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materia nº 10/2025

Tipo Requerimento de Informação ao Prefeito
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-10-23
EmentaPEDIDO DE INFORMAÇÕES
native_id9254

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PEDIDO DE INFORMAÇÕES
Com fundamento no artigo 323 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São
Jerônimo, e no artigo 31, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, requer-se o envio, no prazo legal,
das seguintes informações detalhadas referentes ao Projeto de Lei nº 153/2025, que trata da dação
em pagamento da dívida da AELBRA Educação Superior – Graduação e Pós-Graduação S/A:
1. Detalhamento da dívida:
Esclarecer a natureza, origem e composição do débito da AELBRA junto ao Município,
indicando se trata-se de dívida ativa tributária ou de outra obrigação.
Encaminhar demonstrativo da evolução da dívida, com valores originais, juros, correção e
eventuais parcelamentos anteriores.
2. Bem oferecido em dação:
Informar qual é o objetivo de uso do quiosque oferecido pela AELBRA (localização, estado
de conservação e destinação pretendida) e se não há prédios pertencentes ou já locados pela
administração para a mesma destinação.
Indicar se o imóvel foi previamente avaliado por laudo técnico oficial.
3. Bolsas de estudo ofertadas:
Esclarecer se os valores atribuídos aos cursos (Administração e Engenharia de Produção)
correspondem aos valores efetivamente praticados pela instituição em seus cursos regulares,
apresentando a tabela oficial de mensalidades da Universidade.
Indicar os critérios que serão adotados para escolha dos beneficiários das bolsas, bem
como o período de validade e possibilidade de renovação.
4. Regulamentação da oferta dos cursos:
Alteração da forma de regulamentação, a fim de que o oferecimento dos cursos ou
benefícios educacionais decorrentes da dação em pagamento seja disciplinado por lei específica ou
inserido na mesma lei autorizativa, e não por decreto, garantindo assim o controle legislativo e a
legalidade do ato.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
O presente pedido visa assegurar a transparência e a completa instrução do Projeto de Lei
nº 153/2025, viabilizando um parecer técnico e com as informações necessárias para sua aprovação,
permitindo a adequada análise técnica e orçamentária pelos vereadores desta Casa. A transação
proposta envolve a dação em pagamento e a concessão de bolsas de estudo, o que exige
esclarecimentos quanto à avaliação do patrimônio envolvido, à compatibilidade dos valores e à
regularidade da forma de regulamentação, observando os princípios da legalidade, publicidade e
eficiência.
Com a resposta, volte o projeto para análise e parecer.
São Jerônimo, 23 de outubro de 2026.
LUCAS CHANANECO DE SOUZA
Procurador Legislativo
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.

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