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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. SG. Nº 016/2025 São Jerônimo, 17 de outubro de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o
Projeto de Lei n° 155/2025, em anexo, visando abertura de Crédito Suplementar no valor
de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado.
São muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas
para a elaboração da peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações
nos fatos econômicos, sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem
mecanismos que permitam ajustes ao longo da execução orçamentária.
Faz-se necessário a abertura do presente Crédito suplementar,
visando cobrir despesas de contratação de empresa especializada para a execução de
serviços de corte de árvores na estrada Municipal Júlio Redecker, para viabilizar o
alargamento da via e permitir a continuidade da pavimentação.
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Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e apreço.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 155, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir um Crédito Suplementar no valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais) e dá outras
providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica
do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no
valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) que será utilizado na seguinte dotação
orçamentária:
13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
13.001 - SECRETARIA DO INTERIOR E ÓRGÃOS AUXILIARES
13.001.15.451.191.2204-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ
1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00
Art. 2º. Servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar a redução a ser
feita na seguinte dotação orçamentária:
02.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.001 - SECRETARIA DE GORVERNO E ÓRGÃOS AUXILIARES
02.001.4.122.1103.2226-3.3.90.33.00.00.00.00 - PASSAGENS E DESP. C/ LOCOMOÇÃO
1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00
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Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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