediante apresentação dos 
respectivos comprovantes de pagamento.
§ 1º. O ressarcimento previsto no caput, dar-se-á, na mesma forma e condições pagas.
§ 2º. Quando o deslocamento exigir viagem de longa distância, o agente, perceberá a 
diária correspondente ao período em que estiverem em trânsito, seja qual for o meio 
de transporte utilizado para o deslocamento.
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Art. 8º . O relatório de Viagem, conforme modelo do Anexo I, que faz parte 
integrante da presente Lei, deverá conter o relatório da viagem e os seguintes 
documentos comprobatórios de sua realização:
a) nota Fiscal de alimentação;
b) comprovante de pagamento de Hospedagem, com a devida identificação;
c) documento comprobatório de comparecimento nos locais descritos no relatório
com (Certificado de Participação, Atestado de Comparecimento ou outra forma de 
comprovação de comparecimento, inclusive através de foto de participação com 
Geolocalização através do aplicativo “Timestamp” ou assemelhado).
Art. 9º. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 
2915/2010.
 
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal

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