| Tipo | Requerimento de Informação ao Prefeito |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2025 |
| Date | 2025-10-23 |
| Ementa | PEDIDO DE INFORMAÇÕES |
| native_id | 9254 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA PEDIDO DE INFORMAÇÕES Com fundamento no artigo 323 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Jerônimo, e no artigo 31, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, requer-se o envio, no prazo legal, das seguintes informações detalhadas referentes ao Projeto de Lei nº 153/2025, que trata da dação em pagamento da dívida da AELBRA Educação Superior – Graduação e Pós-Graduação S/A: 1. Detalhamento da dívida: Esclarecer a natureza, origem e composição do débito da AELBRA junto ao Município, indicando se trata-se de dívida ativa tributária ou de outra obrigação. Encaminhar demonstrativo da evolução da dívida, com valores originais, juros, correção e eventuais parcelamentos anteriores. 2. Bem oferecido em dação: Informar qual é o objetivo de uso do quiosque oferecido pela AELBRA (localização, estado de conservação e destinação pretendida) e se não há prédios pertencentes ou já locados pela administração para a mesma destinação. Indicar se o imóvel foi previamente avaliado por laudo técnico oficial. 3. Bolsas de estudo ofertadas: Esclarecer se os valores atribuídos aos cursos (Administração e Engenharia de Produção) correspondem aos valores efetivamente praticados pela instituição em seus cursos regulares, apresentando a tabela oficial de mensalidades da Universidade. Indicar os critérios que serão adotados para escolha dos beneficiários das bolsas, bem como o período de validade e possibilidade de renovação. 4. Regulamentação da oferta dos cursos: Alteração da forma de regulamentação, a fim de que o oferecimento dos cursos ou benefícios educacionais decorrentes da dação em pagamento seja disciplinado por lei específica ou inserido na mesma lei autorizativa, e não por decreto, garantindo assim o controle legislativo e a legalidade do ato. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA O presente pedido visa assegurar a transparência e a completa instrução do Projeto de Lei nº 153/2025, viabilizando um parecer técnico e com as informações necessárias para sua aprovação, permitindo a adequada análise técnica e orçamentária pelos vereadores desta Casa. A transação proposta envolve a dação em pagamento e a concessão de bolsas de estudo, o que exige esclarecimentos quanto à avaliação do patrimônio envolvido, à compatibilidade dos valores e à regularidade da forma de regulamentação, observando os princípios da legalidade, publicidade e eficiência. Com a resposta, volte o projeto para análise e parecer. São Jerônimo, 23 de outubro de 2026. LUCAS CHANANECO DE SOUZA Procurador Legislativo Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.