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OF. GP. Nº 292/2025 São Jerônimo, 15 de setembro de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos demais
membros desta Colenda Câmara de Vereadores e ao mesmo tempo em que lhes
encaminhamos o Projeto de Lei n° 141/2025, em anexo, que dispõe sobre a Concessão,
Pagamento e Prestação de Contas das Diárias do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos
Secretários Municipais e dos Secretários Municipais adjuntos.
A presente Lei visa apenas regulamentar a concessão e a prestação de
contas dos agentes políticos do Executivo Municipal (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários
Municipais e Secretários Municipais adjuntos), não existindo nenhum aumento de
valores, visto que a legislação em vigor tem mais de 15 anos de vigência e encontra-se
defasada em alguns aspectos, é importante mencionar que serviu como parâmetro
desta nova legislação, a Lei das diárias desta Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e apreço.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 140, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a Concessão, Pagamento e
Prestação de Contas das Diárias do Prefeito, do
Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos
Secretários Municipais adjuntos e dá outras
providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica
do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
L E I
Art. 1º. A Concessão, Pagamento e Prestação de Contas das Diárias do Prefeito,
do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Secretários Municipais adjuntos,
obedecerão às disposições desta Lei.
Art. 2º. Fica concedido o pagamento de diária aos Agentes Políticos do Município
que se deslocar da sede para participar de congressos, cursos, capacitação,
treinamentos, painéis, reuniões e demais eventos, ainda que direcionados à área
política, inclusive viagens para gestionar junto a repartições Federais, Estaduais e
Municipais, deputados, tanto federais quantos estaduais, como senadores, sobre
assuntos de interesse públicos; como também a prestação de serviço externo em
atendimento do interesse do Município.
Parágrafo Único. Os Agentes políticos terão a limitação de 06 (seis) diárias mensais,
com consequente remuneração.
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Art. 3º. No caso de diária que necessitar de adiantamento de despesas (com
pernoite ou viajem para foram do Estado), deverá ser requerida com a antecedência de
48 (quarenta e oito) horas.
Art. 4º. A concessão da diária custeará despesas com alimentação, transporte
para deslocamento dentro da cidade destino da viagem, estadia e pernoite.
Art. 5º. O Valor Monetário da indenização por diária será:
I. Nas viagens dentro do Estado R$ 698,00;
II. Nas Viagens para fora do Estado (Região Sul): R$ 924,00;
III. Nas Viagens para fora do Estado (Demais Regiões): R$ 1.200,00.
Parágrafo Único. Receberá meia diária (50%) do valor descrito acima o
deslocamento que não exigir pernoite.
Art. 6º. O Pagamento das diárias dar-se-á da mesma forma do pagamento das
diárias dos servidores municipais.
Art. 7º. Quando o deslocamento for realizado através de transporte coletivo,
terrestre ou aéreo, o valor das passagens será ressarcido mediante apresentação dos
respectivos comprovantes de pagamento.
§ 1º. O ressarcimento previsto no caput, dar-se-á, na mesma forma e condições pagas.
§ 2º. Quando o deslocamento exigir viagem de longa distância, o agente, perceberá a
diária correspondente ao período em que estiverem em trânsito, seja qual for o meio
de transporte utilizado para o deslocamento.
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Art. 8º . O relatório de Viagem, conforme modelo do Anexo I, que faz parte
integrante da presente Lei, deverá conter o relatório da viagem e os seguintes
documentos comprobatórios de sua realização:
a) nota Fiscal de alimentação;
b) comprovante de pagamento de Hospedagem, com a devida identificação;
c) documento comprobatório de comparecimento nos locais descritos no relatório
com (Certificado de Participação, Atestado de Comparecimento ou outra forma de
comprovação de comparecimento, inclusive através de foto de participação com
Geolocalização através do aplicativo “Timestamp” ou assemelhado).
Art. 9º. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
2915/2010.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal