| Tipo | Anexo de Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2025 |
| Date | 2025-10-01 |
| Ementa | Contrato do prédio que se refere o Projeto de Lei nº 127/2025. |
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contratO ADMINISTRATIVO Nº 205/2024
Contrato de Locação de Imóveis
ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 065/2024, Processo Administrativo nº 545/2024.
1. Qualificação das Partes
1.1 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO/RS, de um lado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 88.117.700/0001-01, neste ato representado pelo signatário identificado, no uso de suas atribuições e com poderes para firmar tal contratação.
1.2 CONTRATADA(S): HELIO REDECKER, brasileiro, aposentado, casado portador da Carteira de Identidade n° 1007270786, inscrito no CPF sob o n° 007.213.280/91, residente e domiciliada na Rua Dr. Luiz Mille Picarelli, 328, centro São Jerônimo/RS.
1.3 A gestão do contrato ficará a cargo dos seguintes servidores:
a)O gestor indicado para a presente contratação será a servidora, Fernanda Zluhan, Coordenadora de Assistência Social, - fernandazluhan@bol.com.br - (51) 980203014.
b) O fiscal técnico indicado para a presente contratação é a servidora, Luciana Amaral de Oliveira, Assistente Social, - creas@saojeronimo.rs.gov.br - (51) 98846630.
c) O fiscal administrativo indicado para a presente contratação é a servidora Ariane Vasconcellos de Albernaz, Coordenadora de Compras - compras.assistencia@saojeronimo.rs.gov.br- 51 997702442.
2. Do Objeto
2.1 O presente instrumento tem por objeto, a locação de um imóvel localizado na Rua Coronel Soares de Carvalho, nº 128, Bairro Centro, São Jerônimo/RS, CEP 96700.000, destinado ao atendimento das pessoas desabrigadas em razão da enchente (calamidade pública) ocorrida em maio/2024.
2.2 O Termo de Referência (TR) é parte integrante deste contrato, e havendo cláusulas diretamente divergentes, prevalecerá o que dispõe o TR.
2.3 O presente contrato se vincula às disposições do processo n° 268/2024, a proposta vencedora e a eventuais anexos citados durante o contrato.
2.4 O presente contrato é regido pela Medida Provisória 1221/2024, Lei 14.133/2021, e pela lei 8.245/1991, e demais regulamentos municipais expedidos pelo município de São Jerônimo, mencionados ou não no contrato. Casos omissos serão decididos observando o interesse público e balizando-se pelos regulamentos federais.
2.4.1 Havendo conflito entre as disposições das leis 14.133/2021 e 8.245/1991, prevalecem as disposições da lei de licitações.
2.5 Além das disposições do Termo de Referência, o locador obriga-se a:
2.5.1 Entregar o imóvel em perfeitas condições de uso para os fins a que se destina.
2.5.2 Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel.
2.5.3 Manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel.
2.5.4 Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação.
2.5.5 Responder pelos danos ao patrimônio do LOCATÁRIO decorrentes de seus atos, bem como de vícios e defeitos anteriores à locação, como desabamentos decorrentes de vícios redibitórios, incêndios provenientes de vícios pré-existentes na instalação elétrica etc.
2.5.6 Responder pelos débitos de qualquer natureza anteriores à locação.
2.5.7 Responder pelas obrigações tributárias incidentes sobre o imóvel, como impostos e taxas.
2.5.8 Responder pelas contribuições de melhoria incidentes sobre o imóvel, ante o disposto no art. 8º, §3º, do Decreto-Lei n. 195/67.
2.5.9 Pagar as taxas de administração imobiliária e de intermediações, se existirem.
2.5.10 Pagar as despesas extraordinárias de condomínio, se houver, entendidas como aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, como, por exemplo:
2.5.10.1 obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;
2.5.10.2 pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas;
2.5.10.3 obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;
2.5.10.4 indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação;
2.5.10.5 instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer;
2.5.10..6 despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;
2.5.10.7 constituição de fundo de reserva, e reposição deste, quando utilizado para cobertura de despesas extraordinárias;
2.5.11 Entregar, em perfeito estado de funcionamento, os sistemas existentes (ar-condicionado, combate a incêndio, hidráulico, elétrica e outros porventura existentes);
2.5.12 Exibir ao LOCATÁRIO, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas
2.5.13 Informar ao LOCATÁRIO quaisquer alterações na titularidade do imóvel, inclusive com a apresentação da documentação correspondente.
3. Do Valor da Contratação e da Dotação Orçamentária
3.1 O valor mensal do aluguel será de R$10.000,00 (dez mil reais), totalizando em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) contemplando todos os custos direta ou indiretamente relacionados com a perfeita e completa execução do contrato, inclusive impostos relativos ao imóvel.
3.2 As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s):
Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM RECURSOS VINCULADOS
Proj./Ativ: 2.484 EMERGENCIA SUAS/PVAC - CUSTEIO ESTRUTUTAÇÃO DO SUAS
776 3.3.90.36.00.00.00.00 0660 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
4. Das Condições de Pagamento
4.1 Mensalmente deverá ser enviado o recibo ao fiscal técnico da contratação, através do e-mail informado no Termo de Referência ou presencialmente.
4.2 Caso o recibo seja enviado de forma eletrônica, deverá ser assinado digitalmente através do conjunto de chaves ICP-Brasil, podendo ser feito gratuitamente no site https://assinador.iti.br
4.2 As formas e condições de pagamento são reguladas pelo Decreto Municipal n° 5.394, de 10 de janeiro de 2024.
4.3 Recebido o Recibo ou documento de cobrança pelos fiscais ou gestor do contrato, correrá o prazo de 5 dias úteis para fins de recebimento definitivo e liquidação, na forma deste item.
4.4 Para fins de liquidação, os fiscais e gestores devem verificar se o Recibo (ou documento equivalente) apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a) a data da emissão;
b) os dados do emissor, devendo ser do locador.
c) os dados do contrato e do órgão contratante;
d) o mês a que se refere;
e) o valor a pagar; e
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
4.5 Havendo erro na apresentação do Recibo ou documento equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante.
4.6 Após o recebimento definitivo e a liquidação do Recibo ou documento equivalente será encaminhado para pagamento à Coordenadoria de Contabilidade.
4.7 O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 dias úteis, contados do recebimento do Recibo ou documento equivalente na Coordenadoria de Contabilidade, conforme seção anterior.
4.8 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração pagará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
a) O atraso de pagamento só será considerado se a Administração der causa ao mesmo;
b) A contagem do prazo para liquidação se inicia com o recebimento do Recibo ou documento equivalente pelo Fiscal ou Gestor da contratação.
c) A contagem do prazo para pagamento se inicia com o recebimento do Recibo ou documento equivalente na Coordenadoria de Contabilidade.
4.9 O pagamento será realizado através de transferência bancária em conta corrente, agência e banco indicados pelo contratado na proposta ou na nota fiscal.
4.10. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a transferência bancária para pagamento.
4.11. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
4.12. Independentemente do percentual de tributo inserido do recibo, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
4.13. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
4.14. Somente serão pagos os valores correspondentes aos meses que o município efetivamente ocupou o imóvel. Nos meses que houver ocupação parcial, como por exemplo o primeiro e o último do contrato, será pago o valor proporcional a mensalidade.
5. Dos prazos/Vigência/Local/Do fornecimento:
5.1 O bem será fornecido em caráter temporário sob a forma de locação.
5.2 O prazo de vigência da contratação será contado a partir da data retroativa de 06/09/2024, encerrando-se em 06/02/2025, podendo ser prorrogado por igual período, através da MP n.º 1.221/2024.
5.3 O bem deverá ser fornecido e mantido em conformidade com as especificações do Termo de Referência, e, caso a proposta apresente condição mais vantajosa ao município, da também da proposta.
5.4 O imóvel descrito no item 2.1 foi disponibilizado ao município, no ato de entrega das chaves que ocorreu na data de 06/09/2024, data da qual passou a ser devido o aluguel.
6 Do Reajuste, Reequilíbrio e Repactuação
6.1 Os preços serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses do item 6.2 e as devidamente comprovadas, de ocorrência de situações previstas na legislação ou de redução dos preços praticados no mercado.
6.2 A contratada poderá ter seus preços reajustados pelo IPCA ou pelo índice que lhe vier a substituir, caso seja transcorrido o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do orçamento estimado, assim definido pela data de emissão do Termo de Pesquisa de Preços mais recente no processo, até o adimplemento da parcela.
6.3 O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação.
6.4 O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro e repactuação serão decididos no prazo de 1 mês.
7 Gestão do Contrato
7.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
7.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, prazo de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
7.3. As comunicações entre o Administração e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
7.4. A Administração poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas imediatamente.
7.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, a Administração poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial acerca da prestação dos serviços contratados.
7.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos, designados neste Termo de Referência.
7.7. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração, observado o disposto no Decreto Municipal nº 5.397/2024. Bem como prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações pertinentes a sua competência.
7.7.1. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
7.7.2. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção, que poderão ser realizadas através de e-mail informado na proposta da empresa contratada.
