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materia nº 164/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 164 / 2025
Date 2025-10-20
EmentaPARECER JURÍDICO
native_id9233

Documents (1)

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RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 145/2025
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, que propõe a
criação do Programa “São Jeo na Nota!”, com o objetivo de incentivar a emissão de notas fiscais no
comércio local e no setor primário, promovendo o aumento da arrecadação e a valorização dos
empreendedores do Município de São Jerônimo.
O programa prevê a realização de campanhas de divulgação e sorteios de prêmios como
forma de estímulo à participação popular, estimando-se custo total de R$60.000,00 (sessenta mil
reais), distribuídos em R$10.000,00 para materiais de divulgação e R$50.000,00 para premiações.
A proposta foi remetida à Procuradoria Legislativa para emissão de parecer quanto à sua
constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO
Nos termos do artigo 61, §1º, inciso II, alínea “b” da Constituição Federal, compete
privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre a organização e
funcionamento da Administração Pública. Assim, por se tratar de programa municipal a ser
implementado pela Prefeitura, de natureza administrativa e orçamentária, a iniciativa do projeto é
legítima.
A matéria está em consonância com o disposto no artigo 30, inciso I, da Constituição
Federal, que confere aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local, e
com os artigos 5º e 6º da Lei Orgânica Municipal, que impõem ao Município o dever de promover o
desenvolvimento econômico e o fortalecimento do comércio local.
Trata-se de medida que busca estimular a formalização das transações comerciais e
o cumprimento das obrigações tributárias, além de incentivar a circulação de riquezas dentro do
Município, atendendo aos princípios da eficiência e da economicidade (art. 37, caput, da CF/88).
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
O projeto prevê expressamente valores a serem despendidos com divulgação e
premiação, o que implica impacto financeiro direto no exercício de 2025.
Nos termos do artigo 167, inciso I, da Constituição Federal, é vedado o início de
programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. Nesse sentido, a Lei Orçamentária
para 2025 (Projeto de Lei nº 134/2024) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO devem prever
dotação compatível com as despesas do programa, o que deverá ser certificado pelo setor contábil e
financeiro do Executivo antes da execução.
A Lei nº 4.320/1964, em seus artigos 15 e 16, determina que a criação de despesas
públicas deve observar prévia autorização legislativa e a existência de crédito orçamentário. Assim,
recomenda-se que a dotação específica conste da LOA 2025, ou que o Executivo promova abertura de
crédito adicional, se necessário.
Por envolver divulgação publicitária e aquisição de prêmios, a execução do
programa se submete às regras da Lei nº 14.133/2021, conforme seu artigo 1º, caput e incisos I e II,
que abrange licitações para aquisição de bens e serviços.
Deverá o Executivo realizar os procedimentos licitatórios necessários para
contratação de serviços de publicidade e compra de prêmios, observando os princípios previstos no
artigo 5º da mesma Lei, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
A proposição apresenta coerência com os princípios constitucionais e legais
aplicáveis, está redigida de forma clara, respeita os limites da competência municipal e não viola
normas de hierarquia superior.
III - DA CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, não havendo obstáculos para a sua aprovação, este
Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a ser apreciado.
São Jerônimo, 20 de outubro de 2025.
LUCAS CHANANECO DE SOUZA
Procurador Legislativo
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.

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