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materia nº 150/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 150 / 2025
Date 2025-10-10
EmentaProjeto de Lei 150 / 2025 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 96.000,00 (Noventa e seis mil reais) e dá outras providências.
native_id9205

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-14 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-10-14 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-10-13 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-10-13 Para Tramitação — —
2025-10-13 Com o Procurador para parecer. — —
2025-10-13 Para Tramitação — —
2025-10-13 Incluído para Leitura — —
2025-10-13 Para Tramitação — —
2025-10-13 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-13T19:10:50.159849-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 316/2025 São Jerônimo, 10 de outubro de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros 
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o 
Projeto de Lei n° 150/2025, em anexo, visando abertura de Crédito Especial no valor de 
R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos 
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu 
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e 
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. 
São muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas 
para a elaboração da peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações 
nos fatos econômicos, sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem 
mecanismos que permitam ajustes ao longo da execução orçamentária.
Faz-se necessário a abertura do presente Crédito Especial, pois a 
medida tem como objetivo garantir o subsídio tarifário ao transporte coletivo municipal, 
permitindo o deslocamento gratuito da população em horários estratégicos definidos 
por Decreto Municipal.
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O subsídio será operacionalizado mediante a aquisição mensal de 
passagens junto à empresa concessionária Expresso Vitória de Transporte Ltda., 
totalizando cerca de 4.704 passagens mensais, no valor aproximado de R$ 35.800,00, 
conforme disposto no artigo 2º do projeto de lei supracitado.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e apreço. 
 
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 150, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir um Crédito Especial no valor de R$ 
96.000,00 (Noventa e seis mil reais) e dá outras 
providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São 
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica
do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de 
R$ 96.000,00 (Noventa e seis mil reais) que será utilizado na seguinte dotação 
orçamentária:
03.000 - SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO
03.001 - ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
03.001.26.453.21.2229-3.3.90.33.00.00.00.00 - PASSAGENS E DESP COM LOCOMOÇÃO
1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 96.000,00
Art. 2º. Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser 
feita na seguinte dotação orçamentária: 
03.000 - SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO
03.001 - ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
03.001.26.453.21.2229-3.3.90.45.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 96.000,00
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Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal

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