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materia nº 116/2025

Tipo Requerimento de providências ao Prefeito
Número / Ano 116 / 2025
Date 2025-09-22
EmentaO Vereador Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo, integrante da Bancada do PDT, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, que sejam elaborado o seguinte Projeto de Lei: “Estabelece diretrizes para a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a pessoas físicas que adotarem animais resgatados pelo Canil Municipal ou por Organizações Não Governamentais (ONGs) devidamente cadastradas no Município de São Jerônimo.” A proposta tem como objetivo incentivar a adoção responsável, contribuir para a redução do número de animais em situação de abandono e fortalecer as políticas públicas de proteção e bem-estar animal em nosso município. Segue em anexo o respectivo Anteprojeto de Lei para análise e deliberação.
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2025-09-22T19:11:28.277301-03:00 Aprovado 10 0 0

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                                       Requerimento de Providências ao Prefeito 







O Vereador Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo, integrante da Bancada do PDT, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, que sejam elaborados o seguinte Projeto de Lei:

“Estabelece diretrizes para a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a pessoas físicas que adotarem animais resgatados pelo Canil Municipal ou por Organizações Não Governamentais (ONGs) devidamente cadastradas no Município de São Jerônimo.”

A proposta tem como objetivo incentivar a adoção responsável, contribuir para a redução do número de animais em situação de abandono e fortalecer as políticas públicas de proteção e bem-estar animal em nosso município.                                                                                                               Segue em anexo o respectivo Anteprojeto de Lei para análise e deliberação.





                                                                                 

São Jerônimo, 22 de setembro de 2025.









Vereador Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo                                                                                         Bancada PDT









Estabelece diretrizes para a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a pessoas físicas que adotarem animais resgatados pelo Canil municipal ou por (ONGs) cadastradas no Município de São Jerônimo.





JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo/RS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica instituídas diretrizes para criação do Programa "Adote São Jerônimo", que concede desconto no IPTU a pessoas físicas proprietárias de imóveis residenciais que comprovarem a adoção de cães ou gatos resgatados pelo Canil Municipal ou por (ONGs) cadastradas no Município de São Jerônimo.

Art. 2º O desconto será concedido de acordo com os seguintes critérios:

I- 10% de desconto no valor do IPTU do exercício seguinte à adoção para cada animal adotado, limitado a 20% por imóvel;

II- O desconto será válido por 1 (um) exercício fiscal, podendo ser renovado caso se comprove o cuidado contínuo com o animal adotado.

Art. 3º Para obtenção do benefício, o contribuinte deverá:

I- Apresentar comprovante de adoção emitido pelo Canil Municipal ou por (ONGs) cadastradas no Município de São Jerônimo.

II- Apresentar laudo veterinário anual que ateste as boas condições de saúde do animal;

III- Manter atualizado o cadastro do animal no sistema municipal de proteção animal;

IV- Estar adimplente com os tributos municipais no momento da solicitação do desconto.

Art. 4º As ONGs interessadas em participar do programa deverão se cadastrar junto à Prefeitura de São Jerônimo, apresentando documentação comprobatória de atuação legal e de resgate e adoção de animais.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

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