| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2025 |
| Date | 2025-09-21 |
| Ementa | PARECER JURÍDICO |
| native_id | 9114 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI Nº 134/2025 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL PLANO PLURIANUAL I - RELATÓRIO O Poder Executivo Municipal encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 134/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026–2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso I, da Constituição Federal. O projeto foi instruído com a respectiva planilha de estimativas de receitas e despesas, contendo a memória de cálculo e projeções para os exercícios de 2026 a 2029, bem como o texto normativo de regulamentação. Encaminhado pela Presidência, o presente projeto foi submetido a esta Procuradoria Legislativa para emissão de parecer jurídico. II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO Nos termos do artigo 165, §1º, da Constituição Federal, compete ao Poder Executivo elaborar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os orçamentos anuais, os quais deverão ser apreciados pelo Poder Legislativo. O projeto em exame, portanto, observa a iniciativa privativa do Executivo. O Plano Plurianual constitui o instrumento básico de planejamento governamental, estabelecendo diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos. A proposição em análise está em consonância com os preceitos constitucionais e com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe a integração entre PPA, LDO e LOA como forma de garantir responsabilidade na gestão fiscal. Verifica-se que a planilha de receitas anexa apresenta estimativas consistentes, com base em dados arrecadatórios recentes, projetando a evolução das receitas correntes, transferências constitucionais e demais fontes de recursos. Ressalta-se, ainda, que a previsão de despesas foi devidamente compatibilizada com os programas e ações descritos no projeto. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA O texto normativo atende às regras de boa técnica legislativa, apresentando dispositivos claros e objetivos. Não há incompatibilidade material ou formal com normas constitucionais, legais ou com a Lei Orgânica do Município de São Jerônimo. O projeto guarda coerência com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, uma vez que estabelece as bases para os programas e metas a serem detalhados na LDO e LOA subsequentes, em respeito ao princípio da harmonia e integração entre os instrumentos de planejamento. III - DA CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, o Plano Plurianual do Município de São Jerônimo para o quadriênio 2026–2029, encontra-se revestido de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, estando, portanto, apto a tramitar regularmente nesta Casa Legislativa e a ser submetido à deliberação do Plenário. São Jerônimo, 22 de setembro de 2025. LUCAS CHANANECO DE SOUZA Procurador Legislativo Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.