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materia nº 159/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 159 / 2025
Date 2025-10-24
EmentaProjeto de Lei 159 / 2025 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências.
native_id9259

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-11 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-11-11 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-11-10 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-11-10 Para Tramitação — Parecer favorável da comissão de finaças e orçamento. Encaminada a CAL.
2025-11-10 Para parecer de comissão — —
2025-11-09 Comissão de Constituição e Justiça — —
2025-10-28 Com o Procurador para parecer. — —
2025-10-28 Para Tramitação — —
2025-10-27 Incluído para Leitura — —
2025-10-27 Para Tramitação — —
2025-10-27 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-10T19:49:01.022642-03:00 Aprovado 9 0 0

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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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OF. SG. Nº 020/2025 São Jerônimo, 24 de outubro de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros 
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o 
Projeto de Lei n° 159/2025, em anexo, o qual dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para o Exercício Financeiro de 2026.
Em atendimento ao disposto no Artigo 165, § 2.º, da Constituição 
Federal c/c Artigo 74 e seguintes da Lei Orgânica do Município de São Jerônimo, e na Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, apresentamos o projeto em anexo. 
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e 
aprove o presente Projeto.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e apreço. 
 
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 159, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para o Exercício Financeiro de 2026 e dá 
outras providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São 
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica
do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
L E I
Capítulo I - Disposições Preliminares
Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da 
Constituição Federal, no art. da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar nº 
101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do 
Município, relativas ao exercício de 2026, compreendendo:
I - as metas e as prioridades da administração municipal;
II - a organização e estrutura do orçamento;
III - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações; 
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária; 
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VII - as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes anexos:
I - Anexo I, de metas fiscais, composto dos demonstrativos:
a) das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º, § 1o, da Lei Complementar 
nº 101/2000, acompanhado da memória e metodologia de cálculo;
b) da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2024;
c) das metas fiscais previstas para 2026, 2027 e 2028, comparadas com as fixadas 
nos exercícios de 2023, 2024 e 2025;
d) da evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 4º, § 2º, inciso III, da Lei 
Complementar nº 101/2000;
e) da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em 
cumprimento ao disposto no art. 4º, § 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000;
f) da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência 
dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4º, § 2º, inciso IV, da Lei 
Complementar nº 101/2000;
g) da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4º, § 2º, 
inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000;
h) da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 
(DOCC), conforme art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000, cujo 
resultado é meramente indicativo de alerta para a criação de novas DOCC, ou da 
existência de espaço fiscal para a criação de novas despesas.
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II - Anexo II, de Riscos Fiscais e providências, contendo a avaliação dos riscos 
orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, em 
cumprimento ao art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000.
III - Anexo III, de caráter informativo e não normativo, contemplando o detalhamento 
dos Programas e Ações previstos no Plano Plurianual, com execução prevista para 
próximo exercício, o qual deverá servir de referência para o planejamento, podendo ser 
atualizado pela lei orçamentária ou através de créditos adicionais.
IV - Anexo IV, informando as despesas para conservação do patrimônio público e para 
os projetos em andamento, em cumprimento ao disposto no art. 45 da Lei 
Complementar nº 101, de 2000.
Capítulo II - Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º. A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária e a execução 
da respectiva Lei deverão ser compatíveis com o Anexo de Metas Fiscais constante do 
Anexo I a esta Lei.
§ 1º. Para fins da demonstração da compatibilidade referida no caput, a meta de 
resultado primário poderá ser ajustada quando do encaminhamento do projeto de lei 
orçamentária anual, se verificadas alterações no comportamento das variáveis 
macroeconômicas utilizadas nas estimativas das receitas e despesas;
§ 2º. Na hipótese prevista pelo § 1º, o demonstrativo de que trata a alínea “a” do 
inciso I do parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser reelaborado e encaminhado 
juntamente com o projeto de lei orçamentária anual, acompanhado da memória e 
metodologia de cálculo devidamente atualizadas.
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§ 3º. Sem prejuízo do disposto no art. 65, II, da Lei Complementar nº 101/2000, em 
caso de frustração da arrecadação das receitas que são objeto das transferências 
previstas nos artigos 158, 159 e 212-A da Constituição Federal, admite-se tolerância de 
até 10% como limite inferior em relação meta resultado primário.
§ 4º. Para os fins do disposto no § 3º, considera-se frustração de arrecadação, a 
diferença a menor que for observada ao final de cada quadrimestre entre os valores da 
arrecadação acumulada do exercício, em comparação com igual período do ano 
anterior.
§ 5º. Para efeitos da audiência pública prevista no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar 
nº 101/2000, a meta alcançada em cada quadrimestre será comparada com a meta 
prevista para o mesmo período ajustada, quando for o caso, ao limite de tolerância 
previsto no § 3º deste artigo.
Art. 3º. As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2026 relacionadas 
com a execução de programas e ações orçamentárias estão estruturadas de acordo com 
o Plano Plurianual para 2026/2029 - Lei nº 4.566, de 23 de setembro de 2025 e suas 
alterações, estão especificadas no Anexo III desta Lei.
§ 1º. As metas e prioridades de que trata o caput, bem como as respectivas ações 
planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas até a data do 
encaminhamento da proposta orçamentária ao Poder Legislativo, se surgirem novas 
demandas ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou 
em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
§ 2º. Na hipótese prevista no parágrafo anterior, as alterações do Anexo III serão 
evidenciadas em demonstrativo específico, a ser encaminhado juntamente com a 
proposta orçamentária para o próximo exercício.
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Capítulo III - Da Organização e Estrutura do Orçamento
Art. 4º. Na lei de orçamento, a despesa será discriminada por órgão, unidade 
orçamentária, função, subfunção, programa, ação orçamentária e natureza de despesa, 
detalhada até o nível de elemento.
§ 1º. O conceito de órgão corresponde ao maior nível da classificação institucional, 
que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias.
§ 2º. O conceito de unidade orçamentária corresponde ao menor nível da classificação 
institucional e sua classificação atenderá, no que couber, ao disposto no art. 14 da Lei 
Federal nº 4.320/64.
§ 3º. Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação 
especial são aqueles dispostos na Portaria SOF/SETO/ME n.º 42/1999, e em suas 
alterações.
§ 4º. Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza de despesa, 
modalidade de aplicação e elemento de despesa são aqueles dispostos na Lei Federal nº 
4.320/1964 e na Portaria Interministerial STN/SOF n.º 163, de 4 de maio de 2001, e em 
suas alterações.
