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OF. GP. Nº 317/2025 São Jerônimo, 10 de outubro de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o
Projeto de Lei n° 151/2025, em anexo, visando abertura de Crédito Suplementar no valor
de R$ 490.000,00 (Quatrocentos e noventa mil reais mil e oitocentos reais).
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado.
São muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas
para a elaboração da peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações
nos fatos econômicos, sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem
mecanismos que permitam ajustes ao longo da execução orçamentária.
Faz-se necessário a abertura do presente Crédito suplementar,
visando cobrir despesas de serviços rotineiros da Secretaria de saúde, materiais de
consumo, bem como complementar as despesas com folha de pagamento dos agentes
comunitários de saúde.
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Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e apreço.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 151, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir um Crédito Suplementar no valor de R$
490.000,00 (Quatrocentos e noventa mil reais
mil e oitocentos reais) e dá outras providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica
do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no
valor de R$ 490.000,00 (Quatrocentos e noventa reais) que será utilizado na seguinte
dotação orçamentária:
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
11.007 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. FEDERAL
11.007.10.301.212.2316-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANT FIXAS PESSOAL
1.604.0000.4500 Transf prov do Gov Fed destinado aos vencimentos dos agentes
comunitários de saúde R$ 5.000,00
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
11.007 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. FEDERAL
11.007.10.301.212.2312-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANT FIXAS PESSOAL
1.600.0000.4500 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS do Gov. Fed. R$ 145.000,00
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
11.001 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE
11.001.10.301.212.2061-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.500.1002.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 250.000,00
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11.007 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. FEDERAL
11.007.10.301.212.2312-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TER PES FÍSICA
1.600.0000.4500 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS do Gov. Fed. R$ 15.000,00
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
11.007 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. FEDERAL
11.007.10.301.212.2312-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ
1.600.0000.4500 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS do Gov. Fed. R$ 75.000,00
Art. 2º. Servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar a redução a ser
feita na seguinte dotação orçamentária:
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
11.007 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. FEDERAL
11.007.10.301.212.2314-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.600.3110.0600 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS do Gov. Fed R$ 5.000,00
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
11.007 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. FEDERAL
11.007.10.301.212.2314-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.600.3110.0600 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS do Gov. Fed. R$ 145.000,00
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
11.007 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. FEDERAL
11.007.10.301.212.2314-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.600.3110.0600 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS do Gov. Fed. R$ 75.000,00
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
11.007 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. FEDERAL
11.007.10.301.212.2314-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.600.3110.0600 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS do Gov. Fed. R$ 15.000,00
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11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
11.001 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE
11.001.10.303.69.2354-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERV. P/ DISTRIB.
1.500.1002.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 250.000,00
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal