| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2025 |
| Date | 2025-09-21 |
| Ementa | PARECER JURÍDICO |
| native_id | 9113 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 09/2025 AUTORIA: VEREADOR AMARO JERÔNIMO VANTI DE AZEVEDO I - RELATÓRIO Trata-se do Projeto de Lei Legislativo nº 09/2025, de autoria parlamentar, que “Dispõe sobre a criação do Serviço Voluntário no Município de São Jerônimo, e dá outras providências”. A proposição institui, no âmbito municipal, um programa de Serviço Voluntário, a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Defesa Civil, definindo áreas de atuação, regras para cadastro, certificação e utilização do serviço por entidades públicas e privadas sem fins lucrativos. Encaminhado o projeto à Procuradoria Legislativa, cumpre emitir parecer. II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO A iniciativa legislativa é legítima, pois a matéria não se enquadra nas hipóteses de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo previstas no art. 61, §1º, da Constituição Federal e correspondentes dispositivos da Lei Orgânica Municipal. Não há vício de iniciativa. A proposta está em consonância com os princípios fundamentais da Constituição Federal, notadamente os da cidadania e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, II e III), bem como com os objetivos fundamentais da República (art. 3º, I e IV), entre eles a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a promoção do bem de todos. O projeto ainda respeita o disposto no art. 5º, XVII e XVIII da Constituição Federal, que assegura a liberdade de associação e veda a interferência estatal em seu funcionamento. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA No campo legal, a definição de serviço voluntário constante do projeto é compatível com a Lei Federal nº 9.608/1998, que disciplina a atividade voluntária em âmbito nacional, prevendo a inexistência de vínculo empregatício e de encargos trabalhistas. Não se vislumbram impactos financeiros diretos ao erário, uma vez que o serviço voluntário é definido como atividade não remunerada, não gerando obrigações trabalhistas, previdenciárias ou afins. Assim, não há incidência da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), nem necessidade de adequação prévia à Lei de Diretrizes Orçamentárias ou à Lei Orçamentária Anual. Entretanto, cabe recomendar atenção ao art. 37, caput, da Constituição Federal, de modo que a regulamentação infralegal a ser expedida pelo Executivo Municipal observe os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A redação do projeto, em geral, atende à boa técnica legislativa. Contudo, recomenda-se: 1. Ajustar a ementa e o art. 1º para referirem-se expressamente à compatibilidade com a Lei Federal nº 9.608/1998, reforçando a segurança jurídica. 2. Prever, em artigo específico, que a execução do programa será regulamentada por decreto do Executivo, para viabilizar sua aplicação prática. 3. Suprimir a expressão “poderá ser utilizado pelo Poder Público como título em concursos públicos” (art. 5º, §2º), por se tratar de matéria afeta ao estatuto dos servidores e regulamentos de concursos, cuja iniciativa é privativa do Executivo (art. 61, §1º, II, “c”, CF). III - DA CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, no plano jurídico, não havendo obstáculos para a sua aprovação, este Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a ser apreciado. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Todavia, recomenda-se ao Plenário que avalie as observações feitas quanto à técnica legislativa, especialmente a supressão da previsão relativa a concursos públicos e a inclusão de referência expressa à Lei Federal nº 9.608/1998. São Jerônimo, 11 de agosto de 2025. LUCAS CHANANECO DE SOUZA Procurador Legislativo Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.