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materia nº 148/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 148 / 2025
Date 2025-09-21
Ementaparecer jurídico
native_id9115

Documents (1)

texto original #

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RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 135/2025
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal, que autoriza a contratação
emergencial de 01 (um) Professor de Educação Especial e 01 (um) Motorista para a Secretaria
Municipal de Educação.
Segundo a justificativa apresentada, a contratação do Professor de Educação Especial visa
cumprir o convênio celebrado com a APAE, aprovado por esta Casa Legislativa, enquanto a do
Motorista decorre da licença-saúde de servidor efetivo.
Informa ainda o Executivo que o comprometimento da Receita Corrente Líquida com
despesas de pessoal no primeiro semestre de 2025 foi de 45,13%, dentro dos limites legais da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO
A contratação emergencial é amparada pelo inciso IX, do artigo 37, da
Constituição Federal, que dispõe que “IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;”.
Trata-se, portanto, de exceção à regra do concurso público (art. 37, II, CF), cabível
somente quando presentes os pressupostos de temporariedade e excepcional interesse público,
que, no caso em exame, estão configurados.
No âmbito local, o Estatuto do Servidor Público Municipal de São Jerônimo (Lei
nº 1.875/2001) prevê a possibilidade de contratações emergenciais em situações específicas,
regulando os requisitos e prazos para tais vínculos temporários.
A justificativa do Executivo demonstra que os percentuais estão dentro dos
limites previstos nos arts. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não havendo impedimento
jurídico quanto à despesa de pessoal.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
A Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 estabelece que as contratações devem
estar compatíveis com as metas fiscais e com a previsão orçamentária. No presente projeto, o
Executivo apresentou justificativa demonstrando que há dotação suficiente e que a medida não
compromete os limites fiscais.
O projeto atende aos requisitos de necessidade temporária e de excepcional
interesse público, uma vez que:
● A contratação do Professor de Educação Especial decorre de obrigação formal assumida
em convênio com a APAE, serviço essencial e contínuo.
● A contratação do Motorista justifica-se pelo afastamento temporário de servidor efetivo
por motivo de saúde, situação típica de excepcional interesse público.
● O município encontra-se em fase de atualização da legislação referente ao quadro de
servidores para posterior realização de concurso público, o que reforça o caráter
transitório da medida.
Dessa forma, não há vício de iniciativa, formal ou material, sendo a proposição
constitucional, legal e juridicamente viável.
III - DA CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, não havendo obstáculos para a sua aprovação, este
Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a ser apreciado.
São Jerônimo, 21 de setembro de 2025.
LUCAS CHANANECO DE SOUZA
Procurador Legislativo
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
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