7.7.3. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
7.7.4. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
7.7.5. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual.
7.7.6. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
7.8. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário. Bem como prestar apoio administrativo e operacional ao gestor do contrato com informações pertinentes a sua competência.
7.8.1. Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.
7.8.2. Na falta de designação de fiscal administrativo, as atribuições acima mencionadas caberão ao gestor do contrato.
7.9. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.
7.9.1. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos.
7.9.2. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
7.9.3. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133/2021, ou pelo agente público ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
7.10. O fiscal administrativo do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual.
7.11. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor responsável para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
7.12 Havendo necessidade serão designados suplentes para os gestores acima definidos.
7.13 No lapso de tempo até a designação de fiscal técnico ou administrativo suplente, o fiscal remanescente assumir as funções do fiscal faltante.
8 Da Garantia
8.1 A Contratada obriga-se a fornecer o bem conforme as condições estabelecidas no neste contrato, no edital ou aviso de contratação direta, no Termo de Referência e seus anexos, comprometendo-se, a adotar as medidas corretivas necessárias imediatamente, de forma que atenda aos requisitos do edital, bem como as solicitações dos órgãos de fiscalização, sob pena das sanções previstas em lei e/ou no contrato.
8.2 O município obriga-se a devolver o imóvel nas mesmas condições que o recebeu, conforme avaliação realizada por servidor do município presente no processo.
9 Da Rescisão e Extinção
9.1 O não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos, enseja a extinção contratual, conforme inciso I do art. 137 da Lei 14.133/2021.
9.2 A extinção deste contrato, conforme art. 138 e 139 da nova Lei de Licitações pode ser:
I – determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
II - consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;
III - determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
9.3 A administração terá opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
9.4 A opção pela extinção prevista na cláusula 9.3 ocorrerá apenas na próxima data de aniversário da assinatura do contrato e não poderá ocorrer em prazo inferior a 2 (dois) meses da referida data.
10 Das sanções
10.1 Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
10.1.1 dar causa à inexecução parcial do contrato;
10.1.2 dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
10.1.3 dar causa à inexecução total do contrato;
10.1.4 deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
10.1.5 não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
10.1.6 não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
10.1.7 ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
10.1.8 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;
10.1.9 fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
10.1.10 comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
10.1.10.1 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
10.1.11 praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
10.1.12 praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
10.2 O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a. Advertência pela falta do subitem 10.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
b. Multa de 0,5% (zero virgula cinco por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 10.1.1 a 10.1.12;
c. Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 13.1.2 a 10.1.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
d. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 10.1.8 a 10.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
10.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para a Administração Pública;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
10.4 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
10.5 A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
10.6 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
10.7 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
10.8 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
10.9 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
10.10 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021 e subsidiariamente a Lei Municipal nº 4.117 de 14 de setembro de 2022.
11. Disposições Finais
11.1 Fica o contratado obrigado a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta.
11.2 Qualquer omissão ou tolerância de uma das partes, no exigir o estrito cumprimento dos termos e condições deste contrato ou ao exercer qualquer prerrogativa dele decorrente, não constituirá renovação ou renúncia, nem afetará o direito das partes de exercê-lo a qualquer tempo.
11.3 Além das cláusulas que compõem o presente contrato, fazem parte integrante deste instrumento, como se nele estivessem contidas as disposições previstas pela Lei Federal nº 14.133/2021.
11.4 Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.
11.5 Se pessoa jurídica, fica o contratado obrigado a cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.
11.6 Fica eleito o FORO da Comarca de São Jerônimo/RS, com expressa renúncia de qualquer outro, para serem dirimidas quaisquer dúvidas pertinentes ao presente contrato.
São Jeronimo, 02 de outubro de 2024.
CONTRATANTE:
ALESSANDRA SOARES AZZI STREB DE ARAUJO
Secretária Municipal de Governo
Designada pelo Decreto Municipal nº 4.890/2018
CONTRATADA:
_________________________
HELIO REDECKER
Representante legal
CPF nº 007.213.280-91
TERMO DE REFERÊNCIA SIMPLIFICADO
A contratação ora solicitada visa ao atendimento das medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento das consequenciais decorrentes do estado de calamidade, conforme dispõe a Medida Provisória nº 1.221/2024
DECLARAÇÃO DO OBJETO
Atendimento à calamidade pública ocorrida pela enchente em maio/2024 – locação de um imóvel para os desabrigados, conforme especificações, condições e quantidades definidas abaixo:
ITEM
DESCRIÇÃO DO ITEM
CATSER
UN.
QTD.
