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OF. GP. Nº 319/2025 São Jerônimo, 10 de outubro de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o
Projeto de Lei n° 149/2025, em anexo, visando abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado.
São muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas
para a elaboração da peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações
nos fatos econômicos, sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem
mecanismos que permitam ajustes ao longo da execução orçamentária.
Faz-se necessário a abertura do presente Crédito Especial, pois os
valores serão utilizados para criação das despesas acima é vinculada a Conta do Fundo
Municipal de Mobilidade Urbana, levando em consideração o saldo atual da Conta do
Fundo até a referida data.
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A criação de novas dotações orçamentárias vinculada ao Programa
Fundo Municipal de Mobilidade Urbana, se faz necessário e tem por objetivo viabilizar
a adequada execução das ações da Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento
Econômico e Mobilidade Urbana, em consonância com as diretrizes legais estabelecidas
pela Lei Complementar nº 001, de 27 de dezembro de 2024, que institui o Plano
Municipal de Mobilidade Urbana do Município de São Jerônimo - PLANMOB e dá outras
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e apreço.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 149, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir um Crédito Especial no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras
providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica
do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária:
10.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON
10.001 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
10.001.15.451.20.2538-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.759.0000.0759 Recursos Vinculados a Fundos R$ 30.000,00
10.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON
10.001 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
10.001.15.451.20.2538-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ
1.759.0000.0759 Recursos Vinculados a Fundos R$ 140.000,00
10.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON
10.001 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
10.001.15.451.20.2538-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.759.0000.0759 Recursos Vinculados a Fundos R$ 10.000,00
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10.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON
10.001 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
10.001.15.451.20.2538-4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE
1.759.0000.0759 Recursos Vinculados a Fundos R$ 20.000,00
Art.2º. Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser feita
na seguinte dotação orçamentária:
10.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON
10.001 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
10.001.15.451.125.2108-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 20.634,92
10.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON
10.001 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
10.001.15.451.125.2108-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Imposto R$ 20.000,00
10.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON
10.001 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
10.001.15.451.125.2108-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
10.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON
10.001 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
10.001.15.451.125.2108-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 9.652,27
10.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON
10.001 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
10.001.15.451.125.2108-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ
1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 9.365,08
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90.000 - ENCARGOS GERAIS
90.001 - ENCARGOS ESPECIAIS
90.001.99.999.0.0014-9.9.99.99.01.00.00.00 - Reserva de Contingência
1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 130.347,73
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal