| Tipo | Anexo de Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-10-06 |
| Ementa | Termo de desistência de tramitação de Projeto de Lei Legislativo nº 09/2025. |
| native_id | 9197 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO TERMO DE DESISTÊNCIA DE TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI O Vereador Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo, integrante desta Câmara Municipal de São Jerônimo, autor(a) do Projeto de Lei Legislativo nº 09/2025, que “Dispõe sobre a Criação do Serviço Voluntário no Município de São Jerônimo e dá outras providências”, vem, por meio deste instrumento, manifestar formal desistência da tramitação do referido projeto, antes de sua apreciação final pelo Plenário, pelos motivos a seguir expostos: Considerando que já existe legislação municipal vigente que dispõe sobre o mesmo objeto, o que torna a proposição prejudicada quanto à sua necessidade e utilidade legislativa, e visando evitar duplicidade normativa e assegurar a coerência do ordenamento jurídico municipal, requer o arquivamento definitivo da matéria, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Pede o deferimento. São Jerônimo, 08 de agosto de 2025. É / a “ÁMARO JERÔNIMO VANTI DE AZEVEDO VEREADOR e acordo; Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fohé: (51) 3651.1195 — E-mail: procuradoria (Dsaojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 — CEP.: 96700-000 — São Jerônimo — RS.