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materia nº 10/2025

Tipo Ofício Recebido do Prefeito
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-10-06
EmentaOF.GP.Nº 11/2025 - Encaminha Pedido de Urgência do Projeto de Lei nº 147/2025 - Autoriza a Concessão Isenção de Pagamento de Tarifa do Transporte Público Coletivo do Município de São Jerônimo e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-06T19:48:36.455056-03:00 Aprovado 10 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 011/2025 São Jerônimo, 03 de outubro de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Assunto: Solicitação de urgência especial
Sr. Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, viemos através deste ofício 
solicitar na forma do art. 235, inciso I da Resolução n.º 009/2024 – Regimento Interno 
da Câmara de Vereadores - urgência especial de tramitação ao seguinte projeto de lei:
1. Projeto 147/2025 - Autoriza a Concessão Isenção de Pagamento de Tarifa 
do Transporte Público Coletivo do Município de São Jerônimo e dá outras 
providências.
Tal solicitação se justifica que já para estar em vigor a presente 
Concessão de Isenção de passagem no transporte coletivo, mas tendo em vista que 
houve a necessidade de alteração da forma de contratação, solicitamos a apreciação do
projeto em Regime de Urgência Especial.
Certos de sua consideração, atenciosamente,
Petrônio José Weber
Secretário Municipal de Governo

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