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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 294/2025 São Jerônimo, 15 de setembro de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o
Projeto de Lei n° 142/2025, em anexo, o qual autoriza a realização de parceria com o
CONSEPRO de São Jerônimo.
O projeto em epígrafe, manifesta e registra o apoio à realização de
parceria entre o Município de São Jerônimo e o Conselho Comunitário Pró-Segurança
Pública (CONSEPRO), no intuito de viabilizar a execução da Lei Municipal nº 4.166/2023,
que autoriza o pagamento de incentivo permanência aos policiais militares e bombeiros
militares que atuam diretamente nas atividades de segurança pública e salvamento em
nosso município.
Esta iniciativa representa um avanço importante no reconhecimento e
valorização dos profissionais que atuam na linha de frente, contribuindo para a melhoria
da segurança e para a retenção de efetivo qualificado em nossa comunidade.
Foi apresentada a documentação pertinente conforme a Lei Federal
13.019/2014 junto ao Processo Administrativo 1876/2025. Registramos que termo
possui os mesmos moldes do exercício de 2024.
O CONSEPRO tem por finalidade apoiar, promover e cooperar com as
entidades de segurança pública do município, os quais são apoiados pelo Executivo
Municipal há mais de 15 anos.
Reiteramos a importância do apoio do Poder Legislativo na fiscalização
e no fortalecimento de ações que priorizem o bem-estar da população, por meio de
parcerias que promovam segurança pública eficiente e integrada.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e
aprove o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE
URGÊNCIA, tendo em vista o encerramento da atual parceria em julho de 2025.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 142, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza a Realização de Parceria Voluntária
com CONSEPRO (Conselho Comunitário PróSegurança Pública de São Jerônimo e dá
outras providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica
do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar repasse financeiro, em
parcela única, no valor de R$ 93.161,00 (noventa e três mil cento e sessenta e um reais
(oriundos de emendas impositivas) oriundo das emendas impositivas ao Orçamento
Municipal 2025 ao CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA de São
Jerônimo, portador do CNPJ 90.892.936/0001-67, para aplicação conforme Plano de
Trabalho apresentado e aprovado.
Art. 2º. O repasse de que trata o artigo 1º desta Lei tem por finalidade dar suporte
à execução da Lei Municipal nº 4.166/2023, que trata da concessão de incentivo
permanência a policiais e bombeiros militares atuantes no Município, conforme definido
no respectivo Plano de Trabalho.
Art. 3º. O CONSEPRO deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos
ao Poder Executivo Municipal, observando as normas previstas na Lei Federal nº
13.019/2014.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, oriundas de emenda
parlamentar impositiva destinada à entidade.
Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal.
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