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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 309/2025 São Jerônimo, 03 de outubro de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o
Projeto de Lei n° 146/2025, em anexo, requerendo autorização para Firmar Convênio de
Cedência de Servidor com o Município de Guaíba e dá outras providências.
Tal projeto versa sobre a cedência de servidor municipal com o
Município de Guaíba, essa prática é comum, entre municípios quando há interesse de
um ou de ambos, conforme o presente caso, tanto que é autorizada pelo Regime Jurídico
Único dos Servidores de São Jerônimo.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e apreço.
Júlio César Prates Cunha
Prezado Senhor:
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PROJETO DE LEI N° 146, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
Firmar Convênio de Cedência de Servidor com
o Município de Guaíba e dá outras
providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica
do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de
Cedência de Servidor com o Município de Guaíba, conforme disposto no Artigo 110.
Inciso III do Estatuto do Servidor Público.
Art. 2º. A presente cedência se deu por solicitação do Município de Guaíba, a fim
de que o servidor atenda demanda específica das Secretaria de Saúde do Município.
Art. 3. O Município requerente suportará o pagamento dos vencimentos do
respectivo servidor, sem prejuízo das vantagens inerentes ao Plano de Carreira, bem
como a contagem do tempo de serviço nos termos da lei municipal que estão sujeitas
em seu município de origem, da forma prevista no Convênio.
Art. 4º. A vigência da cedência será anual, podendo a mesma ser renovado, caso
houver interesse de ambas as partes, mediante a formalização do respectivo
instrumento, onde serão estabelecidas as obrigações dos convenentes e demais
disposições, além das previstas na presente Lei.
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Art. 5º. Os municípios poderão rescindir a Permuta antes de decorrido o prazo de
sua vigência, caso houver mútuo consenso ou por necessidade do retorno do servidor
às suas funções.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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