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materia nº 9/2025

Tipo Ofício Recebido do Prefeito
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-10-01
EmentaOF.GP.Nº 09/2025 - Encaminha pedido de Urgência Especial do Projeto de Lei nº 144/2025 - Altera a Lei Municipal 4.509/25, a qual Institui o Programa de Recuperação de Créditos 2025 (REFAZ) e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-01T19:38:35.539406-03:00 Aprovado 9 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 009/2025 São Jerônimo, 01 de outubro de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Assunto: Solicitação de urgência especial
Sr. Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, viemos através deste ofício 
solicitar na forma do art. 235, inciso I da Resolução n.º 009/2024 – Regimento Interno 
da Câmara de Vereadores - urgência especial de tramitação ao seguinte projeto de lei:
1. Projeto 144/2025 - Altera a Lei Municipal 4.509/25, a qual Institui o 
Programa de Recuperação de Créditos 2025 - REFAZ e dá outras 
providências, o qual apenas prorroga o prazo de adesão ao Progarama
Considerando a justificativa da urgência do Projeto 144/25, 
solicitamos a apreciação de ambos os projetos em Regime de Urgência Especial.
Certos de sua consideração, atenciosamente,
Petrônio José Weber
Secretário Municipal de Governo

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