MÁX. UNITÁRIO
TOTAL
ESTIMADO
01
Locação de Imóvel
Descrição complementar:
LOCALIZADO NA RUA CEL SOARES DE CARVALHO, 128 – CENTRO – SÃO JERÔNIMO - RS, SOB MATRÍCULA Nº 9.367 DO OFÍCIO DE REGISTROS DE IMÓVEIS DE SÃO JERÔNIMO/RS; IMÓVEL ESTE DESTINADO COMO LAR TEMPORÁRIO PARA AS PESSOAS DESABRIGADAS
4316
Mês
05
R$ 10.000,00
R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
1.2. O objeto desta contratação são caracterizados como comum(ns), tendo em vista não se tratar de obras ou serviços de engenharia, conforme inciso XIII, art.6º, da Lei 14.133/2021.
1.3. O(s) preço(s) acima mencionado(s) deverão contemplar todos os custos direta ou indiretamente relacionados com a perfeita e completa execução do contrato.
1.4. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto Municipal n.º 5.238/2022.
1.5. O prazo de vigência da contratação será contado da data de 06/09/2024, encerrando-se em 06/02/2024, podendo ser prorrogado por igual período, através da MP n.º 1.221/2024.
2. FUNDAMENTAÇÃO SIMPLIFICADA DA CONTRATAÇÃO
2.1. A Fundamentação da necessidade da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico do Documento de Formalização de Demandas, apêndice deste Termo de Referência.
3 DESCRIÇÃO RESUMIDA DA SOLUÇÃO APRESENTADA
Após as intensas chuvas que atingiram São Jerônimo em maio de 2024, causando perdas materiais e desalojando muitas pessoas, a Secretaria Municipal de Assistência Social buscou soluções para garantir a segurança das famílias afetadas. Inicialmente, abrigos provisórios foram disponibilizados, mas, com a necessidade de desocupação desses locais, 57 pessoas sem moradia foram realocadas para um imóvel adquirido pelo município, onde foi criada uma central comunitária.
Entretanto, essa mudança resultou em práticas inadequadas, como a instalação de fogões improvisados e acumulação de botijões de gás, gerando riscos de incêndio. Denúncias levaram à intervenção do Ministério Público e do Corpo de Bombeiros, que interditaram o local e exigiram a realocação imediata das pessoas.
Diante da urgência, o município buscou locais seguros até a chegada dos contêineres habitáveis, mas o único disponível era um hotel desativado. Tentativas de usar o Ginásio Municipal falharam devido a condições inadequadas e à expectativa de novas moradias não se concretizaram.
O hotel, localizado na área central, oferece condições dignas e acesso a serviços essenciais, permitindo que as crianças voltem à escola e os adultos retornem ao trabalho. Além disso, a estrutura proporciona privacidade e conforto, contribuindo para a saúde mental e emocional das famílias. Essa solução visa não apenas atender às necessidades imediatas, mas também restaurar a dignidade e a normalidade em suas vidas.
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:
4.1. Forma de seleção do fornecedor e critério de julgamento da proposta:
4.1.1. O fornecedor será contratado através de dispensa de licitação em razão da urgência, com fundamento na Medida Provisória n.º 1.22/2024, art. 2º e 5º, aplicando o critério de menor preço por item e que preencha os requisitos de habilitação constante neste termo.
4.2. Documentos de habilitação
Por se tratar de serviço de forma imediata, o Art. 70 inciso III, da Lei n.º 14.133/2021 autoriza a dispensa de documentos de habilitação, tendo em vista a restrição no mercado, sendo:
4.2.1. Não serão exigidos documentos de habilitação.
4.3. Outros documentos de habilitação
4.3.1. Não serão exigidos demais documentos de habilitação.
4.4. Qualificação Econômico-Financeira
4.4.1. Não será exigida documentação referente à qualificação financeira.
4.5. Qualificação Técnico-Profissional
4.5.1. Não será exigida documentação referente à qualificação técnico-profissional.
5. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO:
5.1.1. O objeto deverá ser entregue pela empresa, sem custos adicionais, conforme o exigido no Termo de Referência e a proposta da empresa vencedora, em perfeitas condições.
6.1. Prazo de Entrega:
6.1.1. A entrega das chaves foi realizada no dia 06/09/2024, após reunião conforme ata em anexo.
7. Local de Entrega:
7.1.1. Rua Cel. Soares de Carvalho, 128 – Centro – São Jerônimo–RS.
8.1. Obrigações da Contratada:
8.1.1. Entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;
8.1.2 Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;
8.1.3. Manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;
8.1.4. Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;
8.1.5. Fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;
8.1.6. Fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por esta pagas, vedada a quitação genérica;
8.1.5. Pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador;
8.1.6. Exibir ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas;
8.1.7. Amortizar as adaptações e melhorias feitas pela Administração Pública no imóvel no valor do pagamento das mensalidades do aluguel, se for o caso.
