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materia nº 146/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 146 / 2025
Date 2025-10-03
EmentaProjeto de Lei 146 / 2025 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Firmar Convênio de Cedência de Servidor com o Município de Guaíba e dá outras providências.
native_id9187

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 Projeto Rejeitado — —
2025-10-20 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-10-20 Para Tramitação — Certifico que o Projeto de Lei nº 146/2025 foi analisado pela Comissão de Finanças e Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 28/2025.
2025-10-20 Para parecer de comissão — —
2025-10-20 Comissão de Constituição e Justiça — —
2025-10-07 Com o Procurador para parecer. — —
2025-10-06 Incluído para Leitura — —
2025-10-06 Para Tramitação — —
2025-10-06 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-20T20:00:31.569435-03:00 Rejeitado 1 9 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 309/2025 São Jerônimo, 03 de outubro de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros 
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o 
Projeto de Lei n° 146/2025, em anexo, requerendo autorização para Firmar Convênio de 
Cedência de Servidor com o Município de Guaíba e dá outras providências.
Tal projeto versa sobre a cedência de servidor municipal com o 
Município de Guaíba, essa prática é comum, entre municípios quando há interesse de 
um ou de ambos, conforme o presente caso, tanto que é autorizada pelo Regime Jurídico 
Único dos Servidores de São Jerônimo.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e apreço. 
 
Júlio César Prates Cunha
Prezado Senhor:
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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PROJETO DE LEI N° 146, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
Firmar Convênio de Cedência de Servidor com 
o Município de Guaíba e dá outras 
providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São 
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica
do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de 
Cedência de Servidor com o Município de Guaíba, conforme disposto no Artigo 110. 
Inciso III do Estatuto do Servidor Público.
Art. 2º. A presente cedência se deu por solicitação do Município de Guaíba, a fim 
de que o servidor atenda demanda específica das Secretaria de Saúde do Município.
Art. 3. O Município requerente suportará o pagamento dos vencimentos do 
respectivo servidor, sem prejuízo das vantagens inerentes ao Plano de Carreira, bem 
como a contagem do tempo de serviço nos termos da lei municipal que estão sujeitas 
em seu município de origem, da forma prevista no Convênio.
Art. 4º. A vigência da cedência será anual, podendo a mesma ser renovado, caso 
houver interesse de ambas as partes, mediante a formalização do respectivo 
instrumento, onde serão estabelecidas as obrigações dos convenentes e demais 
disposições, além das previstas na presente Lei.
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Art. 5º. Os municípios poderão rescindir a Permuta antes de decorrido o prazo de 
sua vigência, caso houver mútuo consenso ou por necessidade do retorno do servidor 
às suas funções.
 
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal

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