br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

materia nº 135/2025

Tipo Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 135 / 2025
Date 2025-10-10
EmentaProjeto de Lei 150 / 2025 - Anexo 01
native_id9209

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO - RS
Gabinete do Secretário de Infraestrutura e Administração
Memorando nº 30-2025 São Jeronimo 10 de outubro de 2025
De: Secretaria de Infraestrutura e Administração
Para: Secretaria Municipal da Fazenda
Assunto: Abertura de Crédito Especial
Prezado(a) Senhor(a),
Solicitamos a abertura de crédito especial para criação da despesa 3.3.90.33 —
Passagens e Despesas com Locomoção, na seguinte ação:
Ação: 2.229 — Administração Governamental
Valor: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais)
Servirá como cobertura do presente crédito a redução da despesa descrita abaixo:
Ação: 2.229 — Administração Governamental
Elemento de Despesa: 3.3.90.45 — Subvenções Econômicas
Justificativa
A criação da despesa solicitada se faz necessária para viabilizar a execução do
Projeto de Lei nº 147/2025, que autoriza a concessão de isenção do pagamento da tarifa
do transporte público coletivo no Município de São Jerônimo.
A medida tem como objetivo garantir o subsídio tarifário ao transporte coletivo
municipal, permitindo o deslocamento gratuito da população em horários estratégicos
definidos por Decreto Municipal.
O subsídio será operacionalizado mediante a aquisição mensal de passagens
junto à empresa concessionária Expresso Vitória de Transporte Ltda., totalizando cerca
de 4.704 passagens mensais, no valor aproximado de R$ 35.800,00, conforme disposto
no artigo 2º do projeto de lei supracitado.
A abertura deste crédito especial é imprescindível para assegurar a continuidade e
eficiência do transporte coletivo gratuito, contribuindo para a mobilidade urbana, a
inclusão social e o acesso da população aos serviços públicos e às atividades
econômicas do município.
Portanto, a presente solicitação visa adequar o orçamento vigente à execução da
nova despesa, garantindo a regularidade financeira e legal necessária para o
cumprimento do interesse público.
Atenciosamente,
Documento assinado digitalmente
Data: 10/10/2025 15:21:21-0300
g , (6) RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA
fel
Verifique em https://validar iti gov.br
Rafael Pereira
Secretário Municipal de Infraestrutura e Administração
FonelFax.: (51) 3651-1744 - E-mail: rafael. pereira)saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS

open original →