| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 2025 |
| Date | 2025-10-01 |
| Ementa | PARECER JURÍDICO |
| native_id | 9165 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI Nº 144/2025 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL I - RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal nº 4.509/25, a qual instituiu o Programa de Recuperação de Créditos – REFAZ 2025. A proposta tem por objetivo prorrogar o prazo de adesão ao programa, inicialmente previsto no artigo 2º, §1º da referida lei, estendendo-o até 28 de novembro de 2025, em razão da alta procura dos contribuintes interessados na regularização de seus débitos municipais Recebido o projeto, foi submetido à análise desta Procuradoria Legislativa. II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO O projeto versa sobre matéria tributária de competência municipal, em consonância com o artigo 30, inciso III, da Constituição Federal, que dispõe: “Art. 30. Compete aos Municípios: (...) III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;”. A iniciativa do projeto é do Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, uma vez que envolve renúncia de receita condicionada e disciplina de política fiscal. O Programa REFAZ é espécie de parcelamento incentivado de créditos tributários, cuja instituição é admitida pela Constituição e pela legislação tributária nacional. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA A prorrogação de prazo para adesão não implica renúncia de receita nova, mas ampliação do período de regularização, preservando o interesse público e favorecendo o aumento da arrecadação municipal. Não há ofensa aos princípios da legalidade, isonomia e moralidade administrativa (art. 37, caput, CF), visto que a prorrogação é medida geral e impessoal, aberta a todos os contribuintes que se enquadrem nos requisitos legais. III - DA CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, não havendo obstáculos para a sua aprovação, este Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a ser apreciado. São Jerônimo, 01 de outubro de 2025. LUCAS CHANANECO DE SOUZA Procurador Legislativo Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.