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materia nº 144/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 144 / 2025
Date 2025-10-01
EmentaProjeto de 144 / 2025 - Altera a Lei Municipal 4.509/25, a qual Institui o Programa de Recuperação de Créditos 2025 - REFAZ e dá outras providências.
native_id9157

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-02 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-10-02 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-10-01 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-10-01 Para Tramitação — —
2025-10-01 Para parecer de comissão — —
2025-10-01 Para parecer de comissão — —
2025-10-01 Com o Procurador para parecer. — —
2025-10-01 Incluído para Leitura — —
2025-10-01 Para Tramitação — —
2025-10-01 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-01T19:43:46.231751-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 304/2025 São Jerônimo, 01 de outubro de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos demais 
membros desta Colenda Câmara de Vereadores e ao mesmo tempo em que lhes 
encaminhamos o Projeto de Lei n° 144/2025, em anexo, que Altera a Lei Municipal
4.509/25 a qual dispõe sobre o Programa REFAZ 2025.
A presente Lei visa prorrogar o prazo previsto no Artigo 2º, § 1º da 
presente Lei, estendendo o mesmo até 28/11/25, tendo em vista a alta procura dos 
contribuintes na adesão ao Programa.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e apreço. 
 
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 144, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Lei Municipal 4.509/25, a qual Institui 
o Programa de Recuperação de Créditos 2025
(REFAZ) e dá outras providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São 
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica
do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
L E I
Art. 1º. O § 1º do Art. 2º da Lei 4.509/25, passa ter a seguinte redação:
Art. 2º....
§ 1º. A opção deverá ser formalizada, impreterivelmente, entre os 
dias 03/07/2025 e 28/11/2025, através do Termo Padrão de 
Parcelamento.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação
 
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal

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