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materia nº 142/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 142 / 2025
Date 2025-09-22
EmentaPROJETO DE LEI N° 142, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 - Autoriza a Realização de Parceria Voluntária com CONSEPRO (Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de São Jerônimo e dá outras providências.
native_id9145

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-02 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-10-02 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-10-01 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-10-01 Para Tramitação — —
2025-10-01 Para parecer de comissão — —
2025-10-01 Comissão de Constituição e Justiça — —
2025-09-23 Com o Procurador para parecer. — —
2025-09-23 Para Tramitação — —
2025-09-22 Incluído para Leitura — —
2025-09-22 Para Tramitação — —
2025-09-22 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-01T19:28:55.493011-03:00 Aprovado 9 0 0

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 294/2025 São Jerônimo, 15 de setembro de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros 
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o 
Projeto de Lei n° 142/2025, em anexo, o qual autoriza a realização de parceria com o 
CONSEPRO de São Jerônimo.
O projeto em epígrafe, manifesta e registra o apoio à realização de 
parceria entre o Município de São Jerônimo e o Conselho Comunitário Pró-Segurança 
Pública (CONSEPRO), no intuito de viabilizar a execução da Lei Municipal nº 4.166/2023, 
que autoriza o pagamento de incentivo permanência aos policiais militares e bombeiros 
militares que atuam diretamente nas atividades de segurança pública e salvamento em 
nosso município.
Esta iniciativa representa um avanço importante no reconhecimento e 
valorização dos profissionais que atuam na linha de frente, contribuindo para a melhoria 
da segurança e para a retenção de efetivo qualificado em nossa comunidade.
Foi apresentada a documentação pertinente conforme a Lei Federal 
13.019/2014 junto ao Processo Administrativo 1876/2025. Registramos que termo 
possui os mesmos moldes do exercício de 2024.
O CONSEPRO tem por finalidade apoiar, promover e cooperar com as 
entidades de segurança pública do município, os quais são apoiados pelo Executivo 
Municipal há mais de 15 anos.
Reiteramos a importância do apoio do Poder Legislativo na fiscalização 
e no fortalecimento de ações que priorizem o bem-estar da população, por meio de 
parcerias que promovam segurança pública eficiente e integrada.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e
aprove o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE 
URGÊNCIA, tendo em vista o encerramento da atual parceria em julho de 2025.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 142, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza a Realização de Parceria Voluntária 
com CONSEPRO (Conselho Comunitário Pró￾Segurança Pública de São Jerônimo e dá 
outras providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São 
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica 
do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar repasse financeiro, em 
parcela única, no valor de R$ 93.161,00 (noventa e três mil cento e sessenta e um reais 
(oriundos de emendas impositivas) oriundo das emendas impositivas ao Orçamento 
Municipal 2025 ao CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA de São 
Jerônimo, portador do CNPJ 90.892.936/0001-67, para aplicação conforme Plano de 
Trabalho apresentado e aprovado.
Art. 2º. O repasse de que trata o artigo 1º desta Lei tem por finalidade dar suporte 
à execução da Lei Municipal nº 4.166/2023, que trata da concessão de incentivo 
permanência a policiais e bombeiros militares atuantes no Município, conforme definido 
no respectivo Plano de Trabalho.
Art. 3º. O CONSEPRO deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos 
ao Poder Executivo Municipal, observando as normas previstas na Lei Federal nº 
13.019/2014.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, oriundas de emenda 
parlamentar impositiva destinada à entidade.
Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal.

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