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materia nº 146/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 146 / 2025
Date 2025-09-21
EmentaPARECER JURÍDICO
native_id9113

Documents (1)

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RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 09/2025
AUTORIA: VEREADOR AMARO JERÔNIMO VANTI DE AZEVEDO
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Legislativo nº 09/2025, de autoria parlamentar, que
“Dispõe sobre a criação do Serviço Voluntário no Município de São Jerônimo, e dá outras
providências”.
A proposição institui, no âmbito municipal, um programa de Serviço Voluntário, a
ser coordenado pela Secretaria Municipal de Defesa Civil, definindo áreas de atuação, regras para
cadastro, certificação e utilização do serviço por entidades públicas e privadas sem fins lucrativos.
Encaminhado o projeto à Procuradoria Legislativa, cumpre emitir parecer.
II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO
A iniciativa legislativa é legítima, pois a matéria não se enquadra nas hipóteses de
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo previstas no art. 61, §1º, da Constituição Federal e
correspondentes dispositivos da Lei Orgânica Municipal. Não há vício de iniciativa.
A proposta está em consonância com os princípios fundamentais da Constituição
Federal, notadamente os da cidadania e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, II e III), bem como
com os objetivos fundamentais da República (art. 3º, I e IV), entre eles a construção de uma
sociedade livre, justa e solidária e a promoção do bem de todos.
O projeto ainda respeita o disposto no art. 5º, XVII e XVIII da Constituição Federal,
que assegura a liberdade de associação e veda a interferência estatal em seu funcionamento.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
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PROCURADORIA LEGISLATIVA
No campo legal, a definição de serviço voluntário constante do projeto é compatível
com a Lei Federal nº 9.608/1998, que disciplina a atividade voluntária em âmbito nacional, prevendo
a inexistência de vínculo empregatício e de encargos trabalhistas.
Não se vislumbram impactos financeiros diretos ao erário, uma vez que o serviço
voluntário é definido como atividade não remunerada, não gerando obrigações trabalhistas,
previdenciárias ou afins. Assim, não há incidência da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei
nº 14.133/2021), nem necessidade de adequação prévia à Lei de Diretrizes Orçamentárias ou à Lei
Orçamentária Anual.
Entretanto, cabe recomendar atenção ao art. 37, caput, da Constituição Federal, de
modo que a regulamentação infralegal a ser expedida pelo Executivo Municipal observe os princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A redação do projeto, em geral, atende à boa técnica legislativa. Contudo,
recomenda-se:
1. Ajustar a ementa e o art. 1º para referirem-se expressamente à compatibilidade
com a Lei Federal nº 9.608/1998, reforçando a segurança jurídica.
2. Prever, em artigo específico, que a execução do programa será regulamentada
por decreto do Executivo, para viabilizar sua aplicação prática.
3. Suprimir a expressão “poderá ser utilizado pelo Poder Público como título em
concursos públicos” (art. 5º, §2º), por se tratar de matéria afeta ao estatuto dos servidores e
regulamentos de concursos, cuja iniciativa é privativa do Executivo (art. 61, §1º, II, “c”, CF).
III - DA CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, no plano jurídico, não havendo obstáculos para a sua
aprovação, este Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a
ser apreciado.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
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Todavia, recomenda-se ao Plenário que avalie as observações feitas quanto à
técnica legislativa, especialmente a supressão da previsão relativa a concursos públicos e a
inclusão de referência expressa à Lei Federal nº 9.608/1998.
São Jerônimo, 11 de agosto de 2025.
LUCAS CHANANECO DE SOUZA
Procurador Legislativo
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
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