§ 5º. As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do 
Município, serão consignadas em unidade orçamentária específica.
§ 6º. Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária específica, e terão suas 
Receitas vinculadas a Despesas relacionadas com seus objetivos, identificadas em Planos 
de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no inciso V do 
parágrafo único do art. 7º desta Lei.
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Art. 5º. Independentemente da natureza de despesa em que for classificado, 
todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade 
orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes.
Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, que demandem emissão de empenho, serão 
executadas nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, utilizando-se a modalidade de 
aplicação 91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e 
Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 6º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão o conjunto 
das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes do Município, seus fundos, 
órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e 
mantidas pelo Município, devendo a correspondente execução ser registrada no sistema 
integrado de execução orçamentária e financeira a que se refere o art. 48, § 6º, da Lei 
Complementar nº 101/2000.
Art. 7º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder
Legislativo, conforme estabelecido no § 5º do art. 165 da Constituição Federal, no art 87
da Lei Orgânica do Município e no art. 2º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Parágrafo único. Integrarão a Proposta Orçamentária e a respectiva Lei Orçamentária, 
além dos quadros exigidos pela legislação federal:
I - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da 
seguridade social;
II - demonstrativo da evolução da receita, por origem, em atendimento ao disposto no 
art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000;
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III - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de 
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º, 
inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000;
IV - quadro que evidencie, em colunas distintas, as receitas por origem e as despesas 
por grupo de natureza de despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, 
conforme art. 165, § 5º, III, da Constituição Federal;
V - demonstrativo da receita por origem (2º nível de detalhamento) e planos de 
aplicação das despesas dos Fundos Especiais de que trata o art. 2º, § 2º, I, da Lei Federal 
nº 4.320/1964;
VI - demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com a meta de 
resultado primário, observando-se, quando cabível, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º 
desta Lei;
VII - demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, para os 
Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente 
líquida prevista, conforme metodologia de cálculo prevista na Instrução Normativa nº 
05/2024, do Tribunal de Contas do Estado ou da norma que lhe for superveniente;
VIII - demonstrativo da previsão das aplicações de recursos na Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino, nos termos da Lei Federal nº 9.394/1996, inclusive os
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de que trata a Lei Federal nº 
14.113/2020;
IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em Ações e Serviços 
Públicos de Saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141/2012;
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X - demonstrativo dos instrumentos de programação a serem financiados com recursos 
de operações de crédito realizadas e a realizar;
XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo da despesa do Poder Legislativo, 
conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, observado o disposto no § 2º do art. 13 
desta Lei.
Art. 8º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual 
conterá:
I - relato sucinto da situação econômica e financeira do Município e projeções para o 
próximo exercício, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita 
corrente líquida com o pagamento da dívida;
II - resumo da política econômica e social do Governo;
III - memória de cálculo e justificativa da estimativa da receita e da fixação da despesa, 
observando-se, no que couber, ao disposto nos artigos 22, I, 39 e 30 da Lei Federal nº 
4.320/1964 e no art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000.
IV - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do seu estoque nos 
últimos três anos, a situação provável no final de 2025 e a previsão para o exercício de 
2026;
V - relação dos precatórios a serem cumpridos com as dotações para tal fim constantes 
na proposta orçamentária;
VI - relação das ações prioritárias aprovadas nas audiências públicas realizadas pelo 
Executivo na forma estabelecida pelo art. 12 desta Lei, com a identificação dos 
respectivos projetos, atividades ou operações especiais, com destaque para os valores 
correspondentes às priorizações.
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Art. 9º. Deverão ser discriminadas em ações orçamentárias específicas as 
dotações destinadas:
I - às ações de alimentação escolar; 
II - às ações de transporte escolar;
III - à concessão de subvenções econômicas e subsídios a pessoas físicas e jurídicas com 
finalidade lucrativa;
IV - à concessão de subvenções sociais, contribuições correntes, contribuições de 
capital e auxílios a entidades privadas sem fins lucrativos;
V - à transferência de recursos para Consórcios Públicos em decorrência de contrato de 
rateio;
VI - ao pagamento de sentenças judiciais;
VII - às despesas com publicidade institucional;
VIII - às despesas com amortização, juros e encargos da dívida pública;
IX - ao pagamento de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social;
X - ao custeio, pelo Município, de despesas de competência de outros entes da 
Federação, observado o disposto no art. 62 desta Lei.
Art. 10. A Reserva de Contingência para fins de atendimento dos riscos fiscais 
especificados no Anexo II desta Lei será constituída com recursos não vinculados, e será 
fixada em, no mínimo, 1,5 % (um e meio por cento) da receita corrente líquida.
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§ 1º. Para fins de utilização da reserva de contingência referida no caput, considera￾se evento fiscal imprevisto a necessidade de atendimento de despesas não previstas ou 
insuficientemente dotadas na lei orçamentária, mediante abertura de créditos 
adicionais.
§ 2º. A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência 
Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu superávit 
orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos adicionais do 
próprio regime.
§ 3º. Além da Reserva de Contingência referida no caput, o Projeto de Lei 
Orçamentária conterá reservas para o atendimento de programações decorrentes de 
emendas parlamentares que forem aprovadas nos termos dos artigos. 33 a 37 desta Lei.
Capítulo IV - Das Diretrizes para Elaboração e Execução do Orçamento 
e suas Alterações
Seção I - Das Diretrizes Gerais
Art. 11. Os órgãos da Administração Indireta e o Poder Legislativo encaminharão 
à Secretaria da Fazenda, até 15 de novembro de 2025, suas respectivas propostas 
orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, observadas as 
disposições desta Lei.
Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput também se aplica ao respectivo 
conselho, em relação às deliberações que, por força de norma legal, devem efetuar em 
relação às propostas de aplicação dos recursos vinculados:
I - ao Fundo Municipal de Saúde - FMS;
II - ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
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III - ao fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;
IV - ao Fundo Municipal do Idoso - FM Idoso;
V - ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização 
dos Profissionais da Educação (Fundeb); e
VI - ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS);
Art. 12. A elaboração, a aprovação e execução do orçamento obedecerão, entre 
outros, ao princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e 
permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma 
dessas etapas.
§ 1º. Para fins de atendimento ao disposto no art. 48, § 1º, I, da Lei Complementar nº 
101/2000, o Poder Executivo organizará audiência(s) pública(s) a fim de assegurar aos 
cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos 
consignados no orçamento.
