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materia nº 154/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 154 / 2025
Date 2025-09-21
EmentaPARECER JURIDICO
native_id9121

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 141/2025
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que dispõe
sobre a Concessão, Pagamento e Prestação de Contas das Diárias do Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários Municipais e Secretários Adjuntos, revogando a Lei Municipal nº 2.915/2010.
O projeto estabelece hipóteses de deslocamento passíveis de indenização, fixa os
valores das diárias de acordo com a localidade da viagem, define limites mensais de utilização (até
seis diárias), disciplina a forma de pagamento, adiantamentos e comprovação documental das
despesas, incluindo a apresentação de relatórios e notas fiscais.
Encaminhado pela Presidência, o projeto vem a esta Procuradoria Legislativa para
exame de constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO
Nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal, compete ao Município legislar
sobre assuntos de interesse local. A fixação de critérios para concessão de diárias a agentes políticos
municipais enquadra-se nessa competência.
A Lei Orgânica do Município de São Jerônimo, em seu art. 53, IV, confere ao Prefeito
competência para propor leis que disponham sobre a administração e organização do Executivo.
Logo, não há vício de iniciativa.
O projeto encontra amparo no art. 37, caput, da Constituição Federal, que consagra
os princípios da legalidade, moralidade e eficiência. A previsão normativa de critérios objetivos para
pagamento de diárias evita arbitrariedades e confere maior transparência à Administração.
O projeto atende ao dever de controle, ao exigir relatório de viagem e documentos
comprobatórios (notas fiscais, certificados, atestados de comparecimento, ou fotos
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
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CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
georreferenciadas). Tal previsão está em consonância com o princípio da publicidade e com o art. 70
da Constituição Federal, que impõe fiscalização contábil e financeira dos gastos públicos.
A despesa decorrente do pagamento das diárias deve observar a dotação específica
prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA/2025), bem como as diretrizes da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal nº 4.414/2024). Não se identifica afronta à programação orçamentária
vigente.
O projeto revoga expressamente a Lei nº 2.915/2010, atualizando e modernizando a
regulamentação, sem majoração de valores para além do razoável. A fixação diferenciada por regiões
é juridicamente aceitável, desde que mantida proporcionalidade e controle de gastos.
III - DA CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, no plano jurídico, não havendo obstáculos para a sua
aprovação, este Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a
ser apreciado.
São Jerônimo, 21 de setembro de 2025.
LUCAS CHANANECO DE SOUZA
Procurador Legislativo
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.

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