| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 2025 |
| Date | 2025-10-20 |
| Ementa | parecer jurídico |
| native_id | 9234 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI Nº 146/2025 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL I - RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, que solicita autorização legislativa para firmar convênio com o Município de Guaíba objetivando a cedência de servidor público municipal. A proposição encontra fundamento no artigo 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São Jerônimo, que confere ao Prefeito competência para administrar os serviços públicos locais e firmar convênios com outras entidades públicas ou privadas, mediante autorização legislativa. Conforme consta no projeto, a cedência encontra respaldo no artigo 110, inciso III, do Estatuto do Servidor Público Municipal, que prevê a possibilidade de cessão de servidor a outro ente da administração pública, mediante convênio entre as partes envolvidas. II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO A Constituição Federal, no art. 37, caput, estabelece que a administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A Lei Orgânica do Município de São Jerônimo, em seu art. 31, inciso IV, prevê: Art. 31. É da competência exclusiva da Câmara Municipal: IV - autorizar convênios e contratos de interesse municipal com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios; Desta forma, demonstra a necessidade de lei autorizativa, como ocorre no presente caso. A cessão de servidores públicos entre entes federativos é prática legítima e usual, desde que obedecidos os princípios da reciprocidade, interesse público e ausência de prejuízo ao serviço de origem. Assim, o convênio a ser firmado deverá prever expressamente: Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA ●o prazo da cessão; ●a forma de remuneração e ônus para cada parte; ●a manutenção dos direitos funcionais do servidor; ●e o dever de prestação de contas ou retorno ao município de origem. Tais elementos garantem segurança jurídica e transparência ao ato administrativo. No que tange à competência legislativa, não se vislumbra vício de iniciativa, uma vez que se trata de matéria afeta à gestão de pessoal da Administração Municipal, cuja proposição é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, §1º, II, “a” da Constituição Federal. Não há impacto financeiro relevante, tampouco previsão de despesa nova, visto que a cessão não implica aumento de gasto, mas apenas transferência temporária do servidor, razão pela qual não se aplicam as regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias nem da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. III - DA CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, não havendo obstáculos para a sua aprovação, este Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a ser apreciado. São Jerônimo, 20 de outubro de 2025. LUCAS CHANANECO DE SOUZA Procurador Legislativo Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.