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materia nº 168/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 168 / 2025
Date 2025-10-20
Ementaparecer jurídico
native_id9237

Documents (1)

texto original #

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RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 152/2025
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que autoriza a
abertura de crédito suplementar no valor de R$779.256,04 (setecentos e setenta e nove mil, duzentos
e cinquenta e seis reais e quatro centavos), conforme ofício nº 318/2025.
Segundo a justificativa encaminhada, o crédito suplementar tem por finalidade
cobrir despesas de diversas Secretarias Municipais, conforme detalhamento anexo:
● Secretaria de Educação: despesas com combustível;
● Secretaria de Saúde: despesas com Vigilância Sanitária, reforma da Unidade Zildo
Sippel, folha de pagamento de servidores e manutenção de contratos contínuos e frota;
● Secretaria de Planejamento: aquisição de playgrounds.
O projeto foi encaminhado a esta Procuradoria Legislativa para emissão de parecer
quanto à sua constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
II - DA ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO
A abertura de créditos suplementares é instituto previsto no artigo 167, inciso V, da
Constituição Federal, que veda sua realização sem prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes.
Do ponto de vista infraconstitucional, a Lei nº 4.320/1964, em seu artigo 40, define
que créditos suplementares são “os destinados a reforço de dotação orçamentária”. Ademais, o
artigo 43 da mesma lei dispõe que sua abertura depende da existência de recursos disponíveis e
deve ser precedida de exposição justificativa.
No caso em tela, o Executivo apresenta a necessidade de reforço orçamentário da
Secretaria de Saúde, diante de despesas ordinárias até o final do exercício, atendendo ao
requisito de justificativa técnica e administrativa.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Cumpre registrar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente estabelece a
possibilidade de abertura de créditos adicionais, desde que autorizados por lei e dentro dos
limites fixados, o que está sendo observado.
Não há vício de iniciativa, uma vez que a competência para propor abertura de
créditos suplementares é privativa do Executivo Municipal, nos termos do artigo 53, inciso IV, da
Lei Orgânica do Município.
Importa destacar que a aprovação do crédito suplementar não gera novas despesas
nem cria novos programas, mas apenas reforça dotações já previstas, tratando-se de medida
regular de execução orçamentária.
III - DA CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, no plano jurídico, não havendo obstáculos para a sua
aprovação, este Procurador OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, estando apto a
ser apreciado.
São Jerônimo, 20 de outubro de 2025.
LUCAS CHANANECO DE SOUZA
Procurador Legislativo
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.

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