| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 2025 |
| Date | 2025-10-06 |
| Ementa | PARECER JURÍDICO |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI Nº 147/2025 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL I - RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal, que “Autoriza a Concessão de Isenção de Pagamento de Tarifa do Transporte Público Coletivo do Município de São Jerônimo e dá outras providências”. Conforme o Ofício GP nº 011/2025, o Executivo solicita a tramitação do projeto em regime de urgência especial, com fundamento no art. 235, inciso I, da Resolução nº 009/2024 – Regimento Interno da Câmara Municipal. A justificativa do projeto destaca a necessidade de nova regulamentação da isenção tarifária instituída pela Lei Municipal nº 4.545/2025, visando aperfeiçoar sua execução e garantir a continuidade do serviço público de transporte coletivo, mediante subsídio tarifário ao operador municipal, nos moldes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO A iniciativa do projeto é legítima. Conforme o art. 53, IV, da Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao Prefeito “propor à Câmara os projetos de lei que versem sobre matérias de interesse da Administração Pública Municipal”, entre as quais se incluem subsídios e políticas de transporte público, por se tratar de serviço público essencial. De igual forma, a Constituição Federal, em seu art. 30, V, confere ao Município competência para “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo”. Assim, o projeto está inserido na esfera de competência municipal. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA O pedido de urgência especial encontra amparo no art. 235, I, do Regimento Interno, que admite o regime quando se tratar de matéria de relevante interesse público ou que demande imediata execução. No caso, a urgência se justifica pela necessidade de entrada em vigor imediata da concessão de isenção tarifária, evitando interrupções na gratuidade do transporte coletivo urbano. Logo, o regime de urgência é juridicamente admissível. O projeto cria autorização legislativa para que o Executivo subsidie o transporte coletivo mediante isenção de tarifa ao usuário, assumindo o Município o ônus do pagamento à concessionária ou permissionária. Trata-se, portanto, de renúncia de receita ou subsídio público, com impacto financeiro e orçamentário, razão pela qual deve observar as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Conforme a Lei nº 14.133/2021, art. 1º e art. 2º, V, a prestação de serviços públicos mediante concessão ou permissão está sujeita às normas gerais de licitação e contratação. Assim, qualquer repasse de valores públicos à empresa operadora deverá respeitar o contrato de concessão vigente ou demandar nova contratação, mediante o devido processo licitatório, nos termos da lei. Além disso, conforme o art. 167, II, da Constituição Federal, é vedada a realização de despesa ou assunção de obrigação que ultrapasse os créditos orçamentários. Assim, o Executivo deve demonstrar a existência de dotação específica na Lei Orçamentária Anual (LOA 2025) ou promover a devida suplementação, conforme o disposto na Lei Municipal nº 4.414/2024 – LDO 2025. Não havendo, no texto do projeto, dispositivo que crie despesa nova sem previsão orçamentária, e considerando tratar-se de autorização genérica para operacionalizar a política pública de transporte, não se vislumbra ilegalidade formal. Recomenda-se, contudo, que o Executivo, ao regulamentar a lei por decreto, especifique a fonte de custeio e o limite orçamentário a ser destinado ao subsídio. O projeto está em consonância com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da CF), e promove direito social expressamente reconhecido no art. 6º da Constituição Federal, que inclui o transporte entre os direitos sociais. Do ponto de vista da juridicidade, o texto é adequado, sem vício de forma ou de iniciativa, e respeita as competências legislativas e administrativas do Município. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA III - DA CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, não havendo obstáculos para a sua aprovação, este Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a ser apreciado. São Jerônimo, 01 de outubro de 2025. LUCAS CHANANECO DE SOUZA Procurador Legislativo Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.