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materia nº 160/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 160 / 2025
Date 2025-10-01
EmentaPARECER JURÍDICO
native_id9169

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 128/2025
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, no qual objetiva a
abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 74.800,00 (setenta e quatro mil e oitocentos
reais), a ser utilizado na Secretaria Municipal de Assistência Social, para cobertura de despesas
com a renovação do auxílio funeral e outros benefícios sociais.
Para a abertura do referido crédito, o Executivo indica como fonte de custeio a
redução em dotações orçamentárias da própria Secretaria de Assistência Social, conforme
especificado no projeto.
II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO
Os créditos especiais se destinam ao reforço de dotação orçamentária de uma
rubrica já existente no orçamento em vigor.
Constitucionalmente, o artigo 167, inciso V, da Constituição Federal, dispõe que
“São vedados: V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa
e sem indicação dos recursos correspondentes;”, de modo que a apreciação por esta casa
legislativa faz-se necessária.
A Lei nº 4.320/1964, em seu artigo 41, inciso I, classifica os Créditos
Suplementares “os destinados a reforço de dotação orçamentária”.
Ainda, o artigo 43, da mesma lei, dispõe que “Art. 43. A abertura dos créditos
suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e
será precedida de exposição justificativa.”
No presente projeto, o executivo cumpre os requisitos constitucionais e
infraconstitucionais, de modo que demonstra a existência do recurso disponível, da rubrica já
existente, bem como a necessidade de suplementação.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Desde a elaboração do orçamento até o seu encerramento, diversas situações
econômicas, sociais e legais podem surgir, muitas delas difíceis de prever ou medir com precisão.
Por isso, é importante a existência de tais mecanismos que permitam fazer ajustes durante a
execução do orçamento, garantindo que ele continue atendendo às necessidades do momento.
III - DA CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, no plano jurídico, não havendo obstáculos para a sua
aprovação, este Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a
ser apreciado.
São Jerônimo, 01 de outubro de 2025.
LUCAS CHANANECO DE SOUZA
Procurador Legislativo
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.

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