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OF. GP. Nº 301/2025 São Jerônimo, 03 de outubro de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o
Projeto de Lei n° 145/2025, em anexo, o qual “Institui sobre a Criação do Programa “São
Jeo na Nota!”, valorizando o Comércio Local e o Setor Primário, incentivando à
Arrecadação, estabelecendo normas para sorteio e dá outras providências”.
A importância da valorização dos empreendedores de São Jerônimo,
busca apoiar o comércio local, sendo mais do que uma prática de políticas econômicas;
é um investimento na saúde e prosperidade da sua comunidade. A Prefeitura de São
Jerônimo, através da Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e
Mobilidade Urbana, vem buscando ações para incentivarmos a valorização dos
pequenos negócios, reconhecendo o seu papel fundamental não apenas na economia,
mas como pilares de desenvolvimento social e comunitário.
Apoiar o comércio local é, também, uma forma de contribuir com o
crescimento e o fortalecimento da economia da região, assim como do país. É ele que
gera empregos e movimenta a economia de uma boa parcela de tudo o que é produzido
e vendido no Brasil.
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A presente proposta possibilita o incremento de receita da
Administração Municipal, fomentando a circulação de capital no Município de São
Jerônimo e valorizando o comércio local.
Estimativa de custo total com Programa de Incentivo à Arrecadação e
Valorização do Comércio Local e Setor Primário em 2025:
⮚ Divulgação e Materiais da campanha - R$ 10.000,00 (dez mil reais);
⮚ Premiações - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
Espera-se com a proposta incentivar o comércio local de São
Jerônimo/RS, a agregar valor e identidade local, bem como contribuir fortemente na
geração de renda. Estando presente atividades na alimentação, medicamentos,
vestuário, minimercados, acessórios para veículos, bebidas, cosméticos etc.
Promover eventos locais para divulgação do Programa de Incentivo à
Arrecadação e Valorização do Comércio Local e Setor Primário, denominado “SÃO JEO
NA NOTA!”, como forma de atrair turistas e gerar fluxo de consumo, é primordial
promover festas com produtos locais, feiras, festivais, exposições, fomentando a
economia.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e
aprove o presente Projeto e que ele tenha sua tramitação em REGIME ORDINÁRIO tendo
em vista as justificativas acima exposta.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 145, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
Institui sobre a Criação do Programa “São Jeo
na Nota!”, valorizando o Comércio Local e o
Setor Primário, incentivando à Arrecadação,
estabelecendo normas para sorteio e dá
outras providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Incentivo à Arrecadação e Valorização do
Comércio Local e Setor Primário, que será realizado através da campanha no Município
denominado “SÃO JEO NA NOTA!”.
Parágrafo único. A campanha de que trata o "caput" deste artigo tem por objetivo:
I - Fomentar o desenvolvimento do Município de São Jerônimo, incentivando
as compras no comércio local e consumo de serviços de estabelecimentos
do Município de São Jerônimo, bem como estimular o empreendedorismo e
a geração de empregos;
II - Otimizar e contribuir para o aumento da arrecadação tributária própria
do nosso Município de São Jerônimo, em especial do Imposto sobre
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN) e Taxa de Licença para Localização e
Funcionamento;
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III - Estimular a emissão de notas fiscais do setor primário;
IV - Aumentar o índice de participação do Município de São Jerônimo no
produto da arrecadação do ICMS.
V - Dar continuidade na participação do Município de São Jerônimo em
programas estaduais de fiscalização tributária e de apoio ao combate à
sonegação.
Art. 2º. Para efetuar o programa, fica o Poder Executivo autorizado a realizar
despesas com a compra e o pagamento de prêmios que serão sorteados anualmente
em data a ser estipulada.
Art. 3º. A Campanha consistirá em premiar os consumidores de produtos e
usuários de serviços de empresas, produtores rurais e prestadores de serviço com
inscrição no Município de São Jerônimo - RS, e contribuintes da Fazenda Pública
Municipal que preencherem devidamente os cupons recebidos mediante a
apresentação de: notas fiscais, cupons fiscais de compras ou de serviço de empresas e
produtores de São Jerônimo - RS e guias/ carnês de pagamento de tributos/taxas
municipais e IPVA de veículos emplacados no Município de São Jerônimo.
Art. 4º. Para obtenção do cupom para participar do sorteio será exigido a
apresentação de:
I - Cupons fiscais (tickets de compras), autorizadas pela fiscalização do ICMS,
ou Notas Fiscais, todas oriundas do comércio, indústria e prestadores de
serviços do Município de São Jerônimo - RS;
II - Os carnês ou guias de recolhimento do IPTU, ISSQN, IPVA de veículos
emplacados em São Jerônimo - RS, Taxas de Alvará de Licença e Alvará
Sanitário, Dívida Ativa quitados;
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III - Os comprovantes do setor primário poderão ser do talão de produtor
rural e notas fiscais eletrônicas.
Art. 5º. A cada R$ 50,00 (cinquenta reais) em notas fiscais e/ou cupons fiscais
relativos à aquisição de mercadorias e/ou serviços a que se refere esta Lei, dará direito
a um cupom emitido pela Administração Municipal, sem que caiba direito a escolha de
numeração, sendo que o participante poderá juntar mais de uma nota ou cupom fiscal
para atingir o valor constante no caput deste artigo.
Parágrafo único. Fica limitada a quantidade de 30 (trinta) cupons por documento fiscal.
Art. 6º. A Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Mobilidade
Urbana ficará responsável pelo processo de informação e divulgação de como
funcionará a Campanha.
Art. 7º. Os comprovantes de compras, carnês e as guias de recolhimento de
tributos serão carimbados, para os fins da campanha, e imediatamente devolvidos.
Parágrafo único. Será obrigatória a apresentação de documento de CPF para a emissão
do cupom.
Art. 8º. A premiação, bem como o local, data, e horário do sorteio e período de
vigência da emissão das notas ou cupons fiscais, serão previamente divulgados pelo
Município de São Jerônimo através do Diário Oficial do Município de São Jerônimo,
disponível em: https://www.saojeronimo.rs.gov.br/diario-oficial.
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará o programa de que trata a
presente Lei, por decreto.
Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias da Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e
Mobilidade Urbana.
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Art. 11. Esta Lei entra em vigor a contar a data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal