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materia nº 165/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 165 / 2025
Date 2025-10-20
Ementaparecer jurídico
native_id9234

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 146/2025
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, que solicita
autorização legislativa para firmar convênio com o Município de Guaíba objetivando a cedência de
servidor público municipal.
A proposição encontra fundamento no artigo 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município
de São Jerônimo, que confere ao Prefeito competência para administrar os serviços públicos locais e
firmar convênios com outras entidades públicas ou privadas, mediante autorização legislativa.
Conforme consta no projeto, a cedência encontra respaldo no artigo 110, inciso III, do
Estatuto do Servidor Público Municipal, que prevê a possibilidade de cessão de servidor a outro ente
da administração pública, mediante convênio entre as partes envolvidas.
II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO
A Constituição Federal, no art. 37, caput, estabelece que a administração pública deve
obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A Lei Orgânica do Município de São Jerônimo, em seu art. 31, inciso IV, prevê:
Art. 31. É da competência exclusiva da Câmara Municipal: IV - autorizar convênios e contratos de interesse
municipal com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;
Desta forma, demonstra a necessidade de lei autorizativa, como ocorre no presente caso.
A cessão de servidores públicos entre entes federativos é prática legítima e usual, desde
que obedecidos os princípios da reciprocidade, interesse público e ausência de prejuízo ao serviço de
origem. Assim, o convênio a ser firmado deverá prever expressamente:
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
●o prazo da cessão;
●a forma de remuneração e ônus para cada parte;
●a manutenção dos direitos funcionais do servidor;
●e o dever de prestação de contas ou retorno ao município de origem.
Tais elementos garantem segurança jurídica e transparência ao ato administrativo.
No que tange à competência legislativa, não se vislumbra vício de iniciativa, uma vez que
se trata de matéria afeta à gestão de pessoal da Administração Municipal, cuja proposição é de
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, §1º, II, “a” da Constituição
Federal.
Não há impacto financeiro relevante, tampouco previsão de despesa nova, visto que a
cessão não implica aumento de gasto, mas apenas transferência temporária do servidor, razão pela
qual não se aplicam as regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias nem da Lei de Licitações e Contratos
Administrativos.
III - DA CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, não havendo obstáculos para a sua aprovação, este
Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a ser apreciado.
São Jerônimo, 20 de outubro de 2025.
LUCAS CHANANECO DE SOUZA
Procurador Legislativo
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.

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