| Tipo | Anexo de Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2025 |
| Date | 2025-10-17 |
| Ementa | Projeto de Lei 153 / 2025 - Anexo 01 |
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Página 1 de 5 CANOAS, 31 DE JULHO DE 2025. ILMO. PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO SR. DR. JÚLIO CESAR PRATES CUNHA SÃO JERÔNIMO, RS Prezado Prefeito, A AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS GRADUAÇÃO SJA., constituída sob forma de sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o nº 88.332.580/0001-65, com sede na Avenida Farroupilha, nº 8001, Canoas, RS, mantenedora da Universidade Luterana do Brasil - Campus São Jerônimo, inscrita no CNPJ sob nº 88.332.580/0043-14, por meio de seu representante legal infra- assinado, vem, respeitosamente, apresentar ao MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO, RS, a seguinte Proposta de Transação de Dívida, nos termos da legislação aplicável, em especial a Lei Municipal nº 4.136/2022, e conforme os fundamentos e condições abaixo: 1. OBJETO DA PROPOSTA A presente proposta tem por objeto a transação da dívida da AELBRA junto ao Município i São Jerônimo, RS, cujo valor atualizado é de Página 2 de 5 R$ 235.962,02 (duzentos e trinta e cinco mil, novecentos e sessenta e dois reais e dois centavos), conforme demonstrativo anexo. 2. FORMAS DE COMPENSAÇÃO Com o objetivo de promover a quitação integral do débito mencionado, a AELBRA propõe a seguinte forma de extinção da obrigação: 2.1. Concessão de Bolsas de Estudo (equivalente a 54,8% do valor da dívida, até o limite de R$ 129.31 9,08) A AELBRA compromete-se a disponibilizar ao Município: O 01 (uma) bolsa integral para o curso de Administração (modalidade presencial), no campus da ULBRA em São Jerônimo, no valor de R$ 57.826,08, conforme demonstrativo anexo; O 01 (uma) bolsa integral para o curso de Engenharia de Produção (modalidade presencial), no mesmo campus, no valor de R$ 71.493,00, conforme demonstrativo anexo. As bolsas poderão |ser utilizadas pelo Município conforme seu interesse, seja para capacitação de servidores públicos ou concessão a munícipes, mediante critérios próprios. O benefício poderá ser renovado anualmente, condicionando-se à manutenção da dívida remanescente, se houver. <= Página 3 de 5 Disciplinas reprovadas ou repetidas não serão consideradas para abatimento da dívida, sendo de responsabilidade exclusiva do beneficiário o respectivo custeio. 2.2. Dação em pagamento de cessão de Uso de Espaço Físico (equivalente aos outros 45,20% da dívid 106.642,94) , até O limite de R$ A AELBRA propõe a dação em pagamento de cessão de uso mensal, partir da autorização legislativa competente, do uso do Quiosque da ULBRA, localizado pelo período de 42 e dou e dois) meses no campus de São Jerônimo, para atividades institucionais, comunitárias ou sociais promovidas pelo Município. Nos termos da avaliação anexa e comprovação de custo médio, o Quiosque da ULBRA tem os seguintes custos a serem considerados em pagamento: Aluguel mensal: R$ 2.540,00; Valor total a ser considerado em pagamento: R$ 2.540,00; Atentos ao Princípio da Transparência (art. 2º, da Lei Municipal nº 4.136/2022), todos esses valores poderão ser auditados pelo Município e órgãos de controle administrativo. Página 4 de 5 Condições da cessão: O Caberá ao Município a responsabilidade pela manutenção, limpeza, conservação e custos operacionais (energia elétrica, água, segurança, etc.); O Ao final do período, o espaço deverá ser restituído nas mesmas condições recebidas, salvo desgaste natural pelo uso regular; 3. QUITAÇÃO E EFEITOS Com o aceite mediante autorização legislativa competente e a execução integral da presente proposta, a dívida da AELBRA será considerada plenamente quitada, para todos os fins de direito, comprometendo-se a proponente a requerer, juntamente ao Município, a baixa e o arquivamento de eventuais execuções fiscais (5001266-44.2021.8.21.0032; 5000740- 5001886-95.2017.8.21.0032; 5002676- Xercícios de 2021 a 2025 — ainda em cobrança em curso 53.2016.8.21.0032; 40.2021.8.21.0032 e administrativa), arca do cada parte/com os honorários de seus respectivos procurad OR — GRADUAÇÃO E PÓS GRADUAÇÃO SIA. ; odrigo aptista Moreira iretor Ulbra São Jerônimo Portaria 1697/21 Página 5 de 5 Anexos: 1) Planilha de débitos; 2) Demonstrativo de valor dos cursos de Administração e Engenharia; 3) Laudo de estimativa do aluguel mensal do Quiosque; TAN Fone: 3651.2426 /sNDRÉ DORNELLES PARECER DE AVALIAÇÃO São Jerônimo, 16 de junho de 2025. À pedido AELBRA EDUCAÇÃO S.A. UNIVERSIDADE LUTER CNPJ 88.332.580/0043-14 R Antonio de Carvalho, 1475 SJ/RS. André de Oliveira Dornelles, brasileiro, casado, corretor de imóveis autônomo, inscrito no CRECI n. 11.539, inscrito no CPF sob o nº 499.916.390/04, com escritório comercial à Rua Ramiro Barcelos, 373, Bairro Centro na cidade de São Jerônimo, RS, Vem através de solicitação verbal emitir parecer de LOCAÇÃO sobre o seguinte imóvel: IMÓVEL: UM PAVILHÃO — “Mine CGT”, com todas as suas de endências, instalações e demais benfeitorias , com estacionamento, com respectivo terreno de 360,00m?, situado dentro das dependências da Univer idade Ulbra, as margens da R$401, a Rua Antônio de Carvalho 1475, Bairro Fatima e São Jerônimo, RS. CONDIÇÕES GERAIS: Imóvel localizado em área privilegiada, em excelentes condições, com acessibili “S6D) É UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL e CAMPUS CANOAS ULBRA :....7 pe Yaelbra DECLARAÇÃO Curso | Duração/semestres Valor mensalidade Valor semestre | Valor total do curso Administração | 8 (oito) - R$ 1.204,71 R$ 7.228,26 R$ 57.826,08 Engenharia de Produção | 10 (dez) R$ 1.191,55 R$ 7.149,30 R$ 71.493,00 precificação de 2025. C nforme contrat esmos são reajustados. São Jerônimo, rrergá ] / E ) L<d|. “/ Diretof da Unidade / / / ta Moreira Ródngo BA a "4 Diretor ULBRA/ ã PÁ Pg taria: 1697/2 ABLBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS:GI DUAÇÃO S.A. . Av. Farroupilha, 8001 . Bairro São José . Canoas. RS. CEP 92425-900 CNPJ 88.332 580/0001-65 (51) 3477.4000 ramais 2244 e 2963. gabineteaelbra com br