| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 2025 |
| Date | 2025-09-21 |
| Ementa | parecer jurídico |
| native_id | 9116 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI Nº 136/2025 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL I - RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal, que autoriza a contratação emergencial 01 (uma) Enfermeira e 03 (três) Vigias para a Secretaria Municipal de Saúde. Segundo a justificativa apresentada, a contratação da Enfermeira se dá em razão da licença-saúde de servidora efetiva e a dos Vigias destina-se à proteção patrimonial da UBS Morrinhos e à renovação de contrato de vigia no CAPS, já autorizado pela Lei 4.325/24. Informa ainda o Executivo que o comprometimento da Receita Corrente Líquida com despesas de pessoal no primeiro semestre de 2025 foi de 45,13%, dentro dos limites legais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO A contratação emergencial é amparada pelo inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, que dispõe que “IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;”. Trata-se, portanto, de exceção à regra do concurso público (art. 37, II, CF), cabível somente quando presentes os pressupostos de temporariedade e excepcional interesse público, que, no caso em exame, estão configurados. No âmbito local, o Estatuto do Servidor Público Municipal de São Jerônimo (Lei nº 1.875/2001) prevê a possibilidade de contratações emergenciais em situações específicas, regulando os requisitos e prazos para tais vínculos temporários. A justificativa do Executivo demonstra que os percentuais estão dentro dos limites previstos nos arts. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não havendo impedimento jurídico quanto à despesa de pessoal. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA A Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 estabelece que as contratações devem estar compatíveis com as metas fiscais e com a previsão orçamentária. No presente projeto, o Executivo apresentou justificativa demonstrando que há dotação suficiente e que a medida não compromete os limites fiscais. O projeto atende aos requisitos de necessidade temporária e de excepcional interesse público, uma vez que: ● Temporariedade: o contrato terá prazo de 6 meses, prorrogável por igual período. ● Excepcional interesse público: as contratações visam garantir a continuidade dos serviços de saúde (Enfermeira em substituição a servidora afastada) e a segurança patrimonial de unidades de saúde (Vigias na UBS Morrinhos e CAPS). ● Compatibilidade fiscal: percentual de despesa com pessoal está dentro do limite legal. Dessa forma, não há vício de iniciativa, formal ou material, sendo a proposição constitucional, legal e juridicamente viável. III - DA CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, não havendo obstáculos para a sua aprovação, este Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a ser apreciado. São Jerônimo, 21 de setembro de 2025. LUCAS CHANANECO DE SOUZA Procurador Legislativo Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.