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materia nº 159/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 159 / 2025
Date 2025-10-01
EmentaPARECER JURÍDICO
native_id9165

Documents (1)

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RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 144/2025
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal, que altera a Lei
Municipal nº 4.509/25, a qual instituiu o Programa de Recuperação de Créditos – REFAZ 2025.
A proposta tem por objetivo prorrogar o prazo de adesão ao programa,
inicialmente previsto no artigo 2º, §1º da referida lei, estendendo-o até 28 de novembro de 2025, em
razão da alta procura dos contribuintes interessados na regularização de seus débitos municipais
Recebido o projeto, foi submetido à análise desta Procuradoria Legislativa.
II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO
O projeto versa sobre matéria tributária de competência municipal, em consonância
com o artigo 30, inciso III, da Constituição Federal, que dispõe:
“Art. 30. Compete aos Municípios: (...) III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem
como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes
nos prazos fixados em lei;”.
A iniciativa do projeto é do Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do
artigo 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, uma vez que envolve renúncia de receita
condicionada e disciplina de política fiscal.
O Programa REFAZ é espécie de parcelamento incentivado de créditos tributários,
cuja instituição é admitida pela Constituição e pela legislação tributária nacional.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
A prorrogação de prazo para adesão não implica renúncia de receita nova, mas
ampliação do período de regularização, preservando o interesse público e favorecendo o aumento da
arrecadação municipal.
Não há ofensa aos princípios da legalidade, isonomia e moralidade administrativa
(art. 37, caput, CF), visto que a prorrogação é medida geral e impessoal, aberta a todos os
contribuintes que se enquadrem nos requisitos legais.
III - DA CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, não havendo obstáculos para a sua aprovação, este
Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a ser apreciado.
São Jerônimo, 01 de outubro de 2025.
LUCAS CHANANECO DE SOUZA
Procurador Legislativo
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.

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