| Tipo | Anexo de Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2025 |
| Date | 2025-10-10 |
| Ementa | Projeto de Lei 150 / 2025 - Anexo 01 |
| native_id | 9209 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO - RS Gabinete do Secretário de Infraestrutura e Administração Memorando nº 30-2025 São Jeronimo 10 de outubro de 2025 De: Secretaria de Infraestrutura e Administração Para: Secretaria Municipal da Fazenda Assunto: Abertura de Crédito Especial Prezado(a) Senhor(a), Solicitamos a abertura de crédito especial para criação da despesa 3.3.90.33 — Passagens e Despesas com Locomoção, na seguinte ação: Ação: 2.229 — Administração Governamental Valor: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) Servirá como cobertura do presente crédito a redução da despesa descrita abaixo: Ação: 2.229 — Administração Governamental Elemento de Despesa: 3.3.90.45 — Subvenções Econômicas Justificativa A criação da despesa solicitada se faz necessária para viabilizar a execução do Projeto de Lei nº 147/2025, que autoriza a concessão de isenção do pagamento da tarifa do transporte público coletivo no Município de São Jerônimo. A medida tem como objetivo garantir o subsídio tarifário ao transporte coletivo municipal, permitindo o deslocamento gratuito da população em horários estratégicos definidos por Decreto Municipal. O subsídio será operacionalizado mediante a aquisição mensal de passagens junto à empresa concessionária Expresso Vitória de Transporte Ltda., totalizando cerca de 4.704 passagens mensais, no valor aproximado de R$ 35.800,00, conforme disposto no artigo 2º do projeto de lei supracitado. A abertura deste crédito especial é imprescindível para assegurar a continuidade e eficiência do transporte coletivo gratuito, contribuindo para a mobilidade urbana, a inclusão social e o acesso da população aos serviços públicos e às atividades econômicas do município. Portanto, a presente solicitação visa adequar o orçamento vigente à execução da nova despesa, garantindo a regularidade financeira e legal necessária para o cumprimento do interesse público. Atenciosamente, Documento assinado digitalmente Data: 10/10/2025 15:21:21-0300 g , (6) RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA fel Verifique em https://validar iti gov.br Rafael Pereira Secretário Municipal de Infraestrutura e Administração FonelFax.: (51) 3651-1744 - E-mail: rafael. pereira)saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS