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materia nº 149/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 149 / 2025
Date 2025-10-10
EmentaProjeto de Lei 149 / 2025 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras providências.
native_id9204

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-28 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-10-28 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-10-27 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-10-27 Para Tramitação — Parecer favorável de toda a comissão de finanças e orçamento. Encaminhado a CAL.
2025-10-20 Para parecer de comissão — Aguardando informação do Poder Executivo.
2025-10-20 Comissão de Constituição e Justiça — —
2025-10-14 Com o Procurador para parecer. — —
2025-10-14 Para Tramitação — —
2025-10-13 Incluído para Leitura — —
2025-10-13 Para Tramitação — —
2025-10-13 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-27T19:16:33.704623-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 319/2025 São Jerônimo, 10 de outubro de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros 
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o 
Projeto de Lei n° 149/2025, em anexo, visando abertura de Crédito Especial no valor de 
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos 
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu 
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e 
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. 
São muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas 
para a elaboração da peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações 
nos fatos econômicos, sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem 
mecanismos que permitam ajustes ao longo da execução orçamentária.
Faz-se necessário a abertura do presente Crédito Especial, pois os 
valores serão utilizados para criação das despesas acima é vinculada a Conta do Fundo 
Municipal de Mobilidade Urbana, levando em consideração o saldo atual da Conta do 
Fundo até a referida data.
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A criação de novas dotações orçamentárias vinculada ao Programa 
Fundo Municipal de Mobilidade Urbana, se faz necessário e tem por objetivo viabilizar 
a adequada execução das ações da Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento 
Econômico e Mobilidade Urbana, em consonância com as diretrizes legais estabelecidas 
pela Lei Complementar nº 001, de 27 de dezembro de 2024, que institui o Plano 
Municipal de Mobilidade Urbana do Município de São Jerônimo - PLANMOB e dá outras
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e apreço. 
 
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 149, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir um Crédito Especial no valor de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras 
providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São 
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica
do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de 
R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária:
10.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON
10.001 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
10.001.15.451.20.2538-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.759.0000.0759 Recursos Vinculados a Fundos R$ 30.000,00
10.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON
10.001 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
10.001.15.451.20.2538-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ
1.759.0000.0759 Recursos Vinculados a Fundos R$ 140.000,00
10.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON
10.001 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
10.001.15.451.20.2538-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.759.0000.0759 Recursos Vinculados a Fundos R$ 10.000,00
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10.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON
10.001 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
10.001.15.451.20.2538-4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE
1.759.0000.0759 Recursos Vinculados a Fundos R$ 20.000,00
Art.2º. Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser feita 
na seguinte dotação orçamentária: 
10.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON
10.001 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
10.001.15.451.125.2108-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 20.634,92
10.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON
10.001 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
10.001.15.451.125.2108-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Imposto R$ 20.000,00
10.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON
10.001 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
10.001.15.451.125.2108-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
10.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON
10.001 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
10.001.15.451.125.2108-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 9.652,27 
10.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON
10.001 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
10.001.15.451.125.2108-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ
1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 9.365,08
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90.000 - ENCARGOS GERAIS
90.001 - ENCARGOS ESPECIAIS
90.001.99.999.0.0014-9.9.99.99.01.00.00.00 - Reserva de Contingência
1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 130.347,73
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal

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