§ 2º. A Câmara Municipal organizará audiência(s) pública(s) para discussão da 
proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
§ 3º. Se por situação de emergência, calamidade ou de saúde pública houver medida 
restritiva à circulação e reunião de pessoas, as audiências públicas de que trata este
artigo poderão ser realizadas de forma virtual, mediante o uso de tecnologias que 
permitam a participação de qualquer interessado.
Art. 13. Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar os 
efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos e benefícios fiscais autorizados,
a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos 
tributos, a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos 
seguintes ao exercício de 2026.
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§ 1º. Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder 
Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os 
estudos e as estimativas de receitas para próximo exercício, inclusive da receita corrente 
líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
§ 2º. Para fins da fixação da despesa orçamentária da Câmara Municipal, observado 
os limites estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal e a metodologia de cálculo 
estabelecida pela Instrução Normativa nº 05/2024 do Tribunal de Contas do Estado ou 
da norma que lhe for superveniente, considerar-se-á a receita arrecadada até mês de
julho, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.
Art. 14. Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, 
somente serão destinadas dotações para novos projetos para investimentos se:
I - tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para 
conservação do patrimônio público e para os projetos em andamento, constantes do 
Anexo IV desta Lei;
II - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao início ou continuidade de 
investimentos programados com recursos oriundos de transferências voluntárias, de 
transferências especiais da União, de operações de crédito ou de alienação de bens, cuja 
execução fica limitada à respectiva disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 15. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, I 
e II, da Lei Complementar nº 101/2000, quando forem exigíveis, deverão ser inseridos 
no processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
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§ 1º. Para efeito do disposto no art. 16, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, 
entendem-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor no exercício financeiro de 
2026, em cada evento de contratação, não ultrapasse o limite estabelecido para 
dispensa de licitação de que trata o art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 2º. No caso de despesas com pessoal e respectivos encargos, desde que não 
configurem geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas 
irrelevantes aquelas cujo montante, em cada evento de admissão, não exceda a 10 (dez) 
vezes o menor padrão de vencimentos.
Art. 16. No caso de aumento de despesas decorrentes da criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de ação governamental, que não se enquadrem como de caráter 
irrelevante nos termos do art. 15 desta Lei, deverão ser observados os seguintes 
requisitos:
I - se for obrigatória de caráter continuado, atender ao disposto no art. 16 da Lei 
Complementar nº 101/2000 e estar acompanhada de medidas de compensação, no 
exercício em que entre em vigor e nos dois exercícios subsequentes, por meio de:
a) aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base 
de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição; ou
b) redução permanente de despesas.
II - se não for obrigatória de caráter continuado, cumprir os requisitos previstos no art. 
16 da Lei Complementar nº 101/2000, dispensada a apresentação de medida 
compensatória.
§ 1º. ficam dispensadas das medidas de compensação as hipóteses de aumento 
permanente de despesas previstas no § 1º do art. 24 da Lei Complementar nº 101/2000.
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§ 2º. No caso de criação ou aumento de despesas decorrentes de ações destinadas ao 
combate de situação de calamidade pública, aplicam-se, no que couber, as disposições 
do art. 65, § 1º, III, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 17. O controle de custos e avaliação dos resultados dos programas 
financiados com recursos dos orçamentos das ações desenvolvidas pelo Poder Público 
Municipal de deverão ser orientados para o estabelecimento da relação entre a despesa 
pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos 
recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e 
patrimonial.
§ 1º. Os custos serão apurados e avaliados através das operações orçamentárias, 
tomando-se por base, a comparação entre as despesas autorizadas e liquidadas, bem 
como a comparação entre as metas físicas previstas e as realizadas.
§ 2º. Caberá à Secretaria de Governo organizar a formação de Grupos Setoriais de 
Custos, oportunizando o acesso a treinamentos, reuniões técnicas e outros eventos a 
serem realizados com vistas ao aperfeiçoamento da gestão de custos na Administração 
Pública Municipal.
Seção II - Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 18. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas 
a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, entre outros, 
com recursos provenientes:
I - do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais vinculados 
às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 
de janeiro de 2012;
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II - das receitas vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores 
Municipais;
III - das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento referido 
no caput deste artigo;
IV - de aportes de recursos do Orçamento Fiscal.
Parágrafo único. O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do 
demonstrativo previsto no inciso IV do parágrafo único do art. 7º desta Lei.
Seção III - Da programação financeira e limitação de empenhos
Art. 19. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, 
em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da 
receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das 
receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades 
Orçamentárias, considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados no 
Balanço Patrimonial do exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio.
§ 1º. O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá:
I - metas quadrimestrais para o resultado primário, que servirão de parâmetro para a 
avaliação de que trata o art. 9º, § 4º da Lei Complementar nº 101/2000;
II - metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto no art. 13 
da Lei Complementar nº 101/2000, discriminadas, no mínimo, por origem, 
identificando-se separadamente, quando cabível, as medidas de combate à evasão e à 
sonegação fiscal e da cobrança da dívida ativa;
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III - cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade orçamentária.
§ 2º. Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças 
judiciais, o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como referencial, o 
repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos.
Art. 20. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita 
ordinária poderá afetar o cumprimento das metas fiscais, e observado o disposto no §
2º do art. 2º desta Lei, os Poderes Executivo e Legislativo, adotarão, no âmbito das 
respectivas competências, a limitação de empenhos e movimentação financeira 
observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas:
I - contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes 
extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de 
ativos, desde que ainda não comprometidos;
II - obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada;
III - aquisição de combustíveis e derivados, destinada à frota de veículos, exceto dos 
setores de Educação e Saúde;
IV - dotação para materiais de consumo e serviços de terceiros das diversas atividades;
V - diárias de viagem;
VI - festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza; VII -
despesas com publicidade institucional;
VIII - horas extras.
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§ 1º. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para 
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação 
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço 
Patrimonial do exercício de 2025, observada a vinculação de recursos.
§ 2º. Não serão objeto de limitação de empenho:
I - despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do § 2º 
do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal 
n.º 141, de 13 de janeiro de 2012;
II - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor;
III - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e
IV - as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União e do 
Estado, Operações de Crédito e Alienação de bens, observado o disposto no art. 22 desta 
Lei.
§ 3º. O montante da limitação a ser promovida pelos Poderes Executivo e Legislativo 
será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um no conjunto das 
dotações orçamentárias iniciais, excluídas as dotações das despesas ressalvadas de 
limitação de empenho, na forma prevista no § 2º deste artigo.
