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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 313/2025 São Jerônimo, 06 de outubro de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 148/2025, em anexo, o qual a altera a Lei Municipal 4532/2025.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo apenas a alteração no Artigo 6º
da citada Lei, visto que a operação de crédito, está sendo realizada com a Caixa
Econômica Federal e constou equivocadamente no citado Artigo “Banco do Brasil”.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove
o presente Projeto e que ele tenha sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL,
tendo em vista a relevância dos investimentos propostos e do impacto positivo que
gerarão no desenvolvimento do Município, bem como contribuirá significativamente
para o avanço das políticas públicas locais e para o atendimento das demandas da
comunidade.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 148, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Lei Municipal 4532/2025 e dá
outras providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica
do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
L E I
Art. 1. O Artigo 6º da Lei Municipal 4532/2025, passa a ter a seguinte redação:
Art.6º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais
encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica a Caixa Econômica
Federal autorizada a debitar da contracorrente de titularidade do Município, a ser
indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município,
ou em quaisquer outras contas, salvo as de destinação específica, mantida em sua
agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida,
nos prazos contratualmente estipulados.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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