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materia nº 161/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 161 / 2025
Date 2025-10-06
EmentaPARECER JURÍDICO
native_id9190

Documents (1)

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RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 147/2025
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal, que “Autoriza a
Concessão de Isenção de Pagamento de Tarifa do Transporte Público Coletivo do Município de São
Jerônimo e dá outras providências”.
Conforme o Ofício GP nº 011/2025, o Executivo solicita a tramitação do projeto em
regime de urgência especial, com fundamento no art. 235, inciso I, da Resolução nº 009/2024 –
Regimento Interno da Câmara Municipal.
A justificativa do projeto destaca a necessidade de nova regulamentação da isenção
tarifária instituída pela Lei Municipal nº 4.545/2025, visando aperfeiçoar sua execução e garantir a
continuidade do serviço público de transporte coletivo, mediante subsídio tarifário ao operador
municipal, nos moldes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO
A iniciativa do projeto é legítima. Conforme o art. 53, IV, da Lei Orgânica Municipal,
compete privativamente ao Prefeito “propor à Câmara os projetos de lei que versem sobre matérias
de interesse da Administração Pública Municipal”, entre as quais se incluem subsídios e políticas de
transporte público, por se tratar de serviço público essencial.
De igual forma, a Constituição Federal, em seu art. 30, V, confere ao Município
competência para “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os
serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo”. Assim, o projeto está inserido
na esfera de competência municipal.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
O pedido de urgência especial encontra amparo no art. 235, I, do Regimento
Interno, que admite o regime quando se tratar de matéria de relevante interesse público ou que
demande imediata execução. No caso, a urgência se justifica pela necessidade de entrada em vigor
imediata da concessão de isenção tarifária, evitando interrupções na gratuidade do transporte
coletivo urbano.
Logo, o regime de urgência é juridicamente admissível.
O projeto cria autorização legislativa para que o Executivo subsidie o transporte
coletivo mediante isenção de tarifa ao usuário, assumindo o Município o ônus do pagamento à
concessionária ou permissionária.
Trata-se, portanto, de renúncia de receita ou subsídio público, com impacto
financeiro e orçamentário, razão pela qual deve observar as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LC nº 101/2000) e da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).
Conforme a Lei nº 14.133/2021, art. 1º e art. 2º, V, a prestação de serviços públicos
mediante concessão ou permissão está sujeita às normas gerais de licitação e contratação. Assim,
qualquer repasse de valores públicos à empresa operadora deverá respeitar o contrato de concessão
vigente ou demandar nova contratação, mediante o devido processo licitatório, nos termos da lei.
Além disso, conforme o art. 167, II, da Constituição Federal, é vedada a realização
de despesa ou assunção de obrigação que ultrapasse os créditos orçamentários. Assim, o Executivo
deve demonstrar a existência de dotação específica na Lei Orçamentária Anual (LOA 2025) ou
promover a devida suplementação, conforme o disposto na Lei Municipal nº 4.414/2024 – LDO 2025.
Não havendo, no texto do projeto, dispositivo que crie despesa nova sem previsão
orçamentária, e considerando tratar-se de autorização genérica para operacionalizar a política pública
de transporte, não se vislumbra ilegalidade formal. Recomenda-se, contudo, que o Executivo, ao
regulamentar a lei por decreto, especifique a fonte de custeio e o limite orçamentário a ser destinado
ao subsídio.
O projeto está em consonância com os princípios constitucionais da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da CF), e promove direito social
expressamente reconhecido no art. 6º da Constituição Federal, que inclui o transporte entre os
direitos sociais.
Do ponto de vista da juridicidade, o texto é adequado, sem vício de forma ou de
iniciativa, e respeita as competências legislativas e administrativas do Município.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
III - DA CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, não havendo obstáculos para a sua aprovação, este
Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a ser apreciado.
São Jerônimo, 01 de outubro de 2025.
LUCAS CHANANECO DE SOUZA
Procurador Legislativo
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.

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