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materia nº 155/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 155 / 2025
Date 2025-09-22
EmentaPARECER JURÍDICO
native_id9148

Documents (1)

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RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER JURÍDICO
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01/2025
I - RELATÓRIO
Foi encaminhada à análise desta Procuradoria Legislativa a Emenda Supressiva nº
01/2025, apresentada ao Projeto de Lei nº 134/2025, que institui o Plano Plurianual do Município de
São Jerônimo para o quadriênio 2026–2029.
A emenda tem por objetivo suprimir do Anexo de Programas e Ações do PPA a Ação
2.007 – Jurídico do Legislativo, sob o fundamento de que a destinação de dotação orçamentária
específica para a Procuradoria Legislativa não se mostra necessária, por se tratar de função de
natureza técnica, já devidamente custeada pela folha de pagamento da Câmara.
Encaminhada pela Mesa Diretora, a proposição é submetida a parecer desta
Procuradoria.
II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO
Compete à Câmara Municipal apreciar, discutir e votar o Plano Plurianual, podendo
propor emendas, desde que compatíveis com o texto constitucional e com a Lei Orgânica do
Município. A iniciativa da emenda parlamentar é legítima, respeitado o limite de não gerar aumento
de despesas sem a correspondente previsão de receita.
O art. 165, §1º, da Constituição Federal dispõe que o PPA será elaborado pelo
Executivo e apreciado pelo Legislativo. Nesse processo legislativo, o Parlamento pode apresentar
emendas supressivas, aditivas ou modificativas, desde que não haja ofensa à competência privativa
do Executivo.
No caso em tela, a Emenda Supressiva não cria despesa, nem amplia gasto, apenas
exclui dotação orçamentária desnecessária, compatibilizando o PPA com os princípios da eficiência e
economicidade previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal.
Ainda que o presente Plano se revista de constitucionalidade e legalidade, cumpre
registrar ressalva quanto à previsão da Ação 2.007 – Jurídico do Legislativo, em razão da absoluta
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
desnecessidade de dotação orçamentária específica destinada a diárias e indenizações para o cargo
de Procurador Legislativo.
A natureza eminentemente técnica do cargo, por si só, já demonstra a inadequação
da previsão. Espera-se do Procurador experiência e capacidade jurídica suficientes para exarar
pareceres, esclarecer dúvidas, orientar parlamentares e servidores, bem como conduzir a Câmara
Municipal dentro dos ditames legais, funções estas que não demandam, em regra, deslocamentos
frequentes. Trata-se de cargo técnico, e não político, não se justificando, portanto, previsão
orçamentária autônoma para viagens em busca de recursos ou participação em eventos externos,
salvo em situações excepcionais.
Ressalte-se que não se trata de vedação ao pagamento de eventuais diárias, cursos
ou indenizações ao Procurador Legislativo. Tais despesas podem ser admitidas quando estritamente
necessárias, como na hipótese de acompanhamento de parlamentares em atos externos relevantes,
representação institucional da Câmara Municipal ou participação em cursos de atualização legislativa
que impactem de forma significativa o exercício da função.
Dessa forma, revela-se desaconselhável a manutenção de ação orçamentária
específica para o cargo em questão, uma vez que sua natureza já pressupõe a aptidão técnica para
conduzir, de maneira ordinária, as demandas legislativas.
Sugere-se, portanto, para assegurar maior clareza normativa e adequação ao
princípio da economicidade, que o Projeto receba emenda supressiva, excluindo do Anexo de
Programas e Ações a Ação 2.007 – Jurídico do Legislativo, ajustando a peça orçamentária à realidade
administrativa do Poder Legislativo Municipal.
III - DA CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, esta Procuradoria Legislativa opina pela viabilidade da
Emenda Supressiva nº 01/2025, ao Projeto de Lei nº 134/2025, que institui o PPA 2026–2029, por
tratar-se de medida que elimina previsão orçamentária desnecessária e alinha o planejamento
municipal aos princípios da eficiência e economicidade administrativa.
São Jerônimo, 22 de setembro de 2025.
LUCAS CHANANECO DE SOUZA
Procurador Legislativo
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.

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