| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 2025 |
| Date | 2025-09-22 |
| Ementa | PARECER JURÍDICO |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA PARECER JURÍDICO EMENDA SUPRESSIVA Nº 01/2025 I - RELATÓRIO Foi encaminhada à análise desta Procuradoria Legislativa a Emenda Supressiva nº 01/2025, apresentada ao Projeto de Lei nº 134/2025, que institui o Plano Plurianual do Município de São Jerônimo para o quadriênio 2026–2029. A emenda tem por objetivo suprimir do Anexo de Programas e Ações do PPA a Ação 2.007 – Jurídico do Legislativo, sob o fundamento de que a destinação de dotação orçamentária específica para a Procuradoria Legislativa não se mostra necessária, por se tratar de função de natureza técnica, já devidamente custeada pela folha de pagamento da Câmara. Encaminhada pela Mesa Diretora, a proposição é submetida a parecer desta Procuradoria. II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO Compete à Câmara Municipal apreciar, discutir e votar o Plano Plurianual, podendo propor emendas, desde que compatíveis com o texto constitucional e com a Lei Orgânica do Município. A iniciativa da emenda parlamentar é legítima, respeitado o limite de não gerar aumento de despesas sem a correspondente previsão de receita. O art. 165, §1º, da Constituição Federal dispõe que o PPA será elaborado pelo Executivo e apreciado pelo Legislativo. Nesse processo legislativo, o Parlamento pode apresentar emendas supressivas, aditivas ou modificativas, desde que não haja ofensa à competência privativa do Executivo. No caso em tela, a Emenda Supressiva não cria despesa, nem amplia gasto, apenas exclui dotação orçamentária desnecessária, compatibilizando o PPA com os princípios da eficiência e economicidade previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. Ainda que o presente Plano se revista de constitucionalidade e legalidade, cumpre registrar ressalva quanto à previsão da Ação 2.007 – Jurídico do Legislativo, em razão da absoluta Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA desnecessidade de dotação orçamentária específica destinada a diárias e indenizações para o cargo de Procurador Legislativo. A natureza eminentemente técnica do cargo, por si só, já demonstra a inadequação da previsão. Espera-se do Procurador experiência e capacidade jurídica suficientes para exarar pareceres, esclarecer dúvidas, orientar parlamentares e servidores, bem como conduzir a Câmara Municipal dentro dos ditames legais, funções estas que não demandam, em regra, deslocamentos frequentes. Trata-se de cargo técnico, e não político, não se justificando, portanto, previsão orçamentária autônoma para viagens em busca de recursos ou participação em eventos externos, salvo em situações excepcionais. Ressalte-se que não se trata de vedação ao pagamento de eventuais diárias, cursos ou indenizações ao Procurador Legislativo. Tais despesas podem ser admitidas quando estritamente necessárias, como na hipótese de acompanhamento de parlamentares em atos externos relevantes, representação institucional da Câmara Municipal ou participação em cursos de atualização legislativa que impactem de forma significativa o exercício da função. Dessa forma, revela-se desaconselhável a manutenção de ação orçamentária específica para o cargo em questão, uma vez que sua natureza já pressupõe a aptidão técnica para conduzir, de maneira ordinária, as demandas legislativas. Sugere-se, portanto, para assegurar maior clareza normativa e adequação ao princípio da economicidade, que o Projeto receba emenda supressiva, excluindo do Anexo de Programas e Ações a Ação 2.007 – Jurídico do Legislativo, ajustando a peça orçamentária à realidade administrativa do Poder Legislativo Municipal. III - DA CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, esta Procuradoria Legislativa opina pela viabilidade da Emenda Supressiva nº 01/2025, ao Projeto de Lei nº 134/2025, que institui o PPA 2026–2029, por tratar-se de medida que elimina previsão orçamentária desnecessária e alinha o planejamento municipal aos princípios da eficiência e economicidade administrativa. São Jerônimo, 22 de setembro de 2025. LUCAS CHANANECO DE SOUZA Procurador Legislativo Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.