9.1. Obrigações do Município:
9.2.1. Seguir o prazo de pagamento regulamentado pelo Decreto Municipal 5.394 de 10 de janeiro de 2024, tendo o prazo de 5(cinco) dias úteis para proceder à liquidação da despesa e entregar nota fiscal na coordenadoria de contabilidade. Após isso, o pagamento será realizado no prazo de 10 (dez) dias úteis na conta informada pelo contratado;
9.2.2. Servir - se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá-lo com o mesmo cuidado como se fosse seu;
9.2.3. Restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;
9.2.4. Levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;
9.2.5. Realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações;
9.2.6. Não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador;
9.2.7. Entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário;
9.2.8. Permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros.
10. GERENCIAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
10.1. Controle e Fiscalização da Execução
10.1.1 A gestão da contratação ficará a cargo dos seguintes servidores:
10.1.2. O gestor indicado para a presente contratação será a servidora, Fernanda Zluhan, Coordenadora de Assistência Social, - fernandazluhan@bol.com.br - (51) 980203014.
10.1.3. O fiscal técnico indicado para a presente contratação é a servidora, Luciana Amaral de Oliveira, Assistente Social, - creas@saojeronimo.rs.gov.br - (51) 98846630.
10.1.4. O fiscal administrativo indicado para a presente contratação é a servidora Ariane Vasconcellos de Albernaz, Coordenadora de Compras - compras.assistencia@saojeronimo.rs.gov.br- 51 997702442.
10.1.5. Havendo necessidade serão designados suplentes para os servidores acima.
11. CRITÉRIO DE PAGAMENTO E MEDIÇÃO:
11.1. Do recebimento
11.1.1. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei n.º 14.133/2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento
11.1.2. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
11.1.3. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
12. Liquidação
12.1.1. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança pelos fiscais e gestor do contrato, correrá o prazo de 10 dias úteis para fins de recebimento definitivo e liquidação dos materiais.
12.1.2. Para fins de liquidação, os fiscais e gestores devem verificar se a Nota Fiscal (ou documento equivalente) apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
o prazo de validade;
a data da emissão;
os dados do emissor nota fiscal serem de mesma titularidade da empresa contratada;
os dados do contrato e do órgão contratante;
o período respectivo de execução do contrato;
o valor a pagar; e
eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
12.1.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou documento equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante.
12.1.4. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
12.1.5. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
13. Prazo de pagamento
13.1. No município de São Jerônimo, os prazos de pagamento são regulados pelo Decreto Municipal 5.394 de 10 de janeiro de 2024, por se tratar de fornecimento de bens, após o fiscal receber o documento fiscal, em conjunto com o gestor do contrato, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para proceder a liquidação da despesa e entregar nota fiscal na Coordenadoria de Contabilidade. Após isso, o pagamento será realizado no prazo de 10 (dez) dias úteis na conta informada pelo contratado.
13.2. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração pagará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
a) O atraso de pagamento só será considerado se a Administração der causa ao mesmo;
b) A contagem do prazo para liquidação se inicia com o recebimento da Nota Fiscal ou documento equivalente pelo Fiscal ou Gestor da Contratação.
c) A contagem do prazo para pagamento se inicia com o recebimento da Nota Fiscal ou documento equivalente na Coordenadoria de Contabilidade.
14. Forma de pagamento
14.1. O pagamento será realizado através de transferência bancária em conta corrente, agência e banco indicados pelo contratado na proposta ou na nota fiscal.
14.2. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a transferência bancária para pagamento.
14.3. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
14.4. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
14.5. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
15 FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E REGIME DE EXECUÇÃO
15.1. Forma de seleção e critério de julgamento da proposta:
15.1.1. O fornecedor será selecionado, por meio de dispensa de licitação.
16 – ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O custo estimado total da contratação é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme custos unitários em anexo.
17. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
17.1. Os recursos orçamentários para fazer frente às despesas da presente contratação, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM RECURSOS VINCULADOS
Proj./Ativ: 2.484 EMERGENCIA SUAS/PVAC - CUSTEIO ESTRUTUTAÇÃO DO SUAS
776 3.3.90.36.00.00.00.00 0660 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
São Jerônimo, 06 de setembro de 2024.
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Luciana Amaral de Oliveira
Assistente Social Matrícula n.º 6642
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Fernanda ZluhanCoordenadora de Assistente SocialMatrícula n.º 3698