| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 2025 |
| Date | 2025-09-21 |
| Ementa | PARECER JURIDICO |
| native_id | 9121 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI Nº 141/2025 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL I - RELATÓRIO Trata-se do Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a Concessão, Pagamento e Prestação de Contas das Diárias do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Secretários Adjuntos, revogando a Lei Municipal nº 2.915/2010. O projeto estabelece hipóteses de deslocamento passíveis de indenização, fixa os valores das diárias de acordo com a localidade da viagem, define limites mensais de utilização (até seis diárias), disciplina a forma de pagamento, adiantamentos e comprovação documental das despesas, incluindo a apresentação de relatórios e notas fiscais. Encaminhado pela Presidência, o projeto vem a esta Procuradoria Legislativa para exame de constitucionalidade, legalidade e juridicidade. II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO Nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local. A fixação de critérios para concessão de diárias a agentes políticos municipais enquadra-se nessa competência. A Lei Orgânica do Município de São Jerônimo, em seu art. 53, IV, confere ao Prefeito competência para propor leis que disponham sobre a administração e organização do Executivo. Logo, não há vício de iniciativa. O projeto encontra amparo no art. 37, caput, da Constituição Federal, que consagra os princípios da legalidade, moralidade e eficiência. A previsão normativa de critérios objetivos para pagamento de diárias evita arbitrariedades e confere maior transparência à Administração. O projeto atende ao dever de controle, ao exigir relatório de viagem e documentos comprobatórios (notas fiscais, certificados, atestados de comparecimento, ou fotos Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA georreferenciadas). Tal previsão está em consonância com o princípio da publicidade e com o art. 70 da Constituição Federal, que impõe fiscalização contábil e financeira dos gastos públicos. A despesa decorrente do pagamento das diárias deve observar a dotação específica prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA/2025), bem como as diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº 4.414/2024). Não se identifica afronta à programação orçamentária vigente. O projeto revoga expressamente a Lei nº 2.915/2010, atualizando e modernizando a regulamentação, sem majoração de valores para além do razoável. A fixação diferenciada por regiões é juridicamente aceitável, desde que mantida proporcionalidade e controle de gastos. III - DA CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, no plano jurídico, não havendo obstáculos para a sua aprovação, este Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a ser apreciado. São Jerônimo, 21 de setembro de 2025. LUCAS CHANANECO DE SOUZA Procurador Legislativo Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.