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materia nº 147/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 147 / 2025
Date 2025-09-21
EmentaPARECER JURÍDICO
native_id9114

Documents (1)

texto original #

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RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 134/2025
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
PLANO PLURIANUAL
I - RELATÓRIO
O Poder Executivo Municipal encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei
nº 134/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026–2029, em
cumprimento ao disposto no art. 165, inciso I, da Constituição Federal.
O projeto foi instruído com a respectiva planilha de estimativas de receitas e
despesas, contendo a memória de cálculo e projeções para os exercícios de 2026 a 2029, bem como o
texto normativo de regulamentação.
Encaminhado pela Presidência, o presente projeto foi submetido a esta
Procuradoria Legislativa para emissão de parecer jurídico.
II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO
Nos termos do artigo 165, §1º, da Constituição Federal, compete ao Poder Executivo
elaborar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os orçamentos anuais, os quais
deverão ser apreciados pelo Poder Legislativo. O projeto em exame, portanto, observa a iniciativa
privativa do Executivo.
O Plano Plurianual constitui o instrumento básico de planejamento governamental,
estabelecendo diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos. A proposição em análise
está em consonância com os preceitos constitucionais e com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que
impõe a integração entre PPA, LDO e LOA como forma de garantir responsabilidade na gestão fiscal.
Verifica-se que a planilha de receitas anexa apresenta estimativas consistentes, com
base em dados arrecadatórios recentes, projetando a evolução das receitas correntes, transferências
constitucionais e demais fontes de recursos. Ressalta-se, ainda, que a previsão de despesas foi
devidamente compatibilizada com os programas e ações descritos no projeto.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
O texto normativo atende às regras de boa técnica legislativa, apresentando
dispositivos claros e objetivos. Não há incompatibilidade material ou formal com normas
constitucionais, legais ou com a Lei Orgânica do Município de São Jerônimo.
O projeto guarda coerência com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias
vigente, uma vez que estabelece as bases para os programas e metas a serem detalhados na LDO e
LOA subsequentes, em respeito ao princípio da harmonia e integração entre os instrumentos de
planejamento.
III - DA CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, o Plano Plurianual do Município de São Jerônimo para o
quadriênio 2026–2029, encontra-se revestido de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e
boa técnica legislativa, estando, portanto, apto a tramitar regularmente nesta Casa Legislativa e a
ser submetido à deliberação do Plenário.
São Jerônimo, 22 de setembro de 2025.
LUCAS CHANANECO DE SOUZA
Procurador Legislativo
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
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