§ 4º. Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo, com base na informação a 
que se refere o § 3º, editarão ato, até o trigésimo dia subsequente ao encerramento do 
respectivo bimestre, que evidencie a limitação de empenho e movimentação financeira.
§ 5º. Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará 
obedecendo ao disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000.
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§ 6º. Sem prejuízo das disposições do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000, na 
ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a 
obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto 
perdurar essa situação.
Art. 21. Observado o disposto no § 2º do art. 29-A, da Constituição Federal e o 
cronograma referido no § 2º do art. 19 desta Lei, o repasse financeiro da cota destinada 
ao atendimento das despesas do Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada 
mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da 
Câmara Municipal.
§ 1º. Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos orçamentários que 
venham a ser arrecadados através do Poder Legislativo, serão contabilizados como 
receita pelo Poder Executivo, tendo como contrapartida o repasse referido no caput 
este artigo.
§ 2º. Para fins do disposto no § 2º do art. 168 da Constituição Federal, até o último dia 
útil do exercício, o saldo de recursos financeiros porventura existentes na Câmara, será 
devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os valores 
correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do 
Poder Legislativo;
§ 3º. O eventual saldo que não for devolvido no prazo estabelecido no parágrafo 
anterior, será devidamente registrado na contabilidade e considerado como 
antecipação de repasse do exercício financeiro de 2026.
Art. 22. As dotações dos projetos, atividades e operações especiais previstos na 
Lei Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, que dependam de recursos oriundos 
de transferências voluntárias, de transferências especiais da União, operações de 
crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão movimentadas se 
ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o 
montante ingressado ou garantido.
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§ 1º. No caso dos recursos de transferências voluntárias e de operações de crédito, o 
ingresso no fluxo de caixa será considerado garantido a partir da assinatura do 
respectivo convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como na assinatura dos 
correspondentes aditamentos que impliquem aumento dos valores a serem 
transferidos, não se confundindo com as liberações financeiras de recursos, que devem 
obedecer ao cronograma de desembolso previsto nos respectivos instrumentos.
§ 2º. A execução das Receitas e das Despesas identificará com codificação adequada 
cada uma das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado controle da 
vinculação, na forma estabelecida pelo parágrafo único do art. 8º, da Lei Complementar 
nº 101/2000.
Art. 23. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e 
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a 
adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida 
disponibilidade.
Parágrafo único. Os valores constantes no Projeto de Lei Orçamentária de 2026
poderão ser utilizados, até a sanção da respectiva Lei, para demonstrar a previsão 
orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação.
Art. 24. Para efeito do disposto no § 1º do art. 1º e do art. 42 da Lei 
Complementar nº 101/2000, considera-se contraída a obrigação, e exigível o empenho 
da despesa correspondente, no momento da formalização do contrato administrativo 
ou instrumento congênere.
§ 1º. No caso de despesas relativas a obras e prestação de serviços, consideram-se 
compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no 
exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
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§ 2º. Sem prejuízo do disposto no caput, a inscrição ou a manutenção dos restos a
pagar processados e não processados subordinam-se às regras definidas na Instrução 
Normativa nº 05/2024, do Tribunal de Contas ou norma que lhe for superveniente.
Art. 25. As metas de receitas e despesas programadas para cada quadrimestre 
nos termos do art. 19 desta Lei serão objeto de avaliação em audiência pública na 
Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a 
acompanhar o cumprimento dos seus objetivos.
§ 1º. Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento com o 
Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no 
caput.
§ 2º. Se por situação de emergência, calamidade ou de saúde pública houver medida 
restritiva à circulação e reunião de pessoas, as audiências públicas de que trata este
artigo poderão ser realizadas de forma virtual, mediante o uso de tecnologias que 
permitam a participação de qualquer interessado.
Seção IV - Das Alterações da Lei Orçamentária
Art. 26. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da 
existência de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal nº 
4.320/1964.
§ 1º. A apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos 
adicionais será realizada por fonte de recursos, conforme exigência contida no art. 8º, 
parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º. Os recursos alocados na Lei Orçamentária para pagamento de precatórios ou de 
requisições de pequeno valor somente poderão ser cancelados para a abertura de 
créditos suplementares ou especiais para finalidades diversas mediante autorização 
legislativa específica.
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§ 3º. Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação ou à conta 
de receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão a 
atualização das estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as 
estimativas constantes na Lei Orçamentária, a identificação das parcelas já utilizadas em 
créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitação.
§ 4º. Nos casos de abertura de créditos suplementares e especiais à conta de superávit 
financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a:
I - superávit financeiro do exercício de 2025, por fonte de recursos;
II - créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2026;
III - valores do superávit já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;
IV - saldo atualizado do superávit financeiro disponível, por fonte de recursos.
§ 5º. Considera-se superávit financeiro do exercício anterior, para fins do § 2º do art. 
43 da Lei Federal nº 4.320/1964, os recursos que forem disponibilizados a partir do 
cancelamento de restos a pagar, obedecida a fonte de recursos correspondente.
§ 6º. Os créditos adicionais serão abertos conforme detalhamento constante no art. 
4.º desta Lei.
Art. 27. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares 
autorizados pela Lei Orçamentária Anual, com indicação de recursos compensatórios do 
próprio órgão, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, 
proceder-se-á por ato da Mesa Diretora da Câmara dos Vereadores.
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Art. 28. Quanto necessária, a reabertura dos créditos especiais e extraordinários, 
conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada por ato do 
Poder Executivo.
Parágrafo único. A codificação da programação objeto da reabertura dos créditos 
especiais e extraordinários poderá ser adequada à constante da Lei Orçamentária, desde 
que não haja alteração da finalidade das ações orçamentárias.
Art. 29. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, 
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei 
Orçamentária Anual e em créditos adicionais, mantida a estrutura programática, 
conforme as definições do art. 4º desta Lei.
§ 1º. Para fins do disposto no caput, considera-se:
I - Transposições: deslocamento de dotações orçamentárias entre programas de 
trabalho alocados dentro do mesmo órgão ou unidade orçamentária;
II - Remanejamentos: deslocamento de dotações orçamentárias de um órgão para outro 
ou de uma unidade orçamentária para outra, em decorrência de alterações na estrutura 
administrativa por meio da criação, extinção, cisão ou fusão de unidades administrativas 
da administração direta ou de órgãos da administração indireta.
