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materia nº 163/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 163 / 2025
Date 2025-10-24
EmentaProjeto de Lei 163 / 2025 - Autoriza o Município de São Jerônimo a Firmar Contrato de Comodato com o Sindicato Rural de São Jerônimo e dá outras providências.
native_id9277

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-04 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-11-04 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-11-03 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-11-03 Para Tramitação — Parecer favorável da comissão de finanças e orçamento. Encaminhado a CAL.
2025-11-03 Para parecer de comissão — —
2025-11-03 Para parecer de comissão — —
2025-10-28 Com o Procurador para parecer. — —
2025-10-28 Para Tramitação — —
2025-10-27 Incluído para Leitura — —
2025-10-27 Para Tramitação — —
2025-10-27 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-03T19:48:52.972700-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. SG. Nº 024/2025 São Jerônimo, 24 de outubro de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros 
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o 
Projeto de Lei n° 163/2025, em anexo, o qual Autoriza o Município de São Jerônimo a 
Firmar Contrato de Comodato com o Sindicato Rural de São Jerônimo e dá outras 
providências.
O Comodato a ser firmado é visando a utilização da área de 
Propriedade deste (Matrícula 11.792), denominada Parque de Exposições Januarinho 
Ramos para fins de fomentar a cultura e explorar atividades de cunho social, esportivo 
e cultural, único local com as características necessárias para eventos de grande porte
(Rodeios, feiras, etc..).
Importante salientar, que o presente Contrato de Comodato é uma 
renovação de um já existente, firmado entre as partes (Contrato de Comodato 
080/2020) em anexo.
E como existe interesse do Município na renovação do Comodato, foi 
encaminhado a esta Egrégia Casa Legislativa o presente projeto para apreciação dos 
nobres vereadores.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 163, DE 26 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Município de São Jerônimo a Firmar 
Contrato de Comodato com o Sindicato Rural 
de São Jerônimo e dá outras providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São 
Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica
do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
L E I
Art. 1. Autoriza o Município de São Jerônimo a firmar Contrato de Comodato 
com o Sindicato Rural de São Jerônimo, com o objetivo de utilização da área de 
Propriedade deste (Matrícula 11.792), denominada Parque de Exposições Januarinho 
Ramos para fins de fomentar a cultura e explorar atividades de cunho social, esportivo 
e cultural, único local com as características necessárias para eventos de grande porte.
Parágrafo Único. Excetua-se do presente comodato às áreas as quais são alugadas
ao ecônomo do restaurante do Parque de Exposições.
Art. 2º. A vigência do presente Comodato é de 60 (sessenta) meses a contar da 
Publicação da presente Lei e a assinatura do respectivo Contrato. 
Art. 3º. O Espaço será utilizado de forma gratuita, sem qualquer ônus a 
Municipalidade, devendo o Comodatário, em contrapartida, realizar manutenção da 
área do parque, utilizando seu próprio maquinário, materiais e profissionais
Art. 4º. O Município poderá utilizar-se da área cedida no presente comodato de 
forma livre, apenas comunicando ao Comodante que irá realizar evento.
Parágrafo Único. O Sindicato comodante, poderá utilizar à área, caso queira realizar 
um Evento, da mesma forma com comunicação prévia ao Município.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal

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