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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. SG. Nº 024/2025 São Jerônimo, 24 de outubro de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o
Projeto de Lei n° 163/2025, em anexo, o qual Autoriza o Município de São Jerônimo a
Firmar Contrato de Comodato com o Sindicato Rural de São Jerônimo e dá outras
providências.
O Comodato a ser firmado é visando a utilização da área de
Propriedade deste (Matrícula 11.792), denominada Parque de Exposições Januarinho
Ramos para fins de fomentar a cultura e explorar atividades de cunho social, esportivo
e cultural, único local com as características necessárias para eventos de grande porte
(Rodeios, feiras, etc..).
Importante salientar, que o presente Contrato de Comodato é uma
renovação de um já existente, firmado entre as partes (Contrato de Comodato
080/2020) em anexo.
E como existe interesse do Município na renovação do Comodato, foi
encaminhado a esta Egrégia Casa Legislativa o presente projeto para apreciação dos
nobres vereadores.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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PROJETO DE LEI N° 163, DE 26 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Município de São Jerônimo a Firmar
Contrato de Comodato com o Sindicato Rural
de São Jerônimo e dá outras providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica
do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
L E I
Art. 1. Autoriza o Município de São Jerônimo a firmar Contrato de Comodato
com o Sindicato Rural de São Jerônimo, com o objetivo de utilização da área de
Propriedade deste (Matrícula 11.792), denominada Parque de Exposições Januarinho
Ramos para fins de fomentar a cultura e explorar atividades de cunho social, esportivo
e cultural, único local com as características necessárias para eventos de grande porte.
Parágrafo Único. Excetua-se do presente comodato às áreas as quais são alugadas
ao ecônomo do restaurante do Parque de Exposições.
Art. 2º. A vigência do presente Comodato é de 60 (sessenta) meses a contar da
Publicação da presente Lei e a assinatura do respectivo Contrato.
Art. 3º. O Espaço será utilizado de forma gratuita, sem qualquer ônus a
Municipalidade, devendo o Comodatário, em contrapartida, realizar manutenção da
área do parque, utilizando seu próprio maquinário, materiais e profissionais
Art. 4º. O Município poderá utilizar-se da área cedida no presente comodato de
forma livre, apenas comunicando ao Comodante que irá realizar evento.
Parágrafo Único. O Sindicato comodante, poderá utilizar à área, caso queira realizar
um Evento, da mesma forma com comunicação prévia ao Município.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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