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materia nº 134/2025

Tipo Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 134 / 2025
Date 2025-10-10
EmentaProjeto de Lei 149 / 2025 - Anexo 01
native_id9208

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+ Estado do Rio Grande do Sul a R
« PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
SEC. DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MOBILIDADE URBANA
MEMORANDO Nº 057/2025-SEDEMUP São Jerônimo, 10 de outubro de 2025
À Secretaria da Fazenda
Assunto: Criação de Dotação Orçamentária
Prezado(s)
Solicitamos abertura de crédito especial para criação da Ação “Fundo Mun. De Mobilidade
Urbana” com os elementos de despesa e valores descritos abaixo:
3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 30.000,00
4.4.90.52 — Equipamentos — R$ 20.000,00
3.3.90.39 — Serviços de Terceiros PJ — R$ 140.000,00
4.4.90.51 — Obras e Instalações — R$ 10.000,00
Os valores a serem utilizados para criação das despesas acima é vinculada a Conta do Fundo
Municipal de Mobilidade Urbana, levando em consideração o saldo atual da Conta do Fundo até a
referida data.
A criação de novas dotações orçamentárias vinculada ao Programa Fundo Municipal de
Mobilidade Urbana, se faz necessário e tem por objetivo viabilizar a adequada execução das ações da
Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Mobilidade Urbana, em consonância com as
diretrizes legais estabelecidas pela Lei Complementar nº 001, de 27 de dezembro de 2024, que institui o
Plano Municipal de Mobilidade Urbana do Município de São Jerônimo - PLANMOB e dá outras
providências.
A referida Lei Complementar prevê a obrigatoriedade de compatibilização das ações de governo
com os instrumentos de planejamento municipal, assegurando que a execução orçamentária esteja alinhada
às políticas públicas setoriais e às demandas de desenvolvimento sustentável e integrado da cidade.
Assim, a criação da dotação é medida imprescindível para assegurar a efetividade da política
municipal de mobilidade urbana, garantindo que o Município possa cumprir com os compromissos
assumidos, captar recursos externos e investir de forma planejada e estruturada em melhorias que
impactam diretamente na qualidade de vida da população.
Atenciosamente,
Diogo Andrigo Ferreira de Lima
Secretário de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Mobilidade Urbana
Prefeitura de São Jerônimo/RS
Celular: (51) 99870-7729
E-mail: sedemupldsaojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Av. Ramiro Barcelos, 80 - São Jerônimo — RS
Documento assinado digitalmente - IN6-MVZ-YJZ-67Y
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B | No Pa per Data de criação do documento: 10/10/2025 às 13:12:29
Assinantes
“Diogo Lima
Assinou em 10/10/2025 às 13:22:06 com o certificado avançado da Betha Sistemas
Eu, Diogo Lima, estou ciente das normas descritas na Lei nº 14.063/2020, no que se refere aos tipos de
assinaturas consideradas como válidas para a prática de atos e interações pelos Entes Públicos.
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
1N6 MVZ YJZ 67Y

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