| Tipo | Anexo de Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2025 |
| Date | 2025-10-10 |
| Ementa | Projeto de Lei 149 / 2025 - Anexo 01 |
| native_id | 9208 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
+ Estado do Rio Grande do Sul a R « PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO SEC. DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MOBILIDADE URBANA MEMORANDO Nº 057/2025-SEDEMUP São Jerônimo, 10 de outubro de 2025 À Secretaria da Fazenda Assunto: Criação de Dotação Orçamentária Prezado(s) Solicitamos abertura de crédito especial para criação da Ação “Fundo Mun. De Mobilidade Urbana” com os elementos de despesa e valores descritos abaixo: 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 30.000,00 4.4.90.52 — Equipamentos — R$ 20.000,00 3.3.90.39 — Serviços de Terceiros PJ — R$ 140.000,00 4.4.90.51 — Obras e Instalações — R$ 10.000,00 Os valores a serem utilizados para criação das despesas acima é vinculada a Conta do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana, levando em consideração o saldo atual da Conta do Fundo até a referida data. A criação de novas dotações orçamentárias vinculada ao Programa Fundo Municipal de Mobilidade Urbana, se faz necessário e tem por objetivo viabilizar a adequada execução das ações da Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Mobilidade Urbana, em consonância com as diretrizes legais estabelecidas pela Lei Complementar nº 001, de 27 de dezembro de 2024, que institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana do Município de São Jerônimo - PLANMOB e dá outras providências. A referida Lei Complementar prevê a obrigatoriedade de compatibilização das ações de governo com os instrumentos de planejamento municipal, assegurando que a execução orçamentária esteja alinhada às políticas públicas setoriais e às demandas de desenvolvimento sustentável e integrado da cidade. Assim, a criação da dotação é medida imprescindível para assegurar a efetividade da política municipal de mobilidade urbana, garantindo que o Município possa cumprir com os compromissos assumidos, captar recursos externos e investir de forma planejada e estruturada em melhorias que impactam diretamente na qualidade de vida da população. Atenciosamente, Diogo Andrigo Ferreira de Lima Secretário de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Mobilidade Urbana Prefeitura de São Jerônimo/RS Celular: (51) 99870-7729 E-mail: sedemupldsaojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Av. Ramiro Barcelos, 80 - São Jerônimo — RS Documento assinado digitalmente - IN6-MVZ-YJZ-67Y NoPaper | Acesse verificador.betha.cloud e insira o código acima. B | No Pa per Data de criação do documento: 10/10/2025 às 13:12:29 Assinantes “Diogo Lima Assinou em 10/10/2025 às 13:22:06 com o certificado avançado da Betha Sistemas Eu, Diogo Lima, estou ciente das normas descritas na Lei nº 14.063/2020, no que se refere aos tipos de assinaturas consideradas como válidas para a prática de atos e interações pelos Entes Públicos. Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 1N6 MVZ YJZ 67Y