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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 310/2025 São Jerônimo, 03 de outubro de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o
Projeto de Lei n° 147/2025, em anexo, que Autoriza a Concessão Isenção de Pagamento
de Tarifa do Transporte Público Coletivo do Município de São Jerônimo.
O presente projeto visa dar uma melhor redação e operacionalização a
concessão de Isenção de passagens do que a Lei aprovada anteriormente, Lei Municipal
4.545 de 12 de agosto de 2025.
Neste contexto, tem-se a concessão de subsídio tarifário ao transporte
coletivo por ônibus do Município de São Jerônimo como uma importante solução para
a manutenção do transporte coletivo, coadunando-se com as diretrizes da Lei da
Mobilidade Urbana.
Importante salientar que os horários serão regulamentados via decreto,
mas está previsto dois horários da linha gratuita, saindo da Carvoeira e Porto do Conde
até o Passo da Cruz e vice-versa. Saindo às 7:00 horas e retornando às 11:30 e a segunda
saindo às 13:00 horas e retornado às 16:30.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 147, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza a Concessão Isenção de Pagamento
de Tarifa do Transporte Público Coletivo do
Município de São Jerônimo e dá outras
providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica
do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a concessão de Isenção de Pagamento na tarifa de
transporte público coletivo de passageiros, com objetivo de propiciar o deslocamento
gratuito da população no âmbito do Município de São Jerônimo para os exercícios de
2025 a 2028.
§ 1º. Para fins desta Lei, o subsídio tarifário é o aporte financeiro para custeio do
serviço de transporte coletivo público de passageiros, com a finalidade de isentar o valor
da tarifa pública cobrada dos usuários e incentivar a utilização do transporte público.
§ 2º. A concessão de isenção tarifária está em consonância com os princípios,
diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída através da
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, fazendo prevalecer o interesse público,
assegurando a modicidade das tarifas, priorizando o transporte público coletivo e
promovendo a melhoria da mobilidade das pessoas nos deslocamentos dentro do
território municipal.
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Art. 2º. O subsídio de que trata a presente Lei será operacionalizado através de
compra de passagens do transporte público coletivo de passageiros de São Jerônimo,
em 02 (dois) horários da linha carvoeira e Porto do Conde até Passo da Cruz e 02 (dois)
horários da Linha Passo da Cruz até Porto do Conde e Carvoeira do Expresso Vitória de
Transporte Ltda.
§ 1º. O Município comprará mensalmente o equivalente a 4.704 (quatro mil
setecentos e quatro) passagens, totalizando o valor de R$ 35.800,00 (trinta e cinco mil
oitocentos reais) mensais.
§ 2º. Os Horários que serão subsidiados serão fixados através de Decreto Municipal e
poderá sofrer alterações levando-se em consideração:
a) Horário escolar;
b) Horário de empresas do Município
c) Outros motivos de relevante interesse público.
Art. 3º. O presente subsídio poderá ser cancelado ou reduzido pelo Município,
com comunicação com antecedência mínima 30 (trinta) dias em virtude de baixa
utilização das linhas subsidiadas ou por motivo de interesse público, devidamente
justificado.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
4.545 de 12 de agosto de 2025.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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