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materia nº 163/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 163 / 2025
Date 2025-10-13
Ementaparecer jurídico
native_id9217

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 150/2025
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, que visa a
abertura de Crédito Especial no montante de R$ 96.000,00, destinado a subsidiar o transporte
coletivo municipal, mediante aquisição mensal de passagens junto à empresa concessionária
Expresso Vitória de Transporte Ltda., permitindo o deslocamento gratuito da população em horários
estratégicos definidos por Decreto Municipal.
O projeto é acompanhado de exposição de motivos que esclarecem a necessidade da
medida em razão de ajustes orçamentários, dada a ausência de dotação específica para o custeio do
referido subsídio.
II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO
A Constituição Federal, em seu art. 167, inciso V, estabelece que:
“São vedados: (...) V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.”
Assim, é competência exclusiva do Poder Executivo propor a abertura de créditos
especiais, cabendo ao Legislativo a sua apreciação e autorização.
A Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, dispõe
em seu art. 41, inciso II, que os créditos especiais se destinam a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica, e, conforme o art. 43, a abertura depende da existência de recursos
disponíveis e de exposição justificativa.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
A medida proposta também guarda consonância com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 4.414/2024, e com a Lei Orçamentária Anual
(LOA 2025), que autorizam adequações orçamentárias durante o exercício financeiro mediante
crédito especial, desde que observadas as fontes de recursos e as metas fiscais do Município.
Do ponto de vista constitucional e legal, o projeto atende às exigências formais:
● há autorização legislativa para abertura do crédito;
● há indicação de finalidade pública e interesse social;
● há justificativa e demonstração da origem dos recursos;
● e o projeto encontra respaldo no planejamento orçamentário vigente.
Como o subsídio será operacionalizado pela aquisição de passagens junto à empresa
concessionária do transporte público, trata-se de contratação administrativa vinculada à Lei nº
14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Nos termos do art. 1º da referida lei, esta é aplicável à Administração direta e
indireta dos Municípios, inclusive para a prestação de serviços.
O projeto não cria nova despesa de pessoal, tampouco institui programa
permanente, sendo, portanto, juridicamente admissível sob o ponto de vista financeiro e
orçamentário.
III - DA CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, não havendo obstáculos para a sua aprovação, este
Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a ser apreciado.
São Jerônimo, 13 de outubro de 2025.
LUCAS CHANANECO DE SOUZA
Procurador Legislativo
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.

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