| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 2025 |
| Date | 2025-10-01 |
| Ementa | PARECER JURÍDICO |
| native_id | 9163 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI Nº 142/2025 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL I - RELATÓRIO Trata-se do Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que autoriza a celebração de parceria voluntária entre o Município de São Jerônimo e o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública (CONSEPRO), visando a execução da Lei Municipal nº 4.166/2023, que instituiu incentivo permanência a policiais militares e bombeiros militares que atuam nas atividades de segurança pública e salvamento no Município. A justificativa aponta a necessidade de manutenção do convênio, considerando a importância da valorização dos profissionais de segurança e a urgência em razão do encerramento da parceria vigente em julho de 2025. II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO Nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local. Ademais, o art. 6º da Carta Magna inclui a segurança como direito social, legitimando políticas públicas voltadas à proteção da coletividade. O projeto respeita a iniciativa privativa do Prefeito para propor normas que impliquem parcerias e despesas para o Município, inexistindo vício de iniciativa A parceria pretendida enquadra-se no regime da Lei Federal nº 13.019/2014, que disciplina o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil. O Executivo menciona o Processo Administrativo nº 1876/2025, contendo a documentação necessária. Além disso, sendo uma parceria com entidade privada sem fins lucrativos, não se trata de contrato administrativo típico, mas de instrumento jurídico de cooperação, aplicando-se subsidiariamente os princípios da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), notadamente os princípios do art. 5º: legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, interesse público, probidade e transparência. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA O valor R$ 93.161,00 (noventa e três mil cento e sessenta e um reais) são oriundos de emendas impositivas ao Orçamento Municipal 2025 ao CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA de São Jerônimo. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA A redação do projeto é adequada e encontra respaldo em precedentes legislativos anteriores do Município, notadamente parcerias já firmadas com o CONSEPRO em exercícios anteriores. III - DA CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, no plano jurídico, não havendo obstáculos para a sua aprovação, este Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a ser apreciado. São Jerônimo, 01 de outubro de 2025. LUCAS CHANANECO DE SOUZA Procurador Legislativo Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.