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materia nº 156/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 156 / 2025
Date 2025-10-17
EmentaProjeto de Lei 156 / 2025 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 1.270.000,00 (um milhão, duzentos e setenta mil reais) e dá outras providências.
native_id9227

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-28 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-10-28 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-10-27 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-10-27 Para Tramitação — Parecer favorável de toda a comissão de orçamento. Encaminhado a CAL.
2025-10-27 Para parecer de comissão — —
2025-10-27 Comissão de Constituição e Justiça — —
2025-10-21 Com o Procurador para parecer. — —
2025-10-21 Para Tramitação — —
2025-10-20 Incluído para Leitura — —
2025-10-20 Para Tramitação — —
2025-10-20 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-27T19:33:50.820681-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. SG. Nº 017/2025 São Jerônimo, 17 de outubro de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros 
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o 
Projeto de Lei n° 156/2025, em anexo, visando abertura de Crédito Suplementar no valor 
de R$ 1.270.000,00 (um milhão, duzentos e setenta mil reais).
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos 
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu 
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e 
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. 
São muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas 
para a elaboração da peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações 
nos fatos econômicos, sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem 
mecanismos que permitam ajustes ao longo da execução orçamentária.
Faz-se necessário a abertura do presente Crédito suplementar, tendo 
em vista a insuficiência de recurso nas dotações atuais para cobrir as despesas 
contratadas até o final do exercício, o que poderá comprometer a continuidade dos 
serviços essenciais prestados pelo meio destes contratos para a Educação do Município.
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Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e apreço. 
 
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 156, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 
1.270.000,00 (um milhão, duzentos e setenta 
mil reais) e dá outras providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São 
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica
do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no 
valor de R$ 1.270.000,00 (um milhão, duzentos e setenta mil reais) que será utilizado na 
seguinte dotação orçamentária:
08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.001 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO-SME
08.001.12.122.1107.2207-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.500.1001.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 150.000,00
08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.002 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
08.002.12.365.80.2024-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.550.0000.0550 Transferência do Salário-Educação R$ 350.000,00
08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.001 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO-SME
08.001.12.122.1107.2207-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC. PESSOA
1.500.1001.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 70.000,00
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.002 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
08.002.12.365.80.2024-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ
1.550.0000.0550 Transferência do Salário-Educação R$ 250.000,00
08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.002 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
08.002.12.365.80.2024-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ
1.500.1001.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 100.000,00
08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.001 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO-SME
08.001.12.122.1103.2223-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC. PESSOA
1.500.1001.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 200.000,00
08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.001 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO-SME
08.001.12.122.1107.2207-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC. PESSOA
1.500.1001.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 150.000,00
Art. 2º. Servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar a redução a ser 
feita na seguinte dotação orçamentária: 
08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.003 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
08.003.12.361.82.2028-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.500.1001.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 100.000,00
08.003.12.361.82.2028-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ
1.500.1001.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 100.000,00
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08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.001 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO-SME
08.001.12.122.1101.2021-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.1001.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 70.000,00
08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.002 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
08.002.12.365.80.2025-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.1001.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 150.000,00
08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.002 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
08.002.12.365.80.2025-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.550.0000.0550 Transferência do Salário-Educação R$ 250.000,00
08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.003 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
08.003.12.361.82.2028-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.1001.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 150.000,00
08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.002 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
08.002.12.365.80.2025-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE
1.550.0000.0550 Transferência do Salário-Educação R$ 350.000,00
08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.002 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
08.002.12.365.80.2025-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE
1.500.1001.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 100.000,00
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Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal

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