III - Transferências: deslocamento de dotações de despesas correntes para despesas de 
capital, ou vice-versa, dentro do mesmo órgão ou unidade orçamentária e do mesmo 
programa de governo.
§ 2º. As transposições, transferências ou remanejamentos não poderão resultar na 
criação de novas categorias de programação nem alteração do total da despesa 
autorizada na Lei Orçamentária, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na 
classificação por funções e subfunções.
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Art. 30. Não serão considerados créditos adicionais as modificações das fontes 
de recursos e das modalidades de aplicação da despesa aprovadas na lei orçamentária 
e em seus créditos adicionais, que poderão ser alteradas por ato do Poder Executivo 
para atender às necessidades de execução orçamentária da despesa, desde que 
verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, 
através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus 
créditos adicionais.
Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica no caso de ajustes na 
codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação 
vigente, desde que não impliquem em mudança de valores e de finalidade da 
programação.
Seção V - Da execução provisória do Projeto de Lei Orçamentária
Art. 31. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 
2025, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária 
respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze 
avos das dotações para despesas correntes de atividades e um treze avos quando se 
tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes na proposta 
orçamentária.
§ 1º. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas 
da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da 
dívida, amortização, cumprimento de sentenças judiciais e despesas à conta de recursos 
oriundos de transferências voluntárias e de operações de crédito, que serão executadas 
segundo suas necessidades específicas e a efetiva disponibilidade de recursos.
§ 2º. Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento, 
assim entendidas aquelas constantes no projeto de lei orçamentária cuja execução 
financeira, até 31 de dezembro de 2025, já tenha ultrapassado 20% (vinte por cento) do 
valor contratado.
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Seção VI - Das Disposições Relativas às Emendas ao Projeto de Lei de Orçamento
Subseção I - Disposições Gerais
Art. 32. Toda e qualquer e emenda ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos 
de lei que a modifiquem, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei 
nº 4566 de 23 de setembro de 2025 - Plano Plurianual 2026/2029 e com as diretrizes,
disposições, prioridades e metas desta Lei.
§ 1º. Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do § 3º do art. 166 da 
Constituição Federal, as emendas que resultem na diminuição das programações das 
despesas com pessoal e encargos sociais e com o serviço da dívida.
§ 2º. Para fins do disposto no § 3º, inciso I, do art. 166 da Constituição, serão 
consideradas incompatíveis com as diretrizes orçamentárias estabelecidas por esta Lei:
I - as emendas que acarretem a aplicação de recursos abaixo dos gastos mínimos 
constitucionalmente previstos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e com 
as ações e serviços públicos de saúde;
II - as emendas que não preservem as dotações destinadas ao pagamento de sentenças 
judiciais;
III - as emendas que reduzirem o montante de dotações suportadas por recursos 
oriundos de transferências legais e voluntárias da União e/ou do Estado.
IV - as emendas que reduzirem em mais de 5% (cinco por cento) do montante destinado 
para despesas de conservação do patrimônio público e para os projetos arrolados no 
Anexo IV desta Lei.
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§ 3º. Para fins do disposto no art. 166, § 8º, da Constituição Federal, serão levados à 
reserva de contingência os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição 
do projeto da Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes.
Subseção II - Do Regime de Aprovação e Execução das Emendas Individuais
Art. 33. Sem prejuízo do disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do 
Município, o regime de aprovação e execução das emendas individuais ao projeto de lei 
orçamentária atenderá ao disposto nesta subseção.
Art. 34. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, 
das programações decorrentes de emendas individuais aprovadas ao projeto de lei 
orçamentária, observado, na execução, o disposto nos §§ 11 do art. 166 da Constituição.
§ 1º. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que 
observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às 
emendas apresentadas, independentemente da autoria.
§ 2º. No caso das emendas que contemplem recursos para entidades privadas sob a 
forma de subvenções, auxílios ou contribuições, os autores deverão indicar, quando 
necessário, na forma e prazos estabelecidos pelo Poder Executivo, os beneficiários 
específicos e a ordem de prioridade para efeito da aplicação do disposto no § 1º.
§ 3º. Ressalvada a ocorrência de impedimentos cujo prazo para superação inviabilize 
o reconhecimento da despesa até o final do exercício financeiro, entende-se por:
I - execução orçamentária: o empenho e a liquidação da despesa, inclusive a sua 
inscrição em restos a pagar;
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II - execução financeira: o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar que 
deverá corresponder, no mínimo, à metade do montante total das programações das 
emendas individuais.
§ 4º. Na ocorrência de situação que determine a limitação de empenhos e 
movimentação financeira nos termos do art. 20 desta Lei, a execução orçamentária das 
programações orçamentárias das emendas poderá ser reduzida na mesma proporção.
Art. 35. Para fins de atendimento ao disposto nesta Subseção, constará no 
Projeto de Lei Orçamentária reserva de contingência no valor equivalente a 1,2% (um 
inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida arrecadada no exercício 
financeiro de 2025, sendo 0,6% (seis décimos) de recursos livres e 0,6% (seis décimos)
de recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde, a qual deverá ser indicada 
como fonte de recursos para a aprovação das emendas individuais.
§ 1º. Para fins de cálculo do valor da Receita Corrente Líquida referida no caput, 
considerar-se-á a metodologia estabelecida na Instrução Normativa nº 05/2024, do 
Tribunal de Contas do Estado ou a norma que lhe for superveniente. 
§ 2º. Para apresentação das emendas de que trata esta seção, o valor total por autor 
será obtido a partir da divisão do montante estabelecido no caput pelo número de 
Vereadores com assento da Câmara Municipal;
§ 3º. É vedada qualquer forma de cessão ou transferência entre vereadores dos 
limites de que tratam o caput deste artigo.
§ 4º. Não será obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas 
individuais que desatenderem os critérios estabelecidos nesta subseção, sendo os 
recursos correspondentes revertidos à reserva de contingência, os quais poderão ser 
utilizados pelo Poder Executivo para a abertura de créditos adicionais.
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Art. 36. Para fins do disposto no §13 do art. 166 da Constituição, serão 
considerados impedimentos de ordem técnica quaisquer situações ou eventos de 
ordem fática ou legal que, enquanto não superados, obstam ou suspendem a execução 
da programação orçamentária das emendas, em consonância com as regras e os 
princípios que regem a administração pública.
