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materia nº 157/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 157 / 2025
Date 2025-10-24
EmentaProjeto de Lei 157 / 2025 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 60.504,91 (Sessenta mil, quinhentos e quatro reais e noventa e um centavos) e dá outras providências.
native_id9255

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-04 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-11-04 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-11-03 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-11-03 Para Tramitação — Parecer favorável da comissão de financças e orçamento. Encaminhado a CAL.
2025-11-03 Para parecer de comissão — —
2025-10-28 Com o Procurador para parecer. — —
2025-10-28 Para Tramitação — —
2025-10-27 Incluído para Leitura — —
2025-10-27 Para Tramitação — —
2025-10-27 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-03T19:23:08.282110-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. SG. Nº 018/2025 São Jerônimo, 24 de outubro de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros 
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o 
Projeto de Lei n° 157/2025, em anexo, visando abertura de Crédito Especial no valor de 
R$ 60.504,91 (Sessenta mil, quinhentos e quatro reais e noventa e um centavos).
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos 
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu 
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e 
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. 
São muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas 
para a elaboração da peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações 
nos fatos econômicos, sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem 
mecanismos que permitam ajustes ao longo da execução orçamentária.
Faz-se necessário a abertura do presente Crédito Especial, com a 
finalidade da reforma da Escola Municipal Padre Luiz de Nadal, conforme memorandos 
em anexo, a se realizar com verba Federal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação (FNDE).
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Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e apreço. 
 
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 157, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir um Crédito Especial no valor de R$ 
60.504,91 (Sessenta mil, quinhentos e quatro 
reais e noventa e um centavos) e dá outras 
providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São 
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica
do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de 
R$ 60.504,91 (Sessenta mil, quinhentos e quatro reais e noventa e um centavos) que 
será utilizado na seguinte dotação orçamentária: 
08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.003 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
08.003.12.361.82.1260-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.569.0000.0569 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 36.302,95
08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.003 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
08.003.12.361.82.1260-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ
1.569.0000.0569 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 24.201,96 
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Art. 2º. Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos 
recebidos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal

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