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materia nº 143/2025

Tipo Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 143 / 2025
Date 2025-10-17
EmentaProjeto de Lei 153 / 2025 - Anexo 01
native_id9228

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CANOAS, 31 DE JULHO DE 2025.
ILMO. PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
SR. DR. JÚLIO CESAR PRATES CUNHA
SÃO JERÔNIMO, RS
Prezado Prefeito,
A AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS
GRADUAÇÃO SJA., constituída sob forma de sociedade anônima,
inscrita no CNPJ sob o nº 88.332.580/0001-65, com sede na Avenida
Farroupilha, nº 8001, Canoas, RS, mantenedora da Universidade
Luterana do Brasil - Campus São Jerônimo, inscrita no CNPJ sob nº
88.332.580/0043-14, por meio de seu representante legal infra-
assinado, vem, respeitosamente, apresentar ao MUNICÍPIO DE SÃO
JERÔNIMO, RS, a seguinte Proposta de Transação de Dívida, nos
termos da legislação aplicável, em especial a Lei Municipal nº
4.136/2022, e conforme os fundamentos e condições abaixo:
1. OBJETO DA PROPOSTA
A presente proposta tem por objeto a transação da dívida da AELBRA
junto ao Município i São Jerônimo, RS, cujo valor atualizado é de
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R$ 235.962,02 (duzentos e trinta e cinco mil, novecentos e sessenta
e dois reais e dois centavos), conforme demonstrativo anexo.
2. FORMAS DE COMPENSAÇÃO
Com o objetivo de promover a quitação integral do débito
mencionado, a AELBRA propõe a seguinte forma de extinção da
obrigação:
2.1. Concessão de Bolsas de Estudo (equivalente a 54,8% do
valor da dívida, até o limite de R$ 129.31 9,08)
A AELBRA compromete-se a disponibilizar ao Município:
O 01 (uma) bolsa integral para o curso de Administração
(modalidade presencial), no campus da ULBRA em São
Jerônimo, no valor de R$ 57.826,08, conforme demonstrativo
anexo;
O 01 (uma) bolsa integral para o curso de Engenharia de
Produção (modalidade presencial), no mesmo campus, no
valor de R$ 71.493,00, conforme demonstrativo anexo.
As bolsas poderão |ser utilizadas pelo Município conforme seu
interesse, seja para capacitação de servidores públicos ou
concessão a munícipes, mediante critérios próprios. O benefício
poderá ser renovado anualmente, condicionando-se à manutenção
da dívida remanescente, se houver. <=
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Disciplinas reprovadas ou repetidas não serão consideradas para
abatimento da dívida, sendo de responsabilidade exclusiva do
beneficiário o respectivo custeio.
2.2. Dação em pagamento de cessão de Uso de Espaço Físico
(equivalente aos outros 45,20% da dívid
106.642,94)
, até O limite de R$
A AELBRA propõe a dação em pagamento de cessão de uso mensal,
partir da autorização
legislativa competente, do uso do Quiosque da ULBRA, localizado
pelo período de 42 e dou e dois) meses
no campus de São Jerônimo, para atividades institucionais,
comunitárias ou sociais promovidas pelo Município.
Nos termos da avaliação anexa e comprovação de custo médio, o
Quiosque da ULBRA tem os seguintes custos a serem considerados
em pagamento:
Aluguel mensal: R$ 2.540,00;
Valor total a ser considerado em pagamento: R$ 2.540,00;
Atentos ao Princípio da Transparência (art. 2º, da Lei Municipal nº
4.136/2022), todos esses valores poderão ser auditados pelo
Município e órgãos de controle administrativo.
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Condições da cessão:
O Caberá ao Município a responsabilidade pela manutenção,
limpeza, conservação e custos operacionais (energia elétrica,
água, segurança, etc.);
O Ao final do período, o espaço deverá ser restituído nas mesmas
condições recebidas, salvo desgaste natural pelo uso regular;
3. QUITAÇÃO E EFEITOS
Com o aceite mediante autorização legislativa competente e a
execução integral da presente proposta, a dívida da AELBRA será
considerada plenamente quitada, para todos os fins de direito,
comprometendo-se a proponente a requerer, juntamente ao
Município, a baixa e o arquivamento de eventuais execuções fiscais
(5001266-44.2021.8.21.0032; 5000740-
5001886-95.2017.8.21.0032; 5002676-
Xercícios de 2021 a 2025 — ainda em cobrança
em curso
53.2016.8.21.0032;
40.2021.8.21.0032 e
administrativa), arca
do cada parte/com os honorários de seus
respectivos procurad
OR — GRADUAÇÃO E PÓS
GRADUAÇÃO SIA.
; odrigo aptista Moreira
iretor Ulbra São Jerônimo
Portaria 1697/21
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Anexos:
1) Planilha de débitos;
2) Demonstrativo de valor dos cursos de Administração e
Engenharia;
3) Laudo de estimativa do aluguel mensal do Quiosque;
TAN Fone: 3651.2426
/sNDRÉ DORNELLES
PARECER DE AVALIAÇÃO
São Jerônimo, 16 de junho de 2025.
À pedido
AELBRA EDUCAÇÃO S.A.
UNIVERSIDADE LUTER
CNPJ 88.332.580/0043-14
R Antonio de Carvalho, 1475 SJ/RS.
André de Oliveira Dornelles, brasileiro, casado, corretor de imóveis
autônomo, inscrito no CRECI n. 11.539, inscrito no CPF sob o nº 499.916.390/04,
com escritório comercial à Rua Ramiro Barcelos, 373, Bairro Centro na cidade de
São Jerônimo, RS, Vem através de solicitação verbal emitir parecer de LOCAÇÃO
sobre o seguinte imóvel:
IMÓVEL:
UM PAVILHÃO — “Mine CGT”, com todas as suas de endências, instalações e
demais benfeitorias , com estacionamento, com respectivo terreno de
360,00m?, situado dentro das dependências da Univer idade Ulbra, as margens
da R$401, a Rua Antônio de Carvalho 1475, Bairro Fatima e São Jerônimo, RS.
CONDIÇÕES GERAIS: Imóvel localizado em área privilegiada, em excelentes
condições, com acessibili
“S6D) É UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL
e CAMPUS CANOAS
ULBRA :....7 pe
Yaelbra
DECLARAÇÃO
Curso | Duração/semestres Valor mensalidade Valor semestre | Valor total do curso
Administração | 8 (oito) - R$ 1.204,71 R$ 7.228,26 R$ 57.826,08
Engenharia de Produção | 10 (dez) R$ 1.191,55 R$ 7.149,30 R$ 71.493,00
precificação de 2025. C nforme contrat
esmos são reajustados.
São Jerônimo, rrergá
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L<d|.
“/ Diretof da Unidade
/ / / ta Moreira
Ródngo BA a
"4 Diretor ULBRA/ ã
PÁ Pg taria: 1697/2
ABLBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS:GI DUAÇÃO S.A. . Av. Farroupilha, 8001 .
Bairro São José . Canoas. RS. CEP 92425-900
CNPJ 88.332 580/0001-65 (51) 3477.4000 ramais 2244 e 2963. gabineteaelbra com br

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