| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2025 |
| Date | 2025-10-06 |
| Ementa | PARECER JURÍDICO |
| native_id | 9200 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI Nº 148/2025 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL I - RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício GP nº 313/2025, que tem por objeto alterar o Artigo 6º da Lei Municipal nº 4.532/2025, com o fim de corrigir erro material existente em sua redação original. Conforme consta na justificativa, o texto vigente da Lei Municipal 4.532/2025 menciona equivocadamente o “Banco do Brasil” como instituição financeira responsável pela operação de crédito, quando na realidade a operação está sendo realizada junto à Caixa Econômica Federal. A proposta, portanto, tem caráter meramente formal e corretivo, sem implicar modificação de conteúdo financeiro, orçamentário ou contratual substancial, limitando-se à substituição da instituição financeira no dispositivo legal. O Executivo solicita, ainda, a tramitação do projeto em Regime de Urgência Especial, considerando a necessidade de adequação imediata para regularização do contrato de crédito junto à instituição financeira federal. II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO O Projeto de Lei em apreço não cria novas despesas, tampouco altera os valores da operação de crédito já autorizada pela Lei Municipal nº 4.532/2025, limitando-se à correção do agente financeiro que executará a operação. Nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, sendo plenamente legítimo o envio de Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA projeto que corrija equívoco material que possa gerar insegurança jurídica no cumprimento das obrigações assumidas pelo Município. Quanto à forma, o projeto foi encaminhado pelo Prefeito Municipal, conforme competência privativa estabelecida no art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São Jerônimo, que atribui ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre matéria orçamentária, financeira e sobre operações de crédito do Município. Ressalta-se, ainda, que a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), em seu art. 3º, inciso I, expressamente dispõe que operações de crédito, internas ou externas, não se submetem ao regime licitatório previsto na referida lei, por constituírem instrumentos de gestão da dívida pública. Assim, não há exigência de processo licitatório para a contratação com a Caixa Econômica Federal. O projeto atende também à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual (LOA 2025), uma vez que não implica alteração de dotações nem criação de novas obrigações financeiras. Não há vício de iniciativa, de forma ou de conteúdo. A alteração proposta é de natureza técnica, visando assegurar a regularidade jurídica e administrativa da operação de crédito autorizada por lei anterior. III - DA CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, não havendo obstáculos para a sua aprovação, este Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a ser apreciado. São Jerônimo, 06 de outubro de 2025. LUCAS CHANANECO DE SOUZA Procurador Legislativo Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.