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OF. GP. Nº 014/2025 São Jerônimo, 17 de outubro de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 153/2025, em anexo, o qual requer Autorização para o Município Realizar
Transação de Dívida, com a AELBRA Educação Superior – Graduação e Pós-graduação
S/A, nos moldes da Lei Municipal 4.136/2022
A Lei Municipal 4.136/2022, estabelece normas para transação e dação em
pagamento de débitos tributários mediante entrega de bens, execução de serviços e de
obras de utilidade pública, no âmbito do Município de São Jerônimo, nos termos do art.
156 e do art. 171 do Código Tributário Nacional.
E no presente projeto a AELBRA ofereceu o seu Quiosque para
utilização pelo Município e duas bolsas de estudos em troca de sua dívida fiscal, nos
moldes da precitada lei, conforme proposta em anexo.
E como existe interesse do Município foi encaminhado a esta Egrégia
Casa Legislativa o presente projeto para apreciação dos nobres vereadores.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 153, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Município de São Jerônimo a
Realizar Transação de Dívida, com a AELBRA
Educação Superior – Graduação e Pósgraduação S/A, nos moldes da Lei Municipal
4.136/2022 e dá outras providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica
do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
L E I
Art. 1. Autoriza o Município de São Jerônimo a Realizar Transação de Dívida, com
a AELBRA Educação Superior – Graduação e Pós-graduação S/A, nos moldes da Lei
Municipal 4.136/2022.
Parágrafo Único. O Valor atualizado da dívida é de R$ 235.962,02 (Duzentos e trinta
e cinco mil novecentos e sessenta e dois reais e dois centavos).
Art. 2º. A quitação Integral do Débito será realizada da Seguinte forma:
I - Concessão de 02 (duas) bolsas de Estudos integrais no valor de R$ 129.319,08
(cento e vinte e nove mil, trezentos e dezenove reais e oito centavo),
correspondendo a 54,8% do valor da dívida, sendo:
a) 01 (uma) bolsa integral para o curso de administração (modalidade
presencial) no campus Ulbra em São Jerônimo, no valor de R$ 57.826,08
(cinquenta e sete mil, oitocentos e vinte e seis reais e oito centavos).
b) 01 (uma) bolsa integral para o Curso de Engenharia de Produção
(modalidade presencial) no campus Ulbra em São Jerônimo, no valor de
R$ 71.493,00 (setenta e um mil, quatrocentos e noventa e três reais).
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II – Dação em Pagamento via Cessão de Uso de Espaço Físico pelo período de 42
(quarenta e dois) meses do “Quiosque da Ulbra”, localizado no campus de São
Jerônimo para atividades institucionais, comunitárias ou sociais promovidas
pelo Município, no valor total de R$ 106.642,94 (cento e seis mil seiscentos e
quarenta e dois reais e noventa e quatro centavos), média mensal de R$
2.540,00 (dois mil quinhentos e quarenta reais), correspondente a 45,20% da
dívida.
Art. 3º. O Município regulamentará via Decreto a forma de utilização das
respectivas bolsas, seja por servidores ou por munícipes, através de sorteio, concurso
público ou desempenho no ENEM, ressaltando-se que em caso de reprovação em
disciplinas pelo beneficiário, o custeio destas, será de sua responsabilidade.
Art. 4º. Caberá ao Município as despesas de limpeza, conservação e custo
operacionais (energia elétrica e água) do quiosque, cedido via Cessão de Uso, devendo
ao final da cedência ser entregue nas mesmas condições recebidas, salvo desgaste
natural pelo uso regular.
Art. 5º. Com a entrada em vigor da presente lei e a formalização do Termo de
Transação a dívida da AELBRA Educação Superior será considerada como quitada e o
Município deverá dar baixa e arquivamento das Execuções Fiscais movidas.
Art. 6º. O Município em prazo não superior a 15 (quinze) dias, da publicação da
presente Lei, deverá formalizar Termo de Transação de Dívida, em conformidade com a
Lei Municipal 4.136/2022.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal