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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 304/2025 São Jerônimo, 01 de outubro de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos demais
membros desta Colenda Câmara de Vereadores e ao mesmo tempo em que lhes
encaminhamos o Projeto de Lei n° 144/2025, em anexo, que Altera a Lei Municipal
4.509/25 a qual dispõe sobre o Programa REFAZ 2025.
A presente Lei visa prorrogar o prazo previsto no Artigo 2º, § 1º da
presente Lei, estendendo o mesmo até 28/11/25, tendo em vista a alta procura dos
contribuintes na adesão ao Programa.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e apreço.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 144, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Lei Municipal 4.509/25, a qual Institui
o Programa de Recuperação de Créditos 2025
(REFAZ) e dá outras providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica
do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
L E I
Art. 1º. O § 1º do Art. 2º da Lei 4.509/25, passa ter a seguinte redação:
Art. 2º....
§ 1º. A opção deverá ser formalizada, impreterivelmente, entre os
dias 03/07/2025 e 28/11/2025, através do Termo Padrão de
Parcelamento.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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