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materia nº 162/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 162 / 2025
Date 2025-10-24
EmentaProjeto de Lei 162 / 2025 - Autoriza a Contratação Emergencial de Servidores para a Secretaria de Obras e dá outras providências.
native_id9270

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-04 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-11-04 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-11-03 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-11-03 Para Tramitação — Parecer favorável da comissão de finanças e orçamento. Encaminhado a CAL.
2025-11-03 Para parecer de comissão — —
2025-11-03 Para parecer de comissão — —
2025-10-28 Com o Procurador para parecer. — —
2025-10-28 Para Tramitação — —
2025-10-27 Incluído para Leitura — —
2025-10-27 Para Tramitação — —
2025-10-27 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-03T19:38:45.872798-03:00 Aprovado 8 0 1

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
OF. SG. Nº 023/2025 São Jerônimo, 24 de outubro de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros 
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o 
Projeto de Lei n° 162/2025, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a 
contratação temporária de Servidores para a Secretaria de Obras.
Importante ressaltar que as contrações solicitadas no presente 
contratos já foram autorizados por esta Casa Legislativa no Projeto de Lei 137/2025, o 
qual foi sancionado e virou Lei Municipal 4.569/2025.
Mas no momento de divulgar o Edital de Contratação Emergencial o 
Departamento de Recursos Humanos do Município constatou que deveria ser corrigido 
a Lei aprovada, visto que, alguns dos cargos autorizados não se enquadravam 
corretamente no Plano de Cargos e Salários do Município.
Portanto, foi recomendado a presente alteração e os cargos a serem 
contratados são os seguintes:
- 02 (dois) motoristas, com habilitação para caminhão, com experiência;
- 02 (dois) Operadores de Equipamentos rodoviários pesados, com experiência em
mini pá carregadeira;
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
- 01 (um) operador de Retroescavadeira
- 01 (um) operador de máquinas e equipamento rodoviários, com experiência em 
rolo compressor.
Em anexo os documentos que justificam a presente contratação e o 
presente projeto vai revogar a Lei Municipal 4.569/2025 (Projeto de Lei 137/2025), 
tendo em vista que os cargos necessários são os constantes na presente lei.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e 
aprove o presente Projeto e que ele tenha sua tramitação em REGIME ORDINÁRIO tendo 
em vista as justificativas acima exposta.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
PROJETO DE LEI N° 162, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza a Contratação Emergencial de 
Servidores para a Secretaria de Obras e 
dá outras providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no 
uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma 
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo 
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Obras:
CARGO QUANTIDADE
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL
BÁSICO
Motorista 
(c/ habilitação
Caminhão)
02 (dois)
Ensino Fundamental 
Incompleto
30h
R$ 1.779,78 + 
Insalubridade
Operador 
Equipamentos 
rodoviários 
pesados 
(Experiência em 
mini pá 
Carregadeira)
02 (dois)
Ensino Fundamental 
Incompleto
30h
R$ 2.189,11+ 
Insalubridade
Operador de 
Retroescavadeira
01 (um)
Ensino Fundamental 
Incompleto
30h
R$ 2.189,11+ 
Insalubridade
Operador Equip.
rodoviários 
pesados 
(Experiência em 
Rolo Compressor)
01 (um)
Ensino Fundamental 
Incompleto
30h
R$ 2.189,11+ 
Insalubridade
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Governo
Parágrafo Único. Os profissionais contratados, com fundamento na presente Lei, 
contribuirão para o regime geral da previdência social.
Art. 2º. O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por 
igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos 
Servidores Municipais.
Parágrafo Único. O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente 
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo 
os dias trabalhados. 
Art. 3º. Os profissionais contratados nos termos desta Lei não poderão receber 
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Dotação 
Orçamentária própria.
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro, em anexo, integra esta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 4.569 de 23/09/2025).
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal

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