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materia nº 154/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 154 / 2025
Date 2025-10-17
EmentaProjeto de Lei 154 / 2025 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 53.625,00 (Cinquenta e três mil, seiscentos e vinte e cinco reais) e dá outras providências.
native_id9225

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-28 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-10-28 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-10-27 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-10-27 Para Tramitação — Parecer favorável de toda a comissão de orçamento. Encaminhado a CAL.
2025-10-27 Para parecer de comissão — —
2025-10-27 Comissão de Constituição e Justiça — —
2025-10-21 Com o Procurador para parecer. — —
2025-10-21 Para Tramitação — —
2025-10-20 Incluído para Leitura — —
2025-10-20 Para Tramitação — —
2025-10-20 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-27T19:26:27.575046-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. SG. Nº 014/2025 São Jerônimo, 17 de outubro de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros 
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o 
Projeto de Lei n° 154/2025, em anexo, visando abertura de Crédito Especial no valor de 
R$ 53.625,00 (Cinquenta e três mil, seiscentos e vinte e cinco reais).
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos 
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu 
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e 
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. 
São muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas 
para a elaboração da peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações 
nos fatos econômicos, sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem 
mecanismos que permitam ajustes ao longo da execução orçamentária.
Faz-se necessário a abertura do presente Crédito Especial, para cobrir 
despesas com transporte dos alunos até a escola SENAI que está localizada no Município 
de Charqueadas, para execução do programa RS qualificação, que é um programa do 
Estado do Rio Grande do Sul que visa fortalecer a empregabilidade por meio de 
qualificação profissional e capacitação.
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Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e apreço. 
 
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 154, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir um Crédito Especial no valor de R$
53.625,00 (Cinquenta e três mil, seiscentos e 
vinte e cinco reais) e dá outras providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São 
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica
do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de 
R$ 53.625,00 (Cinquenta e três mil, seiscentos e vinte e cinco reais) que será utilizado
na seguinte dotação orçamentária:
10.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON
10.001 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
10.001.4.122.20.2237-3.3.90.33.00.00.00.00 - PASSAGENS E DESP. COM LOCOMOÇÃO
1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 53.625,00
Art. 2º. Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser feita 
na seguinte dotação orçamentária: 
03.000 - SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO
03.001 - ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
03.001.26.453.21.2229-3.3.90.45.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 53.625,00
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Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal

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