§ 1º. Sem prejuízo de outros critérios e procedimentos adicionais que venham a ser 
estabelecidos em ato do Poder Executivo, são consideradas hipóteses de impedimentos 
de ordem técnica:
I - não indicação, pelo autor da emenda, quando for o caso, do beneficiário e respectivo 
valor;
II - no caso de emendas que proponham transferências de recursos sob a forma de 
subvenções, auxílios ou contribuições:
a) não cumprimento pela entidade beneficiária, dos requisitos estabelecidos na 
Seção VII do Capítulo IV desta Lei;
b) ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade 
institucional da entidade beneficiária;
c) não apresentação de proposta ou plano de trabalho ou apresentação fora dos 
prazos previstos em regulamento;
d) não realização de complementação ou ajustes solicitados em proposta ou 
plano de trabalho, bem como realização de complementação ou ajustes fora dos prazos 
previstos.
III - desistência expressa do beneficiário da emenda;
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IV - incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da ação 
orçamentária emendada;
V - no caso de emendas relativas à aquisição de equipamentos ou execução de obras ou 
instalações:
a) incompatibilidade do valor proposto com o custo de aquisição dos 
equipamentos ou, no caso de obras, com o cronograma físico financeiro de execução do 
projeto que permita, no mínimo, a conclusão de etapa útil com funcionalidade que 
permita o usufruto dos benefícios pela sociedade;
b) ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão responsável, nos 
casos em que for necessário;
c) a ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;
d) não comprovação, por parte do órgão ou entidade beneficiada pela emenda, 
da capacidade de aportar recursos para manutenção e operação do empreendimento, 
após a sua conclusão;
VI - a aprovação de emenda individual que conceda dotação para instalação ou 
funcionamento de serviço público que não esteja anteriormente criado por Lei, ou que 
implique na criação de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art. 
17, da Lei Complementar nº 101/2000;
VII - a não indicação da Reserva de Contingência referida no art. 35 desta Lei, como 
fonte de recursos para atender as emendas individuais;
§ 2º. Não constitui impedimento de ordem técnica a classificação indevida de 
modalidade de aplicação e elemento de despesa, cabendo ao Poder Executivo realizar 
os ajustes necessários.
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§ 3º. Em atendimento ao disposto no § 14 do art. 166 da Constituição, até 30 dias após 
a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo estabelecerá, em decreto, o 
cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações 
aprovadas pelo Legislativo e demais procedimentos necessários à viabilização da 
execução das emendas de que trata esta subseção.
§ 4º. Inexistindo impedimento de ordem técnica ou tão logo o óbice seja superado, os 
órgãos e as unidades deverão, nos termos do Decreto referido do parágrafo anterior, 
adotar os meios e as medidas necessários à execução das programações, observados os 
limites da programação orçamentária e financeira vigente.
§ 5º. As dotações orçamentárias relativas às emendas individuais que permanecerem 
com impedimento técnico insuperável após 20 de novembro de 2026 poderão ser 
utilizadas pelo Poder Executivo como fonte de recursos para a abertura de créditos 
adicionais, na forma da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 37. A identificação, controle e acompanhamento da execução orçamentária da 
programação incluída ou acrescida mediante emendas de que trata esta subseção 
deverão ser viabilizados através de relatórios extraídos do sistema de execução 
financeira e orçamentária do Poder Executivo.
Parágrafo único. Os relatórios referidos no caput deste artigo, deverão detalhar, no 
mínimo, a relação das emendas aprovadas, o autor, a classificação, a ação orçamentária, 
bem como os respectivos valores aprovados e executados.
Seção VII - Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas
Subseção I - Das Subvenções Econômicas
Art. 38. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de 
preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a 
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qualquer título, a entidades privadas com fins lucrativos, poderá ocorrer desde que 
atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da Lei Complementar no 101/2000.
§ 1º. Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal nº 4.320/1964, a 
destinação de recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput 
somente poderá ocorrer por meio de subvenções econômicas, sendo vedada a 
transferência a título de contribuições ou auxílios para despesas de capital.
§ 2º. As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput 
deste artigo, serão executadas na modalidade de aplicação 60 - Transferências a 
Instituições Privadas com fins lucrativos” e no elemento de despesa 45 - Subvenções 
Econômicas.
Art. 39. No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida art. 26 da Lei 
Complementar nº 101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de programas 
instituídos nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, geração 
de trabalho e renda, agricultura e política habitacional, nos termos da legislação 
específica e serão executadas na modalidade de aplicação 90 - Aplicações Diretas e no 
elemento de despesa 48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.
Subseção II - Das Subvenções Sociais
Art. 40. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos dos 
artigos. 12, § 3º, I, 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/1964, atenderá às entidades privadas 
sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, 
assistência social, saúde e educação.
Subseção III - Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 41. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente 
será destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes 
condições:
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I - estejam autorizadas em lei específica, que identifique expressamente a entidade 
beneficiária;
II - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária; ou
III - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública 
Municipal, de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o alcance de 
diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
Art. 42. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a 
título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial 
anterior de que trata o art. 12, § 6o, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Subseção IV - Dos Auxílios
Art. 43. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6º, 
da Lei Federal nº 4.320/1964, que dependa da abertura de crédito adicional especial ou 
extraordinário, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins 
lucrativos que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica ou 
educação especial;
II - para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do 
Meio Ambiente;
III - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas 
por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes 
de assistência social na área de saúde;
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IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com 
termo de parceria firmada com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal 
nº 9.790/1999, e que participem da execução de programas constantes no plano 
plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos 
sociais da entidade;
V - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para
a formação e capacitação de atletas;
VI – se destinam a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos e das 
liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação, 
reabilitação e integração social e cidadania, nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015;
VII – que desenvolvam atividades de coleta e processamento de material reciclável, e
sejam constituídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas 
em situação de risco social, hipótese em que caberá ao Poder Executivo aprovar as 
condições para aplicação dos recursos;
VIII - voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social 
que:
a) se destinem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de 
vulnerabilidade social, risco pessoal e social;
b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade 
social, violação de direito ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate 
à pobreza e geração de trabalho e renda;
Parágrafo único. No caso do inciso I, a transferência de recursos públicos deve ser 
obrigatoriamente justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na 
respectiva etapa e modalidade de educação.
