| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2025 |
| Date | 2025-10-20 |
| Ementa | PARECER JURÍDICO |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI Nº 145/2025 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL I - RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, que propõe a criação do Programa “São Jeo na Nota!”, com o objetivo de incentivar a emissão de notas fiscais no comércio local e no setor primário, promovendo o aumento da arrecadação e a valorização dos empreendedores do Município de São Jerônimo. O programa prevê a realização de campanhas de divulgação e sorteios de prêmios como forma de estímulo à participação popular, estimando-se custo total de R$60.000,00 (sessenta mil reais), distribuídos em R$10.000,00 para materiais de divulgação e R$50.000,00 para premiações. A proposta foi remetida à Procuradoria Legislativa para emissão de parecer quanto à sua constitucionalidade, legalidade e juridicidade. II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO Nos termos do artigo 61, §1º, inciso II, alínea “b” da Constituição Federal, compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre a organização e funcionamento da Administração Pública. Assim, por se tratar de programa municipal a ser implementado pela Prefeitura, de natureza administrativa e orçamentária, a iniciativa do projeto é legítima. A matéria está em consonância com o disposto no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, que confere aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local, e com os artigos 5º e 6º da Lei Orgânica Municipal, que impõem ao Município o dever de promover o desenvolvimento econômico e o fortalecimento do comércio local. Trata-se de medida que busca estimular a formalização das transações comerciais e o cumprimento das obrigações tributárias, além de incentivar a circulação de riquezas dentro do Município, atendendo aos princípios da eficiência e da economicidade (art. 37, caput, da CF/88). Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA O projeto prevê expressamente valores a serem despendidos com divulgação e premiação, o que implica impacto financeiro direto no exercício de 2025. Nos termos do artigo 167, inciso I, da Constituição Federal, é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. Nesse sentido, a Lei Orçamentária para 2025 (Projeto de Lei nº 134/2024) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO devem prever dotação compatível com as despesas do programa, o que deverá ser certificado pelo setor contábil e financeiro do Executivo antes da execução. A Lei nº 4.320/1964, em seus artigos 15 e 16, determina que a criação de despesas públicas deve observar prévia autorização legislativa e a existência de crédito orçamentário. Assim, recomenda-se que a dotação específica conste da LOA 2025, ou que o Executivo promova abertura de crédito adicional, se necessário. Por envolver divulgação publicitária e aquisição de prêmios, a execução do programa se submete às regras da Lei nº 14.133/2021, conforme seu artigo 1º, caput e incisos I e II, que abrange licitações para aquisição de bens e serviços. Deverá o Executivo realizar os procedimentos licitatórios necessários para contratação de serviços de publicidade e compra de prêmios, observando os princípios previstos no artigo 5º da mesma Lei, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A proposição apresenta coerência com os princípios constitucionais e legais aplicáveis, está redigida de forma clara, respeita os limites da competência municipal e não viola normas de hierarquia superior. III - DA CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, não havendo obstáculos para a sua aprovação, este Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a ser apreciado. São Jerônimo, 20 de outubro de 2025. LUCAS CHANANECO DE SOUZA Procurador Legislativo Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.