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materia nº 157/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 157 / 2025
Date 2025-10-01
EmentaPARECER JURÍDICO
native_id9163

Documents (1)

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RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 142/2025
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que autoriza a
celebração de parceria voluntária entre o Município de São Jerônimo e o Conselho Comunitário
Pró-Segurança Pública (CONSEPRO), visando a execução da Lei Municipal nº 4.166/2023, que instituiu
incentivo permanência a policiais militares e bombeiros militares que atuam nas atividades de
segurança pública e salvamento no Município.
A justificativa aponta a necessidade de manutenção do convênio, considerando a
importância da valorização dos profissionais de segurança e a urgência em razão do encerramento da
parceria vigente em julho de 2025.
II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO
Nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal, compete ao Município legislar
sobre assuntos de interesse local. Ademais, o art. 6º da Carta Magna inclui a segurança como direito
social, legitimando políticas públicas voltadas à proteção da coletividade.
O projeto respeita a iniciativa privativa do Prefeito para propor normas que
impliquem parcerias e despesas para o Município, inexistindo vício de iniciativa
A parceria pretendida enquadra-se no regime da Lei Federal nº 13.019/2014, que
disciplina o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a Administração Pública e organizações da
sociedade civil. O Executivo menciona o Processo Administrativo nº 1876/2025, contendo a
documentação necessária.
Além disso, sendo uma parceria com entidade privada sem fins lucrativos, não se
trata de contrato administrativo típico, mas de instrumento jurídico de cooperação, aplicando-se
subsidiariamente os princípios da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos),
notadamente os princípios do art. 5º: legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, interesse
público, probidade e transparência.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
O valor R$ 93.161,00 (noventa e três mil cento e sessenta e um reais) são oriundos
de emendas impositivas ao Orçamento Municipal 2025 ao CONSELHO COMUNITÁRIO
PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA de São Jerônimo.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
A redação do projeto é adequada e encontra respaldo em precedentes legislativos
anteriores do Município, notadamente parcerias já firmadas com o CONSEPRO em exercícios
anteriores.
III - DA CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, no plano jurídico, não havendo obstáculos para a sua
aprovação, este Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a
ser apreciado.
São Jerônimo, 01 de outubro de 2025.
LUCAS CHANANECO DE SOUZA
Procurador Legislativo
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.

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