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Subseção V - Das Disposições Gerais para Destinação de Recursos Públicos 
para Pessoas Físicas e Jurídicas
Art. 44. Sem prejuízo das demais disposições contidas nesta seção, a 
transferência de recursos prevista na Lei Federal nº 4.320/1964, a entidade privada sem 
fins lucrativos, dependerá ainda de:
I - execução da despesa na modalidade de aplicação 50 - Transferências a Instituições 
Privadas sem fins lucrativos;
II - estar regularmente constituída, assim considerado:
a) no mínimo 03 (três) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por 
meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base 
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, admitida a redução deste prazo por 
autorização legislativa específica na hipótese de nenhuma pessoa jurídica de direito 
privado sem fins lucrativos atingi-lo;
b) tenha escrituração de acordo com os princípios fundamentais de 
contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
III - ter apresentado as prestações de contas de recursos anteriormente recebidos, nos 
prazos e condições fixados na legislação e no convênio ou termo de parceria, contrato 
ou instrumento congênere celebrados;
IV - inexistir prestação de contas rejeitada pela Administração Pública nos últimos 5 
(cinco) anos, exceto se a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre 
recurso com efeito suspensivo, for sanada a irregularidade ou quitados os débitos ou 
reconsiderada a decisão pela rejeição
V - não ter como dirigente pessoa que:
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a) seja membro de Poder, órgão ou entidade da Administração Pública 
Municipal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem 
como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
b) incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1o, 
inciso I, da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990;
c) cujas contas relativas a convênios, termos de parcerias, contratos ou 
instrumentos congêneres tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou 
Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos 
últimos 8 (oito) anos;
d) tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de 
cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
e) tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto 
durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de 
junho de 1992.
VI - formalização de processo administrativo, no qual fiquem demonstrados 
formalmente o cumprimento das exigências legais em razão do regime jurídico aplicável 
à espécie, além da emissão de pareceres do órgão técnico da Administração pública e 
do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da Administração Pública acerca da 
possibilidade de celebração da parceria.
Parágrafo único. Caberá a Secretaria Municipal de Infraestrutura verificar e declarar a 
implementação das condições previstas neste artigo e demais requisitos estabelecidos 
nesta seção, comunicando à Unidade Central de Controle Interno eventuais 
irregularidades verificadas.
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Art. 45. É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma de 
subvenções, auxílios e contribuições, que poderá ser atendida por meio de recursos 
financeiros ou de bens ou serviços economicamente mensuráveis, cuja expressão 
monetária será obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de fomento.
Art. 46. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a 
qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração Pública e dos conselhos 
de políticas públicas setoriais, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e 
objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 1º. Enquanto vigentes os respectivos convênios, termos de parceria, contratos ou 
instrumentos congêneres, o Poder Executivo deverá divulgar e manter atualizadas na 
internet relação das entidades privadas beneficiadas com recursos de subvenções, 
contribuições e auxílios, contendo, pelo menos:
I - nome e CNPJ da entidade;
II - nome, função e CPF dos dirigentes;
III - área de atuação;
IV - endereço da sede;
V - data, objeto, valor e número do convênio, termo de parceria, contrato ou 
instrumento congênere;
VI - valores transferidos e respectivas datas.
§ 2º. Sem prejuízo do parágrafo anterior, no caso das parcerias celebradas com base 
nas disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, deverão ser observadas, no que couber, 
as disposições dos artigos 10, 11 e 12 da referida Lei. 
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Art. 47. A notas de empenho das transferências de recursos de que trata esta 
Seção deverá serão emitidas até a data da assinatura do respectivo convênio, termo de 
parceria, ajuste ou instrumento congênere, observado o princípio da competência da 
despesa, nos termos do art. 50, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 48. Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuições e 
auxílios de que trata esta Seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será 
realizada observando-se os seguintes preceitos:
I - depósito e movimentação em conta bancária específica para cada instrumento de 
transferência;
II - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na 
conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.
Parágrafo único. Quando demonstrada a impossibilidade de pagamento de 
fornecedores ou prestadores de serviços mediante transferência bancária, o convênio, 
o termo de parceria, o ajuste ou instrumento congênere poderá admitir a realização de 
pagamento em espécie, desde que a relação de tais pagamentos conste no plano de 
trabalho e os recibos ou documentos fiscais pertinentes identifiquem adequadamente 
os credores.
Art. 49. Não se aplicam a disposições desta seção os recursos entregues a 
Consórcios Públicos mediante contrato de rateio, nos termos regulados pela Lei Federal 
nº 11.107/2005 e pelo Decreto Federal nº 6.017/2017.
Capítulo V - Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 50. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida 
pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência 
social.
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Art. 51. O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição da 
receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito já 
contratadas ou autorizadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os limites 
estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal e em Resolução do Senado 
Federal.
Capítulo VI - Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Art. 52. No exercício de 2026, a concessão de vantagens, aumento de 
remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de 
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos 
Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades mencionadas no art. 6º 
dessa Lei, deverão obedecer às disposições deste capítulo e, no que couber, a Lei 
Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Todas as unidades gestoras deverão ter como base de projeção de 
suas propostas orçamentárias, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a 
folha de pagamento do mês de julho de 2026, compatibilizada com as despesas 
apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais com efeito financeiro no 
próximo exercício, inclusive a revisão geral anual da remuneração dos servidores 
públicos e o crescimento vegetativo.
Art. 53. Para fins dos limites previstos no art. 19, inciso III, alíneas “a” e “b” da Lei 
Complementar nº 101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos poderes executivo 
e legislativo deverá observar as prescrições da Instrução Normativa nº 05/2024 do 
Tribunal de Contas do Estado, ou a norma que lhe for superveniente.
Parágrafo único. Em atendimento ao disposto no § 1º do artigo 18 da Lei Complementar 
nº 101/2000, os contratos, convênios e demais ajustes celebrados pelos órgãos e 
entidades mencionados no art. 6º desta Lei, que contenham elementos indicativos de 
contratação de mão de obra empregada em atividade-fim da do órgão contratante ou 
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inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo respectivo plano de cargos e salários 
do seu quadro de pessoal deverão identificar, em planilha de custos específica, 
integrante dos respectivos instrumentos, o valor que se refere ao custo da remuneração 
de pessoal e encargos sociais, diretamente relacionado com o objeto do ajuste.
Art. 54. Em cumprimento ao disposto no art. 39, § 6º da Constituição Federal, até 
30 dias antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei Orçamentária ao Poder 
Legislativo, o Poder Executivo publicará os valores do subsídio e da remuneração dos 
cargos e empregos públicos.
Parágrafo único. O Poder Legislativo, observará o cumprimento do disposto neste 
artigo, mediante ato da mesa diretora da Câmara Municipal.
Art. 55. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das 
medidas relacionadas no artigo 169, § 1º, da Constituição Federal, respeitados os limites 
previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000, e 
cumpridas as exigências previstas nos artigos 16, 17 e 21 do referido diploma legal, fica 
autorizado para:
I - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
III - prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações 
por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional 
interesse público, respeitada a legislação municipal vigente;
IV - prover cargos em comissão e funções de confiança.
§ 1º. Também estão autorizadas as seguintes ações, relacionadas com a política de 
pessoal da Administração Municipal:
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I - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a 
realização de programas de treinamento;
II - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a 
realização de programas informativos, educativos e culturais;
III - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente 
no que concerne à saúde, alimentação, transporte e segurança no trabalho.
§ 2º. No caso dos incisos I, II, III e IV do Caput, as exposições de motivos dos projetos 
de lei ou, quando for o caso, os procedimentos administrativos correspondentes, 
deverão demonstrar, para os efeitos dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 
101/2000, as seguintes informações:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em 
vigor e nos dois subsequentes, especificando-se, no mínimo por grupo de natureza de 
despesa, os valores a serem acrescidos nas despesas com pessoal e o seu acréscimo 
percentual em relação à Receita Corrente Líquida estimada;
II - declaração do ordenador de despesa de que há adequação orçamentária e financeira 
e compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual, devendo ser indicadas as 
naturezas das despesas e as categorias de programação da Lei Orçamentária Anual que 
contenha as dotações orçamentárias, detalhando os valores já utilizados e os saldos 
remanescentes.
§ 3º. As estimativas de impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador 
de despesas para o aumento dos gastos com pessoal, terão validade de 06 (seis) meses 
contados da data da sua elaboração, devendo tais documentos ser reelaborados na 
hipótese de não ser praticado, dentro deste prazo, o ato que resulte aumento da 
despesa com pessoal.
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§ 4º. No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser 
obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição 
Federal.
§ 5º. Os atos que provoquem aumento da despesa de que tratam os incisos I, II, III e 
IV do Caput serão considerados nulos de pleno direito, caso praticados sem o 
atendimento das disposições dos incisos I e II do § 2º deste artigo.
§ 6º. As disposições deste capítulo aplicam-se no que couber às proposições 
legislativas relacionadas com o aumento de gastos com pessoal, inclusive de cunho 
indenizatório, que não poderão conter dispositivo com efeitos financeiros anteriores à 
sua entrada em vigor ou à plena eficácia da norma.
§ 7º. As disposições do § 2º do art. 56 desta Lei não se aplicam aos atos de concessão 
de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente declaratório 
bem como as despesas irrelevantes, até o valor estabelecido no art. 15, § 2º desta lei.
Art. 56. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e 
um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) 
da Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a 
contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento 
de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como:
I - as situações de emergência ou de calamidade pública;
II - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
III - a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa 
possível.
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Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito 
do Poder Executivo, nas condições estabelecidas neste artigo, é de exclusiva 
competência do Prefeito Municipal.
Capítulo VII - Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 57. As receitas serão estimadas e discriminadas:
I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei 
orçamentária à Câmara Municipal;
II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, 
resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de 
apresentação da proposta orçamentária de 2026, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e 
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, 
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona 
urbana municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de 
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício 
do poder de polícia;
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g) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça 
social;
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja 
necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 58. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art. 
58, ou essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos 
estimados, o Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na 
programação da despesa, mediante Decreto.
Art. 59. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar 
incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária com vistas a 
estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar 
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia 
para estimular a cobrança da dívida ativa, e conceder descontos pela antecipação do 
pagamento, devendo esses eventos ser considerados nos cálculos do orçamento da 
receita.
§ 1º. A concessão ou ampliação de qualquer desoneração que importe renúncia fiscal 
de natureza tributária ou não tributária, não considerada na estimativa da receita, 
dependerá da realização do estudo do impacto orçamentário e financeiro e somente 
entrará em vigor se adotadas, conjunta ou isoladamente, as seguintes medidas de 
compensação:
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base 
de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;
b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em 
valor equivalente.
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§ 2º. Poderá ser considerado como aumento de receita, para efeito do disposto neste 
artigo, o acréscimo que for observado na arrecadação dos tributos que são objeto de 
transferência constitucional, com base nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, 
em percentual que supere a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
§ 3º. Não se sujeitam às regras do § 1º:
I - a homologação de pedidos concessão de incentivos ou benefícios apresentados com 
base na legislação municipal preexistente;
II - a concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária ou não tributária cujo 
impacto seja irrelevante, assim considerado o limite de 1,00% (um por cento) da Receita 
Corrente Líquida prevista para o exercício de 2026.
III - os incentivos ou benefícios de natureza tributária ou não tributária concedidos de 
acordo com as disposições do art. 65, § 1º, III, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 60. Conforme permissivo do art. 172, inciso III, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de 
outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso II, do §3º do art. 14, da Lei 
Complementar nº 101/2000, os créditos tributários lançados e não arrecadados, 
inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito 
tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo 
como renúncia de receita.
Capítulo VIII - Das Disposições Gerais
Art. 61. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 
101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, 
para o custeio de despesas de competência da União, do Estado ou de outros 
Municípios, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, 
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justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, cultura, saúde, 
assistência social, agricultura, meio ambiente, alistamento militar, defesa civil ou ainda 
a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão 
contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que 
trata o caput deste artigo.
Art. 62. Por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, o Poder Executivo 
deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e 
qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 63. Em consonância com o que dispõe o § 5º do art. 166 da Constituição 
Federal e o art. 88 da Lei Orgânica do Município, poderá o Prefeito enviar Mensagem à 
Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto 
não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 64. Fica facultado ao Poder Executivo publicar no órgão oficial de imprensa, 
de forma simplificada, a Lei Orçamentária Anual bem como as leis e os decretos de 
abertura dos créditos adicionais.
Art. 65. Fica autorizada a retificação e republicação da Lei Orçamentária e dos 
Créditos Adicionais, nos casos de inexatidões formais.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput consideram-se inexatidões formais 
quaisquer inconformidades com a legislação vigente, da codificação ou descrição de 
órgãos, unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, ações, natureza da 
despesa ou da receita e fontes de recursos, desde que não impliquem em mudança de 
valores e de finalidade da programação.
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Art. 66. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal

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