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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. SG. Nº 018/2025 São Jerônimo, 24 de outubro de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o
Projeto de Lei n° 157/2025, em anexo, visando abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 60.504,91 (Sessenta mil, quinhentos e quatro reais e noventa e um centavos).
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado.
São muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas
para a elaboração da peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações
nos fatos econômicos, sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem
mecanismos que permitam ajustes ao longo da execução orçamentária.
Faz-se necessário a abertura do presente Crédito Especial, com a
finalidade da reforma da Escola Municipal Padre Luiz de Nadal, conforme memorandos
em anexo, a se realizar com verba Federal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE).
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Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e apreço.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 157, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir um Crédito Especial no valor de R$
60.504,91 (Sessenta mil, quinhentos e quatro
reais e noventa e um centavos) e dá outras
providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica
do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 60.504,91 (Sessenta mil, quinhentos e quatro reais e noventa e um centavos) que
será utilizado na seguinte dotação orçamentária:
08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.003 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
08.003.12.361.82.1260-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.569.0000.0569 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 36.302,95
08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.003 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
08.003.12.361.82.1260-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ
1.569.0000.0569 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 24.201,96
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Art. 2º. Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos
recebidos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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