| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2025 |
| Date | 2025-10-13 |
| Ementa | parecer jurídico |
| native_id | 9217 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI Nº 150/2025 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL I - RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, que visa a abertura de Crédito Especial no montante de R$ 96.000,00, destinado a subsidiar o transporte coletivo municipal, mediante aquisição mensal de passagens junto à empresa concessionária Expresso Vitória de Transporte Ltda., permitindo o deslocamento gratuito da população em horários estratégicos definidos por Decreto Municipal. O projeto é acompanhado de exposição de motivos que esclarecem a necessidade da medida em razão de ajustes orçamentários, dada a ausência de dotação específica para o custeio do referido subsídio. II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO A Constituição Federal, em seu art. 167, inciso V, estabelece que: “São vedados: (...) V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.” Assim, é competência exclusiva do Poder Executivo propor a abertura de créditos especiais, cabendo ao Legislativo a sua apreciação e autorização. A Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, dispõe em seu art. 41, inciso II, que os créditos especiais se destinam a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, e, conforme o art. 43, a abertura depende da existência de recursos disponíveis e de exposição justificativa. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA A medida proposta também guarda consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 4.414/2024, e com a Lei Orçamentária Anual (LOA 2025), que autorizam adequações orçamentárias durante o exercício financeiro mediante crédito especial, desde que observadas as fontes de recursos e as metas fiscais do Município. Do ponto de vista constitucional e legal, o projeto atende às exigências formais: ● há autorização legislativa para abertura do crédito; ● há indicação de finalidade pública e interesse social; ● há justificativa e demonstração da origem dos recursos; ● e o projeto encontra respaldo no planejamento orçamentário vigente. Como o subsídio será operacionalizado pela aquisição de passagens junto à empresa concessionária do transporte público, trata-se de contratação administrativa vinculada à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Nos termos do art. 1º da referida lei, esta é aplicável à Administração direta e indireta dos Municípios, inclusive para a prestação de serviços. O projeto não cria nova despesa de pessoal, tampouco institui programa permanente, sendo, portanto, juridicamente admissível sob o ponto de vista financeiro e orçamentário. III - DA CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, não havendo obstáculos para a sua aprovação, este Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a ser apreciado. São Jerônimo, 13 de outubro de 2025. LUCAS CHANANECO DE SOUZA Procurador Legislativo Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.