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materia nº 148/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 148 / 2025
Date 2025-10-06
EmentaProjeto de Lei 148 / 2025 - Altera a Lei Municipal 4532/2025 e dá outras providências.
native_id9198

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-07 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-10-07 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-10-06 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-10-06 Para Tramitação — —
2025-10-06 Com o Procurador para parecer. — —
2025-10-06 Para Tramitação — —
2025-10-06 Incluído para Leitura — —
2025-10-06 Para Tramitação — —
2025-10-06 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-06T20:03:17.500966-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 313/2025 São Jerônimo, 06 de outubro de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 148/2025, em anexo, o qual a altera a Lei Municipal 4532/2025.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo apenas a alteração no Artigo 6º 
da citada Lei, visto que a operação de crédito, está sendo realizada com a Caixa 
Econômica Federal e constou equivocadamente no citado Artigo “Banco do Brasil”.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente Projeto e que ele tenha sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, 
tendo em vista a relevância dos investimentos propostos e do impacto positivo que 
gerarão no desenvolvimento do Município, bem como contribuirá significativamente 
para o avanço das políticas públicas locais e para o atendimento das demandas da 
comunidade.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 148, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Lei Municipal 4532/2025 e dá
outras providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São 
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica
do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
L E I
Art. 1. O Artigo 6º da Lei Municipal 4532/2025, passa a ter a seguinte redação:
Art.6º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais 
encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica a Caixa Econômica 
Federal autorizada a debitar da contracorrente de titularidade do Município, a ser 
indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, 
ou em quaisquer outras contas, salvo as de destinação específica, mantida em sua 
agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, 
nos prazos contratualmente estipulados.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal

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