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materia nº 162/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 162 / 2025
Date 2025-10-06
EmentaPARECER JURÍDICO
native_id9200

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 148/2025
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, por meio do
Ofício GP nº 313/2025, que tem por objeto alterar o Artigo 6º da Lei Municipal nº 4.532/2025, com o
fim de corrigir erro material existente em sua redação original.
Conforme consta na justificativa, o texto vigente da Lei Municipal 4.532/2025 menciona
equivocadamente o “Banco do Brasil” como instituição financeira responsável pela operação de
crédito, quando na realidade a operação está sendo realizada junto à Caixa Econômica Federal.
A proposta, portanto, tem caráter meramente formal e corretivo, sem implicar
modificação de conteúdo financeiro, orçamentário ou contratual substancial, limitando-se à
substituição da instituição financeira no dispositivo legal.
O Executivo solicita, ainda, a tramitação do projeto em Regime de Urgência Especial,
considerando a necessidade de adequação imediata para regularização do contrato de crédito junto à
instituição financeira federal.
II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO
O Projeto de Lei em apreço não cria novas despesas, tampouco altera os valores da
operação de crédito já autorizada pela Lei Municipal nº 4.532/2025, limitando-se à correção do
agente financeiro que executará a operação.
Nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, a Administração Pública deve
observar os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, sendo plenamente legítimo o envio de
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
projeto que corrija equívoco material que possa gerar insegurança jurídica no cumprimento das
obrigações assumidas pelo Município.
Quanto à forma, o projeto foi encaminhado pelo Prefeito Municipal, conforme
competência privativa estabelecida no art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São
Jerônimo, que atribui ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre matéria
orçamentária, financeira e sobre operações de crédito do Município.
Ressalta-se, ainda, que a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), em seu art. 3º, inciso I, expressamente dispõe que operações de crédito, internas ou
externas, não se submetem ao regime licitatório previsto na referida lei, por constituírem
instrumentos de gestão da dívida pública. Assim, não há exigência de processo licitatório para a
contratação com a Caixa Econômica Federal.
O projeto atende também à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária
Anual (LOA 2025), uma vez que não implica alteração de dotações nem criação de novas obrigações
financeiras.
Não há vício de iniciativa, de forma ou de conteúdo. A alteração proposta é de
natureza técnica, visando assegurar a regularidade jurídica e administrativa da operação de crédito
autorizada por lei anterior.
III - DA CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, não havendo obstáculos para a sua aprovação, este
Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a ser apreciado.
São Jerônimo, 06 de outubro de 2025.
LUCAS CHANANECO DE SOUZA
Procurador